0010711-94.2021.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5780 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010711-94.2021.8.16.0038 Processo: 0010711-94.2021.8.16.0038 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): KEVYLYN GABRIELA BUACHACK PEREIRA SOARES (RG: 136761048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.***.***-10) Rua Baraúna, 378 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-059 Requerido(s): ABEL LEAL (RG: 53758347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 744.***.***-49) Avenida Estados Unidos, 1449 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-196 DIRCE CAMILO LEAL (RG: 67787528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.***.***-57) Avenida Estados Unidos, 1449 - de 972/973 ao fim - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-196 Terceiro(s): ESPÓLIO DE RODRIGO FERNANDO LEAL (RG: 104214584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.***.***-66) Avenida Estados Unidos, 1449 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-196

Vistos.

1.

Diante do exposto na seq. 106.1 defiro o pedido da inventariante e determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 313, do CPC. Anote-se.

2. Decorrido o prazo, intime-se para cumprimento do contido na seq. 103.1, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Magistrada

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Vistos.

1.

Intime-se a inventariante para que: a) proceda a juntada da certidão negativa fiscal da Fazenda Estadual. A certidão positiva impede a homologação da partilha; b) apresente informações quanto à quitação do financiamento sobre o veículo com base em seguro prestamista com cobertura para o caso de morte.

2. Fixo o prazo final de 15 (quinze) dias para cumprimento ou comprovação da impossibilidade de fazê-lo.

3. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito FM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo: 0010711-94.2021.8.16.0038 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): KEVYLYN GABRIELA BUACHACK PEREIRA SOARES Requerido(s): ABEL LEAL DIRCE CAMILO LEAL Resumo arrolamento Falecidos / Data Rodrigo Fernando Leal - 28/04/2021 - ev. 1.2 Meeira Kevylyn Gabriela Buachack Pereira Soares - companheira em união estável (com. parcial) - proc. 1.3 - inventariante Herdeiros e procurações Abel Leal - genitor - citado ev. 42.2 - sem procuração Dirce Camila Leal - genitora - citada ev. 63.2 - sem procuração Relação de bens

1) Honda/XRE 190, placa BEF 2B85;

2) Yamaha/FZ25, placa BEN9F30;

3) saldo FGTS, no valor de R$ 1.527,11;

4) verbas rescisórias trabalhista no valor não informado; e

5) dívida financiamento veicular. Documentos relacionados aos bens

1) Relatório DETRAN ev. 8.2

2) Relatório DETRAN ev. 8.3

3) Ofício CEF ev.

22. 4) Não informada origem

5) ? Certidões negativas União - negativa ev. 17.3 Municipal - negativa ev. 17.4. Estadual - não juntado Certidão CENSEC sem testamento - ev. 23.4

1. Em análise aos autos verifica-se que os requeridos Dirce e Abel foram citados (ev. 42.2 e 63.2) e não apresentando contestação (ev. 64.1). Diante disso, não há óbice ao julgamento quanto ao reconhecimento incidental da união estável neste momento. A autora pretende o reconhecimento e dissolução da união estável que manteve com o falecido por cinco anos, ou seja, entre o ano de 2015 até o falecimento de Rodrigo ocorrido em 28/04/2021.

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DESPACHO

1. Mov. 50.1: Defiro o prazo de 90 (noventa) dias.

2. Exaurido o prazo, intime-se a parte para dar prosseguimento ao feito.

3. Após, tornem-se conclusos para análise.

4. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito J

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1. Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se.

2. Saliente-se que o arrolamento e forma simplificada de inventario-partilha, através da redução e simplificação de atos procedimentais. Dois são os critérios para admissão doarrolamento: partes capazes e que estejam de acordo em fazer partilha amigável (ocasião em que se adotara o rito sumario, nos termos do art. 659 do CPC) ou herança de pequeno valor(CPC, art. 664). Considerando o relato inicial determino o prosseguimento do presente feito pelo ritoarrolamento sumário, em razão do falecimento de LUCAS BARBOSA.

Anote-se.

3. Preliminarmente a nomeação da inventariante, considerando que alega a requerente que o de cujus e KEVYLYN GABRIELA BUACHACK PEREIRA SOARES viviam em união estável, intimem-se a requerente para no prazo de 15 (quinze) dias colacionar ao feito outros documentos que comprovem a aludida união estável, tais como fotografias e declarações de testemunhas. Deverão também colacionar em ao feito as certidões de nascimento atualizadas de KEVYLYN GABRIELA BUACHACK PEREIRA SOARES e RODRIGO FERNANDO LEAL, a fim de verificar se há causas de impedimento.

4. No mesmo prazo do item anterior, deverão os requerentes juntarem aos autos Certidão Negativa de débitos tributários do fisco Municipal, Estadual e Federal relativos aos bens e à pessoa do de cujus, bem como certidão negativa junto ao CENSEC. Também deverão a requerente juntar certidão do INSS a fim de demonstrar se o falecido possuía beneficiários registrados.