0010732-93.2018.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010732-93.2018.8.16.0129 Processo: 0010732-93.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$40.108,35 Exequente(s): GREGORIO SANEAMENTO E TERRAPLENAGEM LTDA representado(a) por JAIR GREGORIO Executado(s): S.

CASTRO SERVICO DE LIMPEZA LTDA

1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Gregório Saneamento e Terraplanagem LTDA em face de S. Castro Serviço de Limpeza LTDA, qualificados nos autos. Foram realizados diversos bloqueios de veículos por meio do sistema Renajud (seqs. 193.1/9). Em decorrência dos bloqueios, sobreveio manifestação nos autos de Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento LTDA. Informou que o veículo VW Saveiro de placas MBS-3149, que possui restrição no Renajud no bojo destes autos, foi apreendido e removido em decorrência de infração às leis de trânsito há mais de 60 dias.

Diante disso, requereu determinação, a quem de direito, para retirada de bem de seu depósito, mediante quitação das despesas, ou, ainda, baixa da restrição judicial imposta sobre o veículo, a fim de possibilitar sua venda em leilão (seq. 204.1). Ainda em decorrência dos bloqueios, o Banco Bradesco S/A apresentou manifestação nos autos. Informou que o veículo Ford/Cargo 2629 6X4 M, placas AZP-8311, é objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia e de ação de busca e apreensão nos autos n° 0001464-88.2017.8.16.0116, em trâmite na Comarca de Matinhos.

Assim, pugnou pelo levantamento da restrição do veículo existente nestes autos (seq. 210.1). Determinada intimação da parte exequente, (seq. 215.1), esta deixou fluir in albis o prazo para manifestação (seq. 218.0). Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Com relação ao pedido de seq. 204.1, o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...). §

14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. §

15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo. Nesses termos, considerando que o veículo VW Saveiro de placas MBS-3149 foi retirado de circulação por infração às leis de trânsito (seq. 204.5) e, concomitantemente, possui restrição perante o sistema Renajud no bojo destes autos (seq. 193.4), determino o seguinte: 2.1.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova, caso queira, a retirada do bem do depósito em que se encontra, mediante a quitação das despesas com remoção e estada. 2.2. Findo o prazo sem a adoção de qualquer diligência, autorizo, desde já, a realização de leilão do veículo em questão, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo-se, para tanto, intimar a pessoa jurídica interessada Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento LTDA.

3. Com relação ao pedido de seq. 210.1, o artigo 7º-A do Decreto-Lei n° 911/1969 estabelece o seguinte: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Nesses termos, considerando que o veículo Ford/Cargo 2629 6X4 M, placas AZP-8311, apresenta restrição no sistema Renajud no bojo destes autos (seq. 193.9), bem como que houve comprovação pela instituição financeira de que se trata de bem objeto de contrato de alienação fiduciária (seq. 210.5), e, ainda, a inexistência de objeção pela parte exequente (seq. 218.0), defiro o pedido apresentado e, assim, determino a baixa de bloqueio do veículo feita via Renajud, diante da comprovação da propriedade fiduciária.

4. No mais, considerando os demais veículos constritos via Renajud (seq. 193), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

5. Oportunamente, tornem conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010732-93.2018.8.16.0129 Processo: 0010732-93.2018.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$40.108,35 Exequente(s): GREGORIO E GRACILIANO LDTA representado(a) por JAIR GREGORIO Executado(s): BATISTA SERVICOS DE LIMPEZAS EIRELI

1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, tudo nos termos do art. 523, §§1º e 2º, do CPC.

Advirta-se a parte devedora que o pagamento integral do débito no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual deverão ser subtraídas no momento do depósito.

2. IMPUGNAÇÃO Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n°3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça.

Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos.

3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e de IMPUGNAÇÃO Ausente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, e não havendo impugnação da parte executada, a multa, eventuais custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios devidos pela fase de cumprimento de sentença, ficam desde logo incluídos no débito, devendo a secretaria, diante da ausência de pagamento e de impugnação, proceder com as seguintes diligências, atentando-se estritamente para a ordem de preferência elencada: 3.1.

Proceda-se com penhora online, através do sistema Sisbajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. 3.2. Caso seja infrutífera ou apenas parcialmente frutífera a diligência determinada no item 3.1, proceda-se com penhora online, através do sistema Renajud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo. Em havendo penhora de bem móvel, resta dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), na medida em que o documento atinente ao bloqueio do bem junto ao Renajud basta para fins de individualização do mesmo, cientes as partes de que, com a juntada daquele documento, a penhora já será tida como formalizada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.3.

Caso sejam infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas as diligências determinadas nos itens 3.1 e 3.2, proceda-se com a consulta das últimas 03 declarações de imposto de renda da parte executada, através do sistema Infojud, atentando-se para os termos da portaria de atos delegatórios deste Juízo, sobretudo para a determinação de que tais documentos sejam juntados com anotação de sigilo. Ressalta-se que a pesquisa sequencial (e independentemente de nova conclusão) dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário se dá de modo a garantir o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública, bem como do princípio da efetividade da execução.

A submissão ao Poder Judiciário da cobrança de um débito traz à esfera pública algo antes exclusivamente privado, de modo que também passa a ter interesse a própria sociedade na adequada e rápida satisfação do crédito, sendo presumível, ainda, que tal submissão voluntária (pela propositura da ação de execução ou do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença) indica não só o interesse da parte em ver seu crédito satisfeito, como de que todos os mecanismos que visem tal satisfação sejam utilizados, sem a necessidade de repetição de requerimento quando um deles é claramente insuficiente para tanto.

Anote-se o cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010732-93.2018.8.16.0129 Processo: 0010732-93.2018.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$40.108,35 Autor(s): GREGORIO E GRACILIANO LDTA (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-72) representado(a) por JAIR GREGORIO (RG: 21015849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.***.***-34) Rua Rio Negro, 584 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-030 - E-mail: [email protected] Réu(s): BATISTA SERVICOS DE LIMPEZAS EIRELI (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-72) Rua Ernesto Postarek, 324 1 andar - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3453 1585

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GREGÓRIO E GRACILIANO LTDA. - ME em face de BLASCZYK LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP. Na inicial, a parte autora alegou, em suma, que: a) foi contratada pela requerida para realizar serviços de manutenção predial, fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, EPIs e outros itens inerentes ao serviço a ser realizado na UBS “DONA BADUCA”; b) o preço ajustado pela realização do serviço foi o de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), que seriam pagos de acordo com certificações (cláusula 2.1 do contrato); c) a requerida descumpriu o pactuado no que concerne ao pagamento, pois iniciou a obra em 15/12/2017 e entregou a primeira parte desta em 28/12/2017, com medição correspondente ao valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), contudo, na data acordada para o recebimento do montante (15 dias após), teve a percepção apenas da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais); d) com a entrega de nova parte da obra (23/01/2018), em nova medição, ficou constatado ser devido à requerente a quantia de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), no entanto, não houve qualquer pagamento; e) com a entrega de nova parte da obra (20/02/2018), em nova medição, ficou constatado ser devido à requerente a quantia de R$ 8.308,35 (oito mil, trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos), não havendo, também, qualquer pagamento; f) ante a inadimplência no valor de R$ 29.208,35 (vinte e nove mil, duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos), a requerente decidiu por suspender as obras até a percepção dos valores devidos, o que ensejou o envio de notificação extrajudicial por parte da requerida comunicando a rescisão contratual e a cobrança da multa por descumprimento contratual no valor de 10% (dez por cento); g) a requerente contra notificou a requerida informando os débitos pendentes, não havendo, contudo, qualquer pagamento.

Em vista do exposto, pugnou pela condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 40.108,35 (quarenta mil, cento e oito reais e trinta e cinco centavos), compostos por R$ 29.208,35 (vinte e nove mil, duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos) pelos débitos pendentes e R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) referente à multa por descumprimento contratual no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato (R$ 109.000,00).

Na contestação, a parte requerida alegou que: a) o contrato entabulado entre as partes acostado aos autos não comprova o cumprimento do objeto por ele abarcado; b) não reconhece a cobrança de valores efetuada pela autora; c) que é expresso no instrumento contratual que os pagamentos ocorreriam 15 (quinze) dias após as certificações de cumprimento das etapas da obra, atestadas pelo engenheiro da comissão de recebimento de obras e concomitantemente pelo departamento de obras do Município de Paranaguá/PR; d) da inicial, não é possível extrair os documentos de certificação do cumprimento de etapas das obras atestadas pelo engenheiro; e) a requerente não poderia ter iniciado a obra, visto que os trabalhos seriam realizados através de ordens de serviço emitidas pela requerida, documentos estes que também não foram juntados junto à exordial; f) os valores pleiteados são indevidos uma vez que a requerente não comprova através de documentos a origem destes.

Por isso, pugnou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos ventilados à exordial. A parte requerente impugnou a contestação (mov. 64.1). O feito foi saneado no mov.

74. A audiência de instrução foi realizada no mov. 132. Alegações finais no mov. 136.

2. FUNDAMENTAÇÃO As partes controvertem acerca do cabimento da cobrança efetuada pela parte autora, em detrimento da parte ré, considerando o inadimplemento contratual desta. O pedido é procedente, na medida em que a parte ré não comprovou ter efetuado o pagamento da quantia objeto de cobrança no presente feito, tampouco qualquer outra situação capaz, por si só, de justificar o inadimplemento do contrato.

Embora a parte autora tenha alegado, em sede de contestação, que “honrou todos os compromissos assumidos com a autora, de forma, a não existir, qualquer valor a ser ajustado ou devido à empresa autora”, não é o que ocorre no caso dos autos. O informante Dione Maiko Barbosa, que trabalhou diretamente na obra, disse ter ouvido acerca da possibilidade de que a prestação de serviços não continuasse, pelo fato de que os pagamento que seriam devidos não estariam sendo feitos.

Ainda que o senhor Dione tenha sido ouvido como informante, seu depoimento mostrou-se verossímil, não havendo nos autos nada que o desabone e retire a sua fé. Além disso, o mesmo informante relatou que haviam medições periódicas na obra, e que nunca teria havido reclamação quanto à existência de trabalhos mal feitos. Com isso, a tese que prevalece é no sentido que o serviço estava sendo executado pela parte autora, tendo a ré deixado de efetuar o pagamento devido.

Em sentido contrário ao que foi alegado em sede de inicial, da prova colhida nos autos, especificamente da audiência, tem-se que a parte requerida confessou que a emissão das Ordens de Serviços (OS) eram feitas pela Prefeitura e entregues no canteiro de obras, sendo que várias das Ordens de Serviços (OS) assim teriam sido feitas na prática (mais de cinco). Ficou claro nos autos, ainda, que as mencionadas aprovações na Prefeitura que deveriam ser obtidas para realização do pagamento seriam de incumbência da requerida, e que esta teria diligenciado neste sentido, tanto que alguns pagamentos teriam sido feitos.

De todo modo, não se pode condicionar o pagamento à autorização da Prefeitura quando a responsabilidade por conseguir tal autorização é da própria requerida, a qual, se assim não o fez, foi por sua desídia, e não pelo não cumprimento pela parte autora de sua parte na contratação. É certo, de todo modo, que não havia necessidade de expedição de OS pela autora, mas sim pela Prefeitura (e a parte requerida confessou que assim foram feitos).

Embora a ré tenha alegado, na contestação, que as medições necessárias para o pagamento não teriam sido feitas, ela própria, em audiência, confessou que a sua realização ocorreu. O informante Dione Maiko Barbosa, ao ser ouvido, também confirmou a realização das medições. A bem da verdade, a prova colhida nos autos comprova que as teses defensivas apresentadas pela ré em sede na contestação, além de terem sido bastante genéricas, diferem de praticamente tudo o que fora confessado pela parte requerida em seu depoimento pessoal.

O conjunto probatório colhido nos autos comprova, ao contrário do que foi alegado pela ré, que não foi a emissão de notas fiscais que impediu o prosseguimento do contrato – mas sim o inadimplemento da ré. Tampouco poderia a ré deixar de efetuar o pagamento pelo serviço efetivamente prestado sob tal justificativa, ou mesmo pela eventual irregularidade em documentação trabalhista ou ambiental. Ressalte-se que não há qualquer indício de que tenha havido mão-de-obra não qualificada para a prestação do serviço ou qualquer indício de falta de EPIs.

O informante Dione Maiko Barbosa, ao ser ouvido, confirmou que eram utilizados EPIs. Deste modo, não há razão na argumentação trazida pela parte ré. Vale destacar que não houve impugnação específica quanto aos valores e quantidades medidas trazidas pela parte autora, sobretudo a partir do documento de mov. 1.13, que se mostrou bastante específico, logo, é devido o valor total pedido pela autora. Por fim, é certo que foi a ré quem deu causa ao término do contrato, em razão do não pagamento pelo serviço, conforme havia sido acordado, de modo que é devida a multa.

3.

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$ 40.108,35, com juros de mora e correção monetária pelo INPC, ambos desde a citação, na forma do art. 405 do

CC. resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito