0010700-89.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000

DECISÃO

Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Processo nº: 0010700-89.2019.8.16.0182 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): AMARILDO SILVA RAMOS CLEUSA PRADO DE ANDRADE Claudir Elias Straioto ELIANE CRISTINA DALLAGAÇA ELISANGELA BEZERRA DA ROCHA JESSE SOARES DE SOUSA JOSMIRO DA SILVA FILHO MOACYR ANTONIO MANGONI OSVALDO PONTILI

1-

Cumpra-se o item 1 da decisão de mov. 200.1 promovendo-se a exclusão do polo passivo dos noticiados CLAUDIR ELIAS STRAIOTO, ELIANE CRISTINA DALLAGAÇA, JESSE SOARES DESOUSA e JOSMIRO DA SILVA FILHO.

2- Ante o contido em mov. 222/ 223 e 238, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o cumprimento da transação penal pelo noticiado AMARILDO DA SILVA RAMOS.

3- Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação do noticiado MOACYR ANTÔNIO MANGONI (mov. 239 e 248).

4- Tendo em vista o contido em mov. 242/246, aguarde-se o cumprimento da transação penal pela noticiada ELISÂNGELA BEZERRA DA ROCHA, certificando-se em caso de descumprimento.

5- Com relação aos noticiados CLEUSA PRADO DE ANDRADE e OSVALDO PONTILI, observa-se que o prosseguimento do feito se dará nos autos desmembrados (sob nº 0029952-10.2021.8.16.0182 – mov. 211), conforme item 4 da decisão de mov. 200.1. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000

DESPACHO

Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Processo nº: 0010700-89.2019.8.16.0182 Autor(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): AMARILDO SILVA RAMOS CLEUSA PRADO DE ANDRADE Claudir Elias Straioto ELIANE CRISTINA DALLAGAÇA ELISANGELA BEZERRA DA ROCHA JESSE SOARES DE SOUSA JOSMIRO DA SILVA FILHO MOACYR ANTONIO MANGONI OSVALDO PONTILI

1- Ante a sentença de extinção de punibilidade proferida em mov. 148.1, excluam-se os noticiados CLAUDIR ELIAS STRAIOTO, ELIANE CRISTINA DALLAGAÇA, JESSE SOARES DE SOUSA e JOSMIRO DA SILVA FILHO do polo passivo, comunicando-se ao Distribuidor para os devidos fins.

2- Expeçam-se novas guias de recolhimento da prestação pecuniária e encaminhem-nas ao noticiado AMARILDO SILVA RAMOS, conforme requerido em mov. 197.1

3- Renovem-se as intimações dos noticiados ELIZÂNGELA BEZERRA DA ROCHA e MOACYR ANTONIO MANGONI para que justifiquem o descumprimento da transação penal, no prazo de 10 (dez) dias, vez que até o momento não foram acostados os respectivos cumprimentos das intimações.

4- Ante a denúncia oferecida em mov. 70.1 em desfavor de CLEUSA PRADO DE ANDRADE e OSVALDO PONTILI e considerando que os autos se encontram em fase de cumprimento de transação penal pelos demais noticiados, promova-se o desmembramento do feito com relação aos denunciados, a fim de se evitar tumulto processual, certificando-se.

5- Oficie-se à Autoridade Policial em resposta ao expediente de mov. 190 informando a impossibilidade, por ora, da destruição dos objetos apreendidos nestes autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito