0010700-63.2016.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010700-63.2016.8.16.0160 Processo: 0010700-63.2016.8.16.0160 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$44.536,17 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Sarandi Réu(s): BOMBINHAS DIVERSÕES ELETRONICAS LTDA JOAQUIM SILVERIO DOS REIS JUNIOR JOSE LUIZ DE ALMEIDA LUIZ CARLOS DE AGUIAR PEDRO JANUARIO

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, BOMBINHAS DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA, JOAQUIM SILVÉRIOS DOS REIS JÚNIOR e PEDRO JANUARIO. O MINISTÉRIO Público requereu a citação do réu PEDRO JANUÁRIO por meio do WhatsApp, apresentando o respectivo número telefônico. No que tange ao pedido de citação por WhatsApp, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) publicou a Instrução Normativa n.º 073/2021 – CGJ, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, incluindo a citação, que pode ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico.

A referida Instrução Normativa, em seu artigo 2º, inciso I, permite expressamente a comunicação de atos processuais, como a citação, por aplicativos de mensagens multiplataforma, conforme segue: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminais e infracionais e as hipóteses do art. 247 do Código de Processo Civil, podem ser realizadas por:

I - Aplicativos de mensagens multiplataforma, incluindo mensagens de texto, voz ou vídeo. Entretanto, para que a citação seja considerada válida, é imprescindível seguir as formalidades legais, especialmente a confirmação inequívoca de que a parte citada tomou ciência do ato processual, conforme estabelece o artigo 5º da Instrução Normativa: Art. 5º Nas hipóteses de comunicação pela via eletrônica:

I - O servidor responsável deve tentar o contato eletrônico com o destinatário e confirmar sua identidade de forma inequívoca. Se não houver confirmação em 24 horas, a comunicação deve ser reiterada. Caso o prazo seja novamente excedido sem confirmação, o ato deve ser certificado para ser realizado pelos meios tradicionais.

II - Para confirmar a identidade do destinatário, pode ser solicitada cópia de documento de identificação.

III - Com a confirmação da identidade, deve ser enviada nova mensagem informando sobre o ato processual.

IV - O destinatário deve ser alertado sobre a obrigação de manter seus contatos eletrônicos atualizados. Portanto, para a validade da citação por WhatsApp, deve ocorrer a confirmação de identidade do destinatário, assegurando que o réu tomou conhecimento inequívoco do ato processual. Nestes termos, determino que a Secretaria promova a citação da parte demandada PEDRO JANUARIO, por meio eletrônico, utilizando o aplicativo WhatsApp e e-mail informados, observando as formalidades exigidas pela legislação e a regulamentação vigente.

Intime-se. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010700-63.2016.8.16.0160 Processo: 0010700-63.2016.8.16.0160 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$44.536,17 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Sarandi Réu(s): BOMBINHAS DIVERSÕES ELETRONICAS LTDA JOAQUIM SILVERIO DOS REIS JUNIOR José Luiz de Almeida LUIZ CARLOS DE AGUIAR PEDRO JANUARIO

DECISÃO

1. Cuida-se de ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos requeridos José Luiz de Almeida, Luiz Carlos de Aguiar, Bombinhas Diversões Eletrônicas LTDA, Joaquim Silvério dos Reis Júnior e Pedro Januário. Notificados requeridos José (mov. 15.1), Luiz (mov. 16.1) e Joaquim (mov. 25.1), foram apresentadas defesas prévias nos movs. 17.1, 18.1 e 22.1, respectivamente.

Os réus Pedro e Bombinhas Diversões Eletrônicas Ltda. foram notificados via edital (movs. 49.1 e 135.1). Decorrido o prazo para manifestação, foram-lhes nomeados curadores especiais que apresentaram manifestações nos movs. 60.1 e 188.2. Por meio da decisão de mov. 172.1 as partes foram intimadas a se manifestar sobre as alterações legislativas ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa. O Ministério Público se manifestou pelo afastamento da preliminar de prescrição, bem como pela declaração da inconstitucionalidade dos arts. 23 e 11 da Lei 8.429/92, alterados pela Lei 14.230/21 (mov. 179.1).

Os réus Luiz (mov. 181.1), José (mov. 184.1), Pedro (mov. 185.1), Bombinhas (mov. 188.2) se manifestaram pela prescrição intercorrente e/ou extinção em razão da ausência de ato de improbidade. O réu Joaquim deixou decorrer em branco o prazo para manifestação (mov. 186.0). Por meio da sentença de mov. 190.1 foi extinta a ação, com base na prescrição intercorrente. No mov. 217.1 foram arbitrados honorários às defensoras dativas nomeadas.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 197.1) que, após contrarrazões (movs. 214.1, 221.1, 222.1, 224.1), foi remetido ao segundo grau, sendo conhecido e parcialmente provido o recurso para o fim de cassar a sentença e afastar o reconhecimento da prejudicial de prescrição intercorrente (mov. 240.3). Retornados os autos, as partes foram cientificadas e determinou-se a intimação do Ministério Público (mov. 246.1).

Apresentada impugnação às defesas preliminares (mov. 256.1). É o breve relato.

Decido.

1. Vieram os autos conclusos para o fim previsto no art. 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa. Em apertada síntese, os requeridos apresentaram defesas prévias nos movs. 17.1, 18.1, 22.1, 60.1 e 188.2, em que arguiram, preliminarmente, a inocorrência do ato ímprobo, a ilegitimidade passiva de Joaquim Silvério dos Reis Júnior e Pedro Januário e a prescrição intercorrente. No mérito, foram formuladas alegações quanto à inexistência do ato e seus elementos. 1.1.

Deixo de analisar a prejudicial de prescrição, porquanto já afastada por meio do acórdão de mov. 240.3. 1.2. No que diz respeito à aduzida ilegitimidade passiva do requerido Joaquim, ao argumento de que não houve especificação da sua conduta e que apenas há a sua assinatura como representante legal da empresa Bombinhas Diversões Eletrônicas Ltda., tenho que não merece prosperar. Ao requerido imputa-se a formalização do contrato em setembro de 2011 sem a realização de procedimento licitatório e/ou de dispensa de licitação, de maneira que teria concorrido para a prática de contratação irregular.

Conforme se extrai do documento de mov. 1.11, fls. 12/13, de fato, o requerido assinou o contrato em questão, ao qual se relaciona a prática de contratação irregular que ora se apura. Assim, ao menos por ora, não há como se afastar a legitimidade passiva do réu. 1.3. Em relação à suposta ilegitimidade passiva do réu Pedro, sob o fundamento de que a ele não foi imputado nenhum ato, igualmente não merece guarida a preliminar.

O Ministério Público a ele imputa (juntamente com José Luiz de Almeida) a elaboração dos termos irregulares do contrato entabulado. Enfatiza que ele teria agido como “representante informal” (ou representante de fato) da empresa Bombinhas, com a qual não foi possível identificar nenhum vínculo formal. Contudo, percebe-se que o requerido foi mencionado pelas sras. Rosângela Cristina da Veiga Marangoni (mov. 1.2, fl.

1) e Geisilane Marangoni Parise (mov. 1.2, fl. 10/11). Além disso, da análise dos documentos que acompanham a exordial, observa-se que o próprio réu Joaquim - quando ouvido perante o MPSC (mov. 1.17, fls. 34/36) - indicou que a pessoa responsável pela contratação da empresa por Sarandi foi Pedro. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. 1.4. As demais questões quanto à (in)ocorrência do ato ímprobo e os elementos necessários à aplicação de sanção, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas; salientando-se, no ponto, o cumprimento do art. 17, §6º, incisos I e II, LIA, além de ausente a manifesta inexistência do ato imputado (artr. 17, §6º-B, LIA).

2. Presentes, indiciariamente, os pressupostos processuais e as condições da ação, há de se prosseguir o processo em seus ulteriores termos.

3. Citem-se os requeridos para, desejando, apresentarem contestação, no prazo comum de 30 (trinta) dias (art. 17, §7º da Lei 8.429/1992).

4. Decorrido o prazo de item ‘3’, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

5. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se Município de Sarandi para, querendo, integrar a lide, o que determino com fundamento no artigo 17, §14 da Lei 8429/92.

6. Após, voltem conclusos para decisão, em observância ao contido no art. 17, §10-B e §10-C da Lei 8.429/1992.

7. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010700-63.2016.8.16.0160 Recurso: 0010700-63.2016.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): Ministério Público da Comarca de Sarandi Apelado(s): JOAQUIM SILVERIO DOS REIS JUNIOR José Luiz de Almeida BOMBINHAS DIVERSÕES ELETRONICAS LTDA PEDRO JANUARIO LUIZ CARLOS DE AGUIAR Trata-se de apelação cível em Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOAQUIM SILVERIO DOS REIS JUNIOR, JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA, BOMBINHAS DIVERSÕES ELETRONICAS LTDA, PEDRO JANUARIO e LUIZ CARLOS DE AGUIAR.

O Ministério Público apelou da r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão. O apelo foi julgado conhecido e parcialmente provido, em voto de relatoria do E. Desembargador Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, nos seguintes termos (mov. 31.1): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –

SENTENÇA

QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA NOVEL LEI Nº 14.230/21 – INSURGÊNCIA DO AUTOR – IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA LEI 14.230/21 E FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL – RECENTES PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CÂMARA – PREJUDICIAL AFASTADA – EXAME DESPICIENDO DA SUSCITAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ANTE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO DA CORTE CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA – CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO –

DECISÃO

CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Posteriormente, os defensores dos apelados BOMBINHAS DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA e PEDRO JANUARIO, peticionaram pelo arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação em sede de apelação (movs. 38.1 e 40.1).

É o relatório. Razão assiste aos defensores dativos. Detida análise dos autos principais, nota-se que a i. defensora Dra. Sinaida Haddad Costa, OAB/PR n. 77.314 foi nomeada pelo d. juízo a quo para o patrocínio da defesa de Pedro Januário (cf. decisão de mov. 47.1). Da mesma forma, a Dra. Gisele Dias Dourado, OAB/PR n. 49.644, foi nomeada para atuar como defensora da Bombinhas Diversões Eletrônicas Ltda.

A atuação recursal das procuradoras consta dos movs. 214.1 e 224.1, oportunidade na qual apresentaram contrarrazões ao apelo do Ministério Público do Estado do Paraná. Em sendo assim, é pacífico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, que deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Os honorários devem ser fixados a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei nº 18.664/15, e Resolução Conjunta n° 15/2019 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Observa-se da referida tabela que para apresentação de contrarrazões em recurso cível, o valor estaria fixado entre R$400,00 e R$600,00, montante que deve ser estabelecido considerando-se o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.

Assim, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido pelas ilustres causídicas, conclui-se que os honorários devem ser fixados em R$500,00 (quinhentos reais), às defensoras Dra. Sinaida Haddad Costa, OAB/PR n. 77.314 e Dra. Gisele Dias Dourado, OAB/PR n. 49.644, pela atuação recursal. A verba deve ser arcada pelo Estado do Paraná, com a expedição da competente certidão em momento oportuno.

Cumpra-se. Curitiba, 16 de maio de 2023. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010700-63.2016.8.16.0160

Vistos, etc. Acolho a manifestação ministerial de seq. 113.1. Notifique-se a requerida BOMBINHAS DIVERSÕES ELETRONICAS LTDA, pela via editalícia (prazo: 30 dias), para apresentar defesa no prazo legal (15 dias). Transcorrido o prazo sem a apresentação da defesa, à escrivania para que nomeie curador especial à requerida, observando a lista fornecida pela OAB/PR, para que apresente mencionada defesa.

Após, certificado pela Serventia a apresentação de defesa escrita por todos os requeridos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto