0010697-96.2013.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010697-96.2013.8.16.0004 Recurso: 0010697-96.2013.8.16.0004 AIRE Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Agravante(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos. Diante do pedido de desistência formulado pela parte Agravante em movs. 16.1 e 26.1, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do Agravo e declaro extinto o procedimento recursal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 12, §2º, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Deste modo, decorrido o prazo, certifique-se eventual trânsito em julgado e baixem os autos à vara de origem.

Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V- 34/G1V-24

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010697-96.2013.8.16.0004 Recurso: 0010697-96.2013.8.16.0004 AIRE Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Agravante(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Agravo Cível em Recurso Extraordinário interposto contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso interposto pelo ora agravante (mov 1.7 - Recurso 0008021-15.2012.8.16.0004 Pet).

Extrai-se dos autos, que em razão da nova decisão do RE de mov. 17.1 (0009053-16.2016.8.16.0004 Pet) restou prejudicado o presente incidente. Desta feita, emitido juízo de retratação, tem-se a perda do objeto deste recurso, imobilizando, por consequência, o encaminhamento do Agravo em Recurso Extraordinário à Suprema Corte, ante a superveniente ausência de interesse recursal do agravante em relação ao julgamento da matéria a ser proferida pelo tribunal competente.

Nestas condições, impõe-se declarar prejudicado o presente agravo em recurso extraordinário, por força da disciplina autorizativa do artigo 1.042, § 4º c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-32/G1V-24