0010705-42.2012.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-42.2012.8.16.0058 Processo: 0010705-42.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.664,74 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Atilio Perdoncini e Cia Ltda representado(a) por MARIA CLARA NUNES PERDONCINI

DECISÃO

Ciente da insurgência da Fazenda Pública quanto à determinação de antecipação de custas/indenização de transportes aos Srs. Oficiais de Justiça. Contudo, a Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. No mesmo sentido, a recente orientação emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Resolução nº 443 do Órgão Especial, notadamente em seu art. 6º, determina que cumpre à Fazenda Pública, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências.

Em razão da determinação, restou expedido o Ofício-Circular de nº 001/2024, da Direção do Fórum – Central de Mandado, com orientações às Secretarias para cumprimento. Por fim, decidiu este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA Nº 190. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026137-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 13/09/2024). Trata-se, ademais, de questão pacificada no STJ. Assim em que pese a divergência constante da legislação, é de rigor seguir o entendimento exarado, razão pela qual determino a intimação da Fazenda Pública para cumprir as diligências determinadas, conforme Ofício-Circular.

Ao Cartório para as providências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Processo: 0010705-42.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.664,74 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): Atilio Perdoncini e Cia Ltda

DESPACHO

Intimem-se os executados, no prazo de 30 (Trinta) dias, para que, querendo, ofertem embargos à execução, nos termos do Art. 16 da LEF, bem como informem o requerido em mov. 220.1. Da manifestação ou do escoamento do prazo, diga o parquet em 15 (quinze) dias. Int-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010705-42.2012.8.16.0058 Processo: 0010705-42.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.664,74 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Atilio Perdoncini e Cia Ltda representado(a) por MARIA CLARA NUNES PERDONCINI

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Campo Mourão move em face de Atilio Perdoncini e Cia Ltda representado por Maria Clara Nunes Perdoncini. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que: “... concorda com o Laudo de Avaliação constante do mov. 282.1 dos autos...” Pois bem. Considerando a impugnação ao laudo apresentada pela parte executada, inclusive com a juntada de documentos que comprovam sua indignação, remetam-se os autos ao avaliador judicial a fim de ser realizada a certificação a respeito das avaliações realizadas.

Após, intime-se as partes para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Vistos, etc.

1.

Intime-se o D. Procurador do executado para juntar procuração para atuar nos presentes autos em 15 (quinze) dias, tendo em vista que a procuração de mov. 89 é específica para a ação de alvará judicial.

2. Considerando que a representante do espólio é menor de idade, colha-se manifestação do Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Após, voltem para análise do pedido de mov. 171. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito