0010705-87.2019.8.16.0190

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

Advogados

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), HAROLDO CAMARGO BARBOSA (OAB 58248/PR), MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA (OAB 32598/PR), GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

Advogados

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), HAROLDO CAMARGO BARBOSA (OAB 58248/PR), MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA (OAB 32598/PR), GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

Advogados

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), HAROLDO CAMARGO BARBOSA (OAB 58248/PR), MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA (OAB 32598/PR), GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS (OAB 46293/PR)

1. A convicção formada pelo Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de provas adicionais, não se vislumbrando cerceamento de defesa no julgamento antecipado da causa, ou incorreção na decisão de improcedência decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ).

2. A análise do dissídio jurisprudencial foi obstado pela incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp 1212808/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) Da mesma forma, no que se refere aos artigos 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, rever o entendimento do órgão julgador, acerca da ausência de nulidade da CDA, no sentido de que “Depreende-se da certidão de dívida ativa que embasa os autos de execução fiscal, que estão contidas as informações necessárias para que o executado tenha conhecimento da cobrança e exerçam seu direito de defesa.

Vislumbra-se, pois, que os requisitos mencionados pelo art. 202 do CTN estão presentes, ou seja, consta o nome do sujeito passivo (JARDINS DE MONET - LOTEAMENTOS URBANOS LTDA), o endereço (AV. XV DE NOVEMBRO, 462, SALA 203 DT. 01, 02 E 22, BAIRRO ZONA 1, CEP :87.013.230, MARINGÁ/PR) origem e a natureza do crédito (imposto territorial e iluminação-CCSIP), a quantia devida, a origem do débito e a penalidade (LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ATÉ 31/12/2001 LEI 1.354/1979, APÓS 01/01/2002, LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007), a maneira de calcular os juros de mora, a atualização monetária e a multa (MULTAS E JUROS CONFORME LEI 354/1979E LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 8.383/1991 E LEIS COMPLEMENTARES: 373/2001, 463/2003).” (mov. 23.1, apelação cível), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DA CDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...)

4. O exame da validade da CDA demanda o revolvimento do seu próprio conteúdo, o que é inviável em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. (...)

8. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (AgInt no REsp 1786540/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53