0010709-02.2019.8.16.0069

2022

Observe: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (destacamos)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em apreço, a pena máxima atribuída ao crime supostamente praticado pelos noticiados é de três meses, sendo de três anos o prazo prescricional, em atenção ao inciso VI do dispositivo supramencionado. Levando-se em consideração que não há nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar a partir da data dos fatos, ou seja, em 27.07.2019.

Assim, o termo final do prazo prescricional ocorreu em 26.07.2022. Constata-se, deste modo, o transcurso de mais de mais de três anos entre o presente momento e a data dos fatos, o que evidencia, fatalmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Na doutrina de Damásio de Jesus atualizada por André Estefam (2020, p.885)[1]: O verbo “prescrever”, no sentido comum, significa preceituar, fixar, limitar e determinar; no sentido jurídico, quer dizer ficar sem efeito um direito por ter decorrido certo prazo legal.

A palavra “prescrição”, no sentido comum, significa preceito, ordem expressa; no sentido jurídico, significa perda de um direito em face de seu não exercício dentro de certo prazo. Prescrição penal, num conceito preliminar, é a extinção do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Preferimos dizer que a prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício.

Nos termos do art. 107, IV, 1 a figura, do CP, a prescrição constitui causa de extinção da punibilidade. A prescrição faz desaparecer o direito de o Estado exercer o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis, subsistindo o crime em todos os seus requisitos. Se a prescrição ocorre depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, esta subsiste com seus efeitos secundários, como o de forjar a reincidência.

Se a prescrição ocorre antes do trânsito em julgado da sentença final, vindo o sujeito a cometer novo crime, não é considerado reincidente, pois falta o pressuposto da recidiva (sentença condenatória anterior com trânsito em julgado). Por tais motivos, à medida que se impera é a extinção da punibilidade, lastreada nos artigos 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, acolhendo-se o parecer do Parquet.

Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos dos artigos 107, inciso I c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, e declaro extinta a punibilidade de JOÃO BATISTA MOREIRA, diante do decurso do lapso prescricional. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] Jesus, Damásio de Parte geral / Damásio de Jesus ; atualização André Estefam. – Direito penal vol.

1- 37. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

Órgão

Juizado Especial Criminal de Cianorte

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

JOÃO BATISTA MOREIRA