0010732-97.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010732-97.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$131.633,00 Polo Ativo(s): HOMERO GOMES DE FARIAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

I. Defiro o precatório em favor de HOMERO GOMES DE FARIAS, pelo valor de R$ 131.633,00, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (25/06/2025 13:50:44).

II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).

IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).

VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000747-25.1997.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 09/10/2024) REQUERENTE: HOMERO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920951/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0010732-97.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMCUSTASTOTAL HOMERO GOMES DE FARIASVP50.846,63 01/12/2022 80.370,87 415,50 01/04/2024 R$ 131.633,00 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMCUSTASTOTALQUITAÇÃO HOMERO GOMES DE FARIASVP66.136,21104.538,39473,84171.148,44 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 25 de julho de 2025.

Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 425/07/2025, 15:57TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 JAN 1,12 0,97 1,01 FEV 0,92 0,8 0,99 MAR 1,17 0,83 0,96 ABR 0,92 0,89 1,06 MAI 1,12 0,83 1,14 JUN 1,07 0,79 1,1 JUL 1,07 0,91 AGO 1,14 0,87 SET 0,97 0,84 OUT 1,0 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 1,12 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022.

Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 425/07/2025, 15:57R$ R$ R$ R$ R$ ORIGEM EM DEZ/2022 Principal 50.846,63 Juros moratórios80.370,87 Subtotal 131.217,50 Custas/Despesas do Autor abr/24415,50 TOTAL 131.633,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000747-25.1997.8.16.0004 JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (em 09/10/2024) REQUERENTE: HOMERO GOMES DE FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920951/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0010732-97.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): HOMERO GOMES DE FARIAS TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 50.846,63 SELIC de dez/22 a jun/25 = 30,07%15.289,58 Total do principal66.136,21 Juros moratórios80.370,87 SELIC de dez/22 a jun/25 = 30,07%24.167,52 Total dos juros moratórios104.538,39 Subtotal 170.674,60 Custas/Despesas do Autor415,50 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%58,34 Total das custas/despesas do autor473,84 TOTAL 171.148,44 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado171.148,44 Valor depositado171.148,44 Nº RRA informado39 Informações para DIRF CPF 063.***.***-53 Rendimentos tributáveis66.136,21 Rendimentos isentos ou não tributáveis105.012,23 Total dos rendimentos171.148,44 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda0,00 Saldo devido ao beneficiário171.148,44 Nº RRA utilizado39 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 425/07/2025, 15:57Base de Cálculo Mensaldedução por mêsnº mesesBase de cálculo no RRAalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800,0039R$ 94.723,200%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65182,1639R$ 110.239,357,5%R$ 7.104,24 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05394,1639R$ 146.290,9515%R$ 15.372,24 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68675,493922,5% A partir de 908,733927,5% IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculonº mesesalíquotadedução 66.136,21 39 0% IRRF 0,00 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 25 de julho de 2025.

Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 425/07/2025, 15:57