Processo Nº 0010732-85.2019.8.16.0185 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010732-85.2019.8.16.0185 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Agosto 20251 evento

8 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, AMIR ALEXANDRE CAMPOS, TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO CAMPOS LTDA. EPP
Advogados
EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO (OAB 61955/PR), VINICIUS ANDRE ZIMMERMANN (OAB 118723/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010732-85.2019.8.16.0185 Processo: 0010732-85.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$79.853,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Amir Alexandre Campos Transportes e Distribuição Campos Ltda.
EPP
1. A executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão que determinou o levantamento da constrição requerida, alegando omissão, vez que não determinou a expedição de alvará de transferência eletrônica conforme determinado na decisão de mov. 201.1 (mov. 235.1). A Secretaria juntou certidão informando não haver saldo remanescente nas contas judiciais vinculados aos presentes autos (mov. 237.1).
É o breve relatório.
Decido. 1.1. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. Conforme se verifica dos mov. 211.1 e 213.1 já houve a expedição de alvarás de levantamento em favor do advogado peticionante, bem como, o valor foi devidamente levantado pelo causídico, conforme informações de mov. 218.0 e 219.0.
2. Outrossim, conforme certidão de mov. 227.1 já houve cumprimento do desbloqueio Renajud, razão pela qual, REVOGO a decisão de mov. 234.1.
3. Pelo exposto, REJEITO os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC.
4. Oportunamente, arquive-se.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
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Junho 20252 eventos

16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20254 eventos

26 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20258 eventos

31 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010732-85.2019.8.16.0185 Processo: 0010732-85.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$79.853,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Amir Alexandre Campos Transportes e Distribuição Campos Ltda.

EPP

1. Determinada a extinção do feito pelo pagamento do crédito (Mov. 185.1), a executada requereu a condenação do Estado em multa por litigância de má-fé (art. 80, II e IV, CPC), considerando a gravosidade do comportamento do Estado (mov. 192.1). Na sequência, o exequente afirmou que, embora destituída de qualquer fundamento fático e jurídico a alegação da executada, em respeito ao princípio da eventualidade, não houve litigância de má-fé (mov. 198.1)

É o relatório.

DECIDO. No que tange à litigância de má-fé, sua caracterização exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção inequívoca de praticar deliberadamente alguma das condutas descritas no artigo 80, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer indício de que o comportamento do Estado tenha sido motivado por má-fé. Conforme exposto pela exequente, sua conduta pautou-se unicamente em informações contidas nos sistemas de controle do fisco estadual.

Ainda que possa ter causado prejuízo ao executado, pela demora em extinguir o feito, não se trata de responsabilizar o exequente nos presentes autos. Eventual reclamação pela falha no sistema poderá ser direcionada ao órgão responsável da Fazenda Pública.

2. Assim, não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da parte exequente.

3. Ainda, proceda-se à URGENTE baixa de todas as constrições realizadas nos presentes autos, com a expedição alvará eletrônico dos valores penhorados via Bacenjud/Sisbajud (mov. 23.2), convertidos em depósito judicial (movs. 33 e 34). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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14 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: ESTADO DO PARANÁ, AMIR ALEXANDRE CAMPOS, TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO CAMPOS LTDA. EPP
Advogados: MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA (OAB 18860/PR), VINICIUS ANDRE ZIMMERMANN (OAB 118723/PR)

EPP Defiro o pedido de extinção formulado pelas partes (movs. 180.1 e 181.1), pelo que julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial.

Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Defiro ainda, a liberação de eventual penhora existente nos autos, bem como, o cancelamento de eventual inscrição da parte Executada nos cadastros de proteção ao crédito efetivada via sistema Serasajud.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 14 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

2023

3 eventos

Junho 20231 evento

2 jun 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, AMIR ALEXANDRE CAMPOS, TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO CAMPOS LTDA. EPP
Advogados
MARCIO ADRIANO DAROLD (OAB 54866/PR), VALIANA WARGHA CALLIARI (OAB 21910/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010732-85.2019.8.16.0185 Inobstante o parcelamento constitua hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, tal fato não autoriza a liberação de eventuais penhoras nos autos, quando realizadas antes da efetivação do parcelamento.
Isso porque o STJ consolidou o seu entendimento sobre a questão conforme a tese do tema repetitivo nº 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".
No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS E MULTA). INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES PROCEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª
C. Cível - 0002664-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO, ORA AGRAVADO, QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL N.17.082/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 18.279/2014. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS JUDICIALMENTE (PENHORA VIA BACENJUD) ANTES DEFERIDA ADESÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.“O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). “ (REsp 1701820/SP, 2ªT., Rel.
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Março 20231 evento

28 mar 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Fevereiro 20231 evento

3 fev 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

0010732-85.2019.8.16.0185

Suporte

Legal

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