0010698-95.2024.8.16.0004

contador/partidor para apresentação do cálculo dos valores discutidos,

incluindo retenções legais incidentes, considerando as cessões e penhoras

anotadas, bem como manifestação das partes acerca do petitório

apresentado pela meeira (seq. 27.1).

Impugnação do BRDE em relação ao pleito da

meeira (seq. 33.1).

=7=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

As arrematantes do imóvel Multi M

Participações Ltda e ABF Participações Ltda se manifestaram no

presente feito, arguindo a existência de débitos tributários a título de IPTU

anteriores à arrematação do bem, os quais se sub-rogariam no produto da

venda, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN, e 908, §1º, do

CPC. Em virtude disso requereu que eventual liberação de valores seja

somente se suceda após a definição da ordem de pagamento, notadamente

do IPTU (seq. 34.1).

Apresentada a conta correspondente às penhoras e

habilitações certificadas pela Secretaria (seq. 40.1).

O Banco Regional de Desenvolvimento do

Extremo Sul – BRDE – se insurgiu da conta apresentada, arguindo que o

crédito objeto dos autos de nº 0000067-93.2004.8.16.0004 não foi

atualizado até a data da apresentação da conta e que o contador deixou de

incluir o próprio crédito da execução que motivou a instauração do presente

incidente (seq. 44.1).

As arrematantes do imóvel Multi M

Participações Ltda e ABF Participações Ltda impugnaram a conta

apresentada, arguindo que não foram inclusos os valores a título de IPTU

(seq. 45.1).

Impugnação por parte do executado (seq. 46.1).

Impugnação por parte da Meeira (seq. 47.1).

Nova manifestação das arrematantes reiterando o

pleito de inclusão a título de IPTU e a intimação do " São José dos Pinhais,

para manifestação, considerando que este quedou-se inerte, em relação a

manifestação anterior." (seq. 50.1).

No essencial, é o relatório.

Decido.

II. Considerando o teor da manifestação das

arrematantes, o teor do art. 130, parágrafo único do CTN, e do art. 908, §1º,

do CPC, com efeito, eventuais débitos que recaem sobre o imóvel objeto de

alienação judicial, incluindo-se, pois, aqueles relativos ao IPTU, até a data

=7=PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

da arrematação devem ser satisfeitos com o produto da venda do bem,

observada a ordem de preferência do concurso de credores.

Nesse diapasão, não se vislumbra a inclusão de

tais débitos na conta contida 40.1, conquanto as arrematantes os tenham

indicado no seq. 23.1.

Portanto, impositiva sua inclusão na conta e no

quadro de credores a ser oportunamente homologado por este órgão

jurisdicional.

III. Nada obstante, antes de determinar a

remessa à contadoria para inclusão de tais valores, visando a concentração

dos atos processuais, determino a intimação do Município de São José dos

Pinhais para que traga aos autos a relação dos débitos a título de IPTU até

a data da arrematação do imóvel (24.08.2021).

IV. Após, remetam-se os autos ao contador para

que inclusão dos aludidos valores na conta, oportunidade na qual poderá

retificar ou ratificar os cálculos apresentados, ante as impugnações

apresentadas pelas partes (seqs. 44.1, 45.1, 46.1 e 47.1).

V. Com a nova conta apresentada, intimem-se

as partes para se manifestarem.

VI. Superado o prazo para manifestação,

voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 31 de agosto de 2026.

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

=7=

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

FRANCISCO ADELINO DA ROSA

Advogados

ANDREZA CRISTINA STONOGA (OAB 27174/PR), LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO (OAB 54903/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, LORENA BECK DA ROSA, FRANCISCO ADELINO DA ROSA, JANETE ANTUNES CAMPELLO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, MULTI M PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogados

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES (OAB 52363/PR), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), LUIS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), ANDREZA CRISTINA STONOGA (OAB 27174/PR), LOUVAINE LOCKS (OAB 54862/PR), ADRIANO PICCOLI CELINSKI (OAB 34568/PR), FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB 37964/PR), JOSÉ SERGIO FRANCO (OAB 37173/PR), LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO (OAB 54903/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, LORENA BECK DA ROSA, FRANCISCO ADELINO DA ROSA, JANETE ANTUNES CAMPELLO, MULTI M PARTICIPAÇÕES LTDA

Advogados

FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO (OAB 37964/PR), LUIS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), PRISCILA BERNARDINO DA FONSECA (OAB 29208/PR), THIAGO CAMARGO RIBAS (OAB 50269/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), THIAGO DE FARIA (OAB 32554/PR), LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO (OAB 54903/PR), ANDREZA CRISTINA STONOGA (OAB 27174/PR), LOUVAINE LOCKS (OAB 54862/PR), JOSÉ SERGIO FRANCO (OAB 37173/PR)