0010698-38.2013.8.16.0083

Por outro lado, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150/DF, garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, estabelecendo ainda a legitimação subsidiária desta em caso de inércia do Ministério Público.

3. Dessa forma, como a Fazenda Pública também possui competência para efetuar a cobrança da pena em questão, deixo de determinar o arquivamento/extinção da pena de multa, determinando, apenas, o arquivamento dos presentes autos.

4. A Jurada Daniela Pilar formulou pedido de dispensa do pagamento da multa fixada pelo não comparecimento à sessão plenária, sob o argumento de que necessita cuidar e limpar da casa, além de fazer almoço para a família, o que a impede de sair de casa no horário da manhã. Ainda, solicitou a exclusão da lista geral de jurados da Comarca (evento 423.1). Pois bem. Dispõe o artigo 443 do Código de Processo Penal: “Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados”.

Tendo em conta que a função de jurado pressupõe justamente que o cidadão, para desempenhar um dever cívico, abra mão por curto período de seus afazeres pessoais, conclui-se que a justificativa apresentada não se afigura razoável, haja vista que compromissos de caráter particular ou profissional não afastam a obrigatoriedade do comparecimento do Jurado na Sessão de Julgamento e não se constitui em motivo relevante para justificar sua ausência.

Diante disso, indefiro o pleito de dispensa da multa aplicada formulado por Daniela Pilar. Noutro giro, defiro o pedido de exclusão formulado por referida jurada.

Intime-se a jurada da presente decisão.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

Órgão

Vara Plenário do Tribunal do Júri de Francisco Beltrão

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ELIO JOSE DE SOUZA

Advogado

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR)

Órgão

Vara Plenário do Tribunal do Júri de Francisco Beltrão

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ELIO JOSE DE SOUZA

Advogado

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR)

Órgão

Vara Plenário do Tribunal do Júri de Francisco Beltrão

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ELIO JOSE DE SOUZA

Advogado

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (OAB 40813/PR)

O réu constituiu advogado, o qual posteriormente apresentou resposta à acusação (evento 1.44). Não sendo o caso de absolvição sumária, o feito foi saneado e designada a audiência e instrução e julgamento (evento 1.47). Durante a instrução processual foram ouvidos o réu (evento 5.1) e duas testemunhas de acusação (eventos 5.2 e 5.3). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas alegando estarem presentes provas de materialidade e indícios de autoria suficientes para que a pronúncia seja decretada.

Assim, pugnou pela pronúncia do réu em razão da prática dos crimes capitulados no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03 e no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal na forma do artigo 69 do mesmo código (evento 78.1). Por sua vez, a Defesa do réu, em alegações finais escritas, requereu seja o acusado impronunciado e, por consequência, pela desclassificação do delito de homicídio tentado para o delito de lesão corporal de natureza grave (evento 82.1).

Conclusos os autos, o réu foi pronunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, do CP, e artigo 16, caput, e parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69, caput, do CP), por entender restar comprovada nos autos a materialidade e haver indícios suficientes de autoria (evento 85.1). As partes foram intimadas da decisão de pronúncia, tendo a Defesa manifestado o desejo de recorrer (evento 93.1).

Em sede recursal, nos termos do v. acórdão juntado ao evento 128.1, foi negado provimento ao recurso interposto. O acórdão transitou em julgado (evento 128.2). Na fase diligencial do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário, bem como requereu a atualização dos antecedentes criminais do acusado e a juntada de cópias de eventuais decisões judiciais transitadas em julgado que tenham condenado o réu (evento 143.1).

A Defesa, por sua vez, informou que não há testemunhas para serem ouvidas em plenário (evento 152.1). É o que havia para relatar do processo.

2. Determino a atualização dos antecedentes criminais do acusado, bem como a juntada de cópia de eventuais decisões transitadas em julgado que tenha condenado o réu, conforme requerido pelo Ministério Público.

3. No mais, não havendo diligências a serem realizadas, nem irregularidades a serem sanadas, julgo preparado o processo, determinando que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

4. E assim sendo, designo o dia 23 de setembro de 2021, às 09h00min, para o julgamento do réu em Sessão Plenária do Tribunal do Júri desta Comarca de Francisco Beltrão/PR.

5. Designo o dia 03 de setembro de 2021, às 12h50min, para o sorteio de jurados. 5.1 Na ocasião, serão sorteados 25 (vinte e cinco) jurados e 10 (dez) suplentes.

Intime-se o Sr. Oficial de Justiça de que caso não intime no mínimo 20 (vinte) jurados, deverá proceder a intimação também dos 10 (dez) suplentes.

6. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício às operadoras de telefonia VIVO, TIM, CLARO e OI visando levantar novos endereços em nome da vítima e da testemunha, conforme requerimento contido no parecer ministerial de evento 143.1. Explico. Primeiramente, vale destacar que incumbe ao próprio órgão ministerial empreender diligências no sentido de obter informações, tais como antecedentes criminais do acusado em outros estados da federação, ofícios ao Estado, Município, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse das partes.

Desse modo, as diligências requeridas cabem ao titular da presente ação penal, e não a este Juízo. Isso porque, há disposição constitucional expressa, bem como orientações do Conselho Nacional de Justiça a respeito do reconhecimento das funções do Ministério Público, que dispõe de autonomia requisitória para promover a busca de informações necessárias às investigações e ao processo criminal. Inobstante o referido poder conferido ao “Parquet” não impedir o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, deve tal órgão demonstrar a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não ocorre no caso dos autos.

Assim, considerando que a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público poder requisitório para obtenção de documentos e provas do interesse das partes e, com fulcro na Decisão nº 6004167 – GCJ-GJACJ-RARM, proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Des. José Aniceto, indefiro o requerimento de expedição de ofícios pretendido, uma vez que a diligência solicitada está ao alcance do “Parquet”. Desse modo, caso reste negativa as diligências para encontrar a vítima e a testemunha nos endereços informados ao evento 143.1, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para que adote as providências que entender cabíveis, no sentido de diligenciar e informar nos autos o endereço.

7. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

8. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1