0010707-72.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-72.2019.8.16.0185

1. Defiro (mov. 120.1).

2. Expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação do imóvel registrado na matrícula nº 93.172 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR.

3. Caso se trate de bem de família, o Oficial de Justiça descreverá a situação do bem e os nomes dos residentes. 3.1. O Oficial intimará o executado para indicar, no ato, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, fazendo prova de sua propriedade, ou apresentar seu equivalente em dinheiro, sob pena de responsabilização patrimonial e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, do CPC).

4. Não se tratando de bem de família e caso seja possível a divisão do imóvel, deverá penhorar 50% do imóvel, correspondente à meação do executado.

5. Sendo o imóvel indivisível, a penhora será efetuada sob a totalidade do bem, ressalvando expressamente no auto de penhora que o equivalente à quota-parte do coproprietário recairá sobre o produto da alienação do bem, conforme autoriza o art. 843, do CPC.

6. Sendo positiva a diligência, após a penhora e a avaliação do imóvel, proceder-se-á a intimação dos executados para, querendo, oporem embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

7. Oficie-se ao Registro de Imóvel para averbação da constrição, independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos, nos termos do artigo 555, do Código de Normas do Foro Extrajudicial[1], comunicando a este Juízo o valor dos emolumentos, a fim de que sejam cotados nos presentes autos.

8. Ciência a cônjuge do executado, em razão do regime de bens, conforme artigo 842, do CPC.

9. Após, manifeste-se a exequente sobre as diligências efetuadas. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-72.2019.8.16.0185

1. Determino o apensamento da execução fiscal sob nº 0001310-69.2018.8.16.0202 ao presente feito, que deverá figurar como principal, bloqueando-se a tramitação nos autos indicados. 1.1.

Cumpra-se o item 8 e seguintes, da decisão de mov. 134.1, proferida nos autos em apenso.

2. Após a prestação de contas, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010707-72.2019.8.16.0185

1. Defiro.

2. À Serventia para inclusão do nome da parte executada, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

3. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Autos n° 00107077220198160185

1.

Cumpra-se o item 2, da decisão de mov. 31.1.

2. Defiro (mov. 40.1).

3. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora de bens livres e desembaraçados da parte executada, até o limite do débito exequendo, a ser cumprido no endereço indicado. 3.1. Sendo positiva a diligência, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Caso os bens não sejam penhoráveis, caberá ao Sr. Oficial de Justiça descrevê-los. 3.3.

Na hipótese de encontrar o representante legal, este será intimado para indicar, no ato, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, fazendo prova de sua propriedade, ou apresentar seu equivalente em dinheiro, sob pena de responsabilização patrimonial e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC). 3.4. Caso a diligência reste negativa, deverá o sr.

Oficial de Justiça verificar se a empresa executada encontra-se em funcionamento, certificando nos autos.

4. Com a juntada aos autos do mandado/carta cumpridos, manifeste-se a parte exequente. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná