0010708-72.2019.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010708-72.2019.8.16.0083 Processo: 0010708-72.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.352,07 Exequente(s): F.

ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado por meio da petição de mov. 424.1, o que faço com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC). Suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano. Durante a suspensão não fluirá o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 1.°, do CPC). Após, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias.

Solicitada a adoção de alguma providência tendente à satisfação do crédito exequendo, tornem os autos conclusos para deliberações ou então, cumpra-se conforme Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Caso contrário, arquivem-se provisoriamente, com a ressalva de que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis” (art. 921, § 3.°, do CPC).

Desde já advirto a parte exequente de que, nos termos do § 4.° do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1.º deste artigo”. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente sem que a parte exequente tenha demonstrado interesse em satisfazer o seu crédito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de até 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos para deliberações (art. 921, § 5.°, do CPC).

Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 19 de julho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. Ante o teor da petição de movimento 413.1, concedo à parte exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que adote as providências necessárias para o prosseguimento do processo. Advirto, desde já, que novo pedido de dilação de prazo pelos mesmos motivos será indeferido pelo juízo. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias.

Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 19 de maio de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. A parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada. Pois bem. Preliminarmente, em relação a penhora dos salários, esclareço que embora o TJPR venha flexibilizando a regra do art. 833, IV, do CPC[1], admitindo a penhora até o limite de 30% (trinta por cento) do salário, a medida deve ser deferida pelo magistrado com cautela e em situações excepcionais, considerando o princípio da menor onerosidade, esculpido no art. 805 do CPC.

Além disso, posiciona-se, também, no sentido de que a penhora somente é permitida quando for possível preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, a parte executada possui como renda mensal o valor de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais (mov. 402), reduzir à proporção de 30% (trinta por cento) dos referidos valores, possivelmente traria dificuldades para a subsistência da parte.

Assim, tendo em vista que a presente hipótese não preenche os requisitos elencados pelo TJPR, indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado pela parte exequente. Comunicações e diligência necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO. EXECUTADA QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE UM POUCO MAIS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, MORA DE ALUGUEL E POSSUI 3 FILHOS MENORES, DE MODO QUE, EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO, CARACTERIZARIA, INEXORAVELMENTE, ATO CAPAZ DE ABALROAR A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado na petição de evento 388.1 dos autos. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) na forma requerida. Com a resposta do(s) referido(s) ofício(s), intime-se a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, promova andamento ao feito. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Francisco Beltrão, 10 de março de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. Defiro o pedido de evento 364.1. Expeça-se alvará judicial em favor do procurador da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sem prejuízo do exposto, promova-se a indisponibilidade de bens da(s) parte(s) executada(s), através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Ainda, expeça-se o ofício ao INSS na forma requerida. Oportunamente, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito no prazo de até 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 26 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. Tendo em vista a inexistência de bens suficientes à integral garantia da execução, bem como, a resposta de ofício encaminhada pela Prefeitura Municipal de Quilombo/SC, confirmando a existência de créditos em nome da parte executada, determino a penhora a penhora do valor correspondente ao cumprimento da obrigação, conforme manifestação de mov.272.6. Isso porque o valor em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.

Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Quilombo/SC, para que coloque à disposição deste juízo, no primeiro pagamento a ser realizado, o valor de R$11.752,34 (onze mil e setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) destinados à empresa, devendo depositar em conta judicial vinculada a estes autos.

Advirta-se na oportunidade, que o referido Órgão deverá comunicar a este Juízo a previsão para a realização do depósito do valor supramencionado. Caso, por qualquer motivo, não seja realizado o pagamento para empresa executada, deverá também comunicar imediatamente a este Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. Considerando o contido na manifestação de movimento 272.1, expeça-se ofício a Prefeitura Municipal de Quilombo/SC, solicitando informações acerca do contrato realizado com Marcieli Iloane Koch ME (CNPJ: 18.***.***/0001-79), especialmente, quanto a programação para o pagamento dos créditos em nome da executada. Em anexo ao mencionado ofício, deverá ser encaminhada a cópia do documento juntado no mov. 272.2.

Com a resposta, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 22 de abril de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados. Defiro os pedidos de evento 253.1. Expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no ev. 253.1. Sem prejuízo, proceda-se o bloqueio dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) citado(s) através do SISBAJUD. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, CPC), para, em até cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, CPC).

Apresentada a manifestação da parte executada ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, CPC).

A parte executada poderá, ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Não havendo oposição, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de até 30 (trinta) dias. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, certifique-se o Sr.

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ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): MARCIELI ILOANE KOCH, - ME Marcieli Iloane Koch

Vistos e examinados.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o contido no ev. 245.1, em até 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 23 de fevereiro de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito