0010732-27.2024.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,

79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010732-27.2024.8.16.0083 Processo: 0010732-27.2024.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.236,62 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): ANA PAULA ARRUDA RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO

1. Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente, verifico que merece acolhimento. Isto porque o sistema Serp-Jud foi instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e trata-se de módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública ao sistema eletrônico dos registros públicos. Registro que tal sistema possibilita a busca de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, assim como a solicitação de suas certidões de forma online a todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil.

É também possível a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ, que abrange os registros feitos a partir de 1º de janeiro de 1976, assim como certidões para obtenção de informações detalhadas sobre o registro de pessoas jurídicas. Desse modo, determino à Serventia para que promova a busca solicitada pela parte exequente no sistema Serp-Jud e junte aos autos os documentos pertinentes.

2. Com a juntada do documento solicitado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Marcio de Lima Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0010732-27.2024.8.16.0083 Processo: 0010732-27.2024.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.236,62 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): ANA PAULA ARRUDA RODRIGUES DA SILVA

Vistos e examinados. A propósito da petição de mov. 182.1, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a inserção das restrições de transferência, licenciamento e circulação, via RENAJUD, sobre o mencionado veículo. Verifico, ainda, que a parte executada incorreu nas condutas descritas no artigo 774, incisos III e V, do Código de Processo Civil (CPC). À vista disso, aplico-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, desde o ajuizamento).

A parte exequente deverá promover a atualização do débito e, na sequência, a parte executada deverá ser intimada para efetuar o pagamento da referida multa, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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Vistos e examinados. Por meio da petição de mov. 136.1, a parte exequente requer a imposição de restrição de circulação ao veículo objeto de penhora (cf. termo de mov. 114.1), bem como a aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça. Quanto ao pedido de restrição de circulação, registro que a medida tem caráter excepcional e somente se justifica quando demonstrado nos autos que a parte executada busca frustrar a penhora ou a expropriação do bem.

No entanto, dada a ausência de evidências nesse sentido, indefiro o pedido. No que se refere ao requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, verifico que não há nos autos indícios de que a executada esteja ocultando o bem penhorado, circunstância indispensável para a imposição da censura almejada. Logo, indefiro o pedido. Sem prejuízo dessas colocações, determino a intimação da parte executada, por meio de Oficial de Justiça, para que informe a localização do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do artigo 774, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito