0010734-05.2014.8.16.0129

Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Por fim, foi esclarecido que “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. No caso dos autos, a exequente teve ciência em 2015 acerca da diligência frustrada de penhora, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal.

Outras tentativas foram efetuadas, mas a citação só foi perfectibilizada em 09/12/2025, observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual findaria em 2021, bem como, não havendo qualquer penhora até o momento, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.

CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). IPTU E TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/12/2008. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003 PRESCRITO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR (24/04/2009).

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª

C. Cível - 0016403-54.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 04.06.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE.

1. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL SEM A CONSOLIDAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS.

2. CONTAGEM DO PRAZO INICIADA APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, § 2°, DA LEI N° 6.830/80.

3. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇOU A FLUIR NO DIA SEGUINTE DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES.

4. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP N° 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO N° 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

5. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.

6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026082-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2024).”

2. Diante de todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do feito, e, JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, restando prejudicados os demais argumentos.

3. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver.

4. Este juízo, firmou o entendimento de que nas prescrições intercorrentes, aplica-se o artigo 921, parágrafo 5º do CPC, conforme: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ENTE MUNICIPAL QUE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – VIABILIDADE – § 5º, DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –

SENTENÇA

PROLATADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 – REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO

DISPOSITIVO

PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004332-17.2005.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO E TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTIGOS 487, II, DO CPC E 40, PARÁGRAFO 4.º, DA LEF). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 921, §5.º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015196-03.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CAPÍTULO DA

SENTENÇA

REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209)

2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) HÁ situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)

3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021 (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004693-28.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2024). 4.1.

Em razão disso, DEIXO de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.

5.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

6.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

7. Observadas as formalidades legais, oportunamente arquive-se o feito. Curitiba, 13 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA (OAB 18860/PR)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA, NAOR DE MELO FRANCO

Advogado

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA (OAB 18860/PR)