0010704-87.2025.8.16.0030

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora, que deixou de se manifestar nos autos, mesmo após diversas intimações específicas e com advertência expressa de extinção, nos termos do artigo 10 do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a inércia da parte autora, mesmo após intimações específicas e devidamente advertidas quanto à possibilidade de extinção, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O abandono da causa se caracteriza pela ausência de manifestação da parte autora por período razoável, especialmente após intimações com advertência expressa, o que revela desinteresse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, III, do CPC e do artigo 51, §1º, da Lei 9.099/1995.5.

A jurisprudência das Turmas Recursais do PR tem reconhecido que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se aplica a Súmula 240 do STJ, sendo desnecessária nova intimação pessoal quando já houve prévia advertência inequívoca sobre os efeitos da inércia.6. No caso, restou demonstrada a paralisação do feito por culpa exclusiva da parte autora, a qual, mesmo ciente, não impulsionou o processo, o que legitima a extinção sem julgamento do mérito.

Além disso, frustradas todas as tentativas de sua localização para manifestação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de manifestação da parte autora após intimações específicas com advertência configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.2. No âmbito dos Juizados Especiais, não é necessária nova intimação pessoal quando já houve prévia advertência sobre as consequências da inércia processual.3.

Aplica-se o art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995 para justificar a extinção do feito diante da paralisação injustificada por culpa da parte autora.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 10, 98, §3º e 485, III; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, §1º.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado nº 0001275-75.2022.8.16.0071, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 19.05.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008467-17.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025)

4. Ante todo o exposto, na forma do art. 53, §4o da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito.

5.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

6. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituo

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LEONICE LEAL

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LEONICE LEAL

Advogado

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR)

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LEONICE LEAL

Advogado

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR)