0010698-28.2019.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010698-28.2019.8.16.0083 Processo: 0010698-28.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.470,42 Exequente(s): De Martini e Cia Ltda. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-00) representado(a) por DERCI OLIMPIO DE MARTINI (RG: 133969942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-34) Rua São Paulo, 521 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-010 Executado(s): Luciana Ramos (RG: 72481259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.***.***-44) Rua Clevelândia, 2540 Sistema Elite de Ensino – Alfa Junior Francisco Beltrão - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-000

Vistos. 1). O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). Homologo, por sentença (art. 203, § 1º, CPC), o acordo celebrado (evento 108), julgando o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. 3). Expeça-se alvará dos valores que constam no processo com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, § 1º, do CN), o que deverá ser observado pela Secretaria. 4).

Oficie-se ao empregador SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A (COLÉGIO ALFA), com endereço na rua Clevelândia, nº 2540, bairro Vila Nova, CEP – 85601-680, na cidade de Francisco Beltrão – Pr, para que efetue o desconto mensal de 20 parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) do salário recebido pela parte executada LUCIANA RAMOS inscrita no CPF nº 007.***.***-44, e faça o seu depósito, mensalmente, junto a Caixa Econômica Federal, agência 0601, conta corrente 2085-2, operação 003, ou para a chave Pix - CNPJ 00.***.***/0001-00. 4).

Cancelem-se as ordens de bloqueio judicial no salário da executada. 5). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, 07 de maio de 2025. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010698-28.2019.8.16.0083 Processo: 0010698-28.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.470,42 Exequente(s): De Martini e Cia Ltda. representado(a) por DERCI OLIMPIO DE MARTINI Executado(s): Luciana Ramos

Vistos. Passo a analisar o pedido de evento 77.1. Em que pese o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88.

Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da parte executada. De tal forma, determino que o empregador SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A (COLÉGIO ALFA), com endereço na rua Clevelândia, nº 2540, bairro Vila Nova, CEP – 85601-680, na cidade de Francisco Beltrão – Pr, efetue o desconto mensal de 30% do salário recebido pela parte executada LUCIANA RAMOS, inscrita no CPF nº 007.***.***-44, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício).

Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Vistos.

1) Defiro o pedido. Expeça-se mandado/carta precatória para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95).

2) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito