0010709-06.2017.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Dano Ambiental Processo nº: 0010709-06.2017.8.16.0058 Suscitante(s): ESTADO DO PARANÁ Suscitado(s): ANTONIO GUSTAVO GANDOLFO DE CARVALHO

I. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apensado aos autos principais de execução fiscal nº 005478-76.2009.8.16.0058, ajuizado pelo ESTADO DO PARANÁ, em face de ÉPOCA AGRÍCOLA LIMITADA, na qual pleiteia o redirecionamento da execução para ANTONIO GUSTAVO GANDOLFO DE CARVALHO. Aduz o exequente o encerramento irregular das atividades da empresa, o que se constatou por certidão do oficial de justiça acostada aos autos principais (seq. 1.1, fls. 22), de forma que a personalidade jurídica da executada tem obstado o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, motivo pelo qual apresenta o presente.

II. Em que pese as alegações do exequente mostrarem-se verossímeis, atente-se ao prazo para requerer o redirecionamento da execução, cuja prescrição perfaz-se decorridos 05 (cinco) anos da ciência do suscitante da dissolução irregular. Nesta baila, observe-se que a certidão mencionada, cujo conteúdo atesta a negativa de citação pela empresa executada não exercer mais suas atividades comerciais no local, é datada de 24.11.2009.

Outrossim, observe-se que o feito em questão fora peticionado em 08.11.2017, ultrapassando o prazo quinquenal, em conformidade com a tese firmada no REsp. 1.201.993, julgado no Supremo Tribunal de Justiça. Assim, é a jurisprudência: ‘’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUINTE (PESSOA JURÍDICA) – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES – TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO QUINQUENAL – DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CESSAÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES) – DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONFIGURADA – OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993 SANADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES’’. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007758-12.2011.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.08.2022). (grifei) Desta feita, configurada a prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução aos sócios.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010709-06.2017.8.16.0058 Processo: 0010709-06.2017.8.16.0058 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.080,58 Suscitante(s): ESTADO DO PARANÁ Suscitado(s): ANTONIO GUSTAVO GANDOLFO DE CARVALHO

I. Indefiro por ora o pedido retro, haja vista, que ainda não se esgotaram todas as tentativas de localização do Executado, considerando que existe nos autos (seq. 31.1 e 50.1) a indicação de endereços nos quais ainda não houveram diligências na tentativa de citação.

II. Manifeste-se o Suscitante no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender por direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito