0010702-53.2017.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010702-53.2017.8.16.0045 Processo: 0010702-53.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$4.803,12 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ - COMARCA DE ARAPONGAS/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

1.

Intime-se conforme Requerido pelo Ministério Público no sequencial 39.1. Anote-se o prazo de 05 (cinco) dias para resposta.

2. Com a manifestação do interessado ou decurso de prazo, nova vista ao MP.

Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010702-53.2017.8.16.0045 Processo: 0010702-53.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$4.803,12 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ - COMARCA DE ARAPONGAS/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos,

1. Compulsando os autos, verifica-se que não subsiste o motivo da manutenção da suspensão da tramitação no presente feito, uma vez que sobreveio julgamento definitivo do Tema/Repetitivo nº. 106 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.”.

2. A par disso, manifeste-se a parte reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, informando se mantém interesse no prosseguimento da demanda, considerando a possível caracterização de perda superveniente do interesse processual ante o tempo transcorrido da data da propositura da ação e/ou da própria necessidade de manutenção do tratamento médico ou fármaco pleiteado.

3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de junho de 2021. José Foglia Junior Juiz de Direito