0010736-46.2014.8.16.0170

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogado

APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogado

APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogado

APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogado

APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogado

APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)

Todavia, na hipótese dos autos, malgrado tenha sido evidenciada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo Exequente em relação à existência de crédito, não visualizo a presença de risco de dano suficiente para conceder a tutela cautelar neste momento processual. Neste diapasão, tem-se que o arresto somente deve ser concedido à luz de provas efetivamente convincentes de insolvência do devedor ou de que ele esteja se desfazendo dos seus bens, justamente por ser medida de forte impacto patrimonial.

A mera alegação de que “(...) o fator surpresa terá o condão de aumentar em muito a possibilidade de êxito de serem encontrados bens (...)” não é suficiente para demonstrar o risco na satisfação do crédito executado e/ou que o devedor estaria dilapidando seu patrimônio, em detrimento do interesse do Exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. (ARTIGOS 301 E 799, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA TEMERÁRIA NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DE CREDORES.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2 (sem grifo no original) Ademais, o risco de dano não reside em especulação sobre a possibilidade de, futuramente, vir a parte demandada a não ter mais o mesmo patrimônio, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência do devedor de se desfazer ou de ocultar os seus bens, podendo inviabilizar a execução, caso não deferida a medida constritiva.

Assim, muito embora seja possível a aplicação de medida cautelar, se faz necessário que o Exequente demonstre ao juízo, de forma contundente e concreta, a existência de qualquer indício de tentativa de fraude à execução ou dilapidação patrimonial/dissipação de bens pelo Executado. Nada obstante, não restou demostrado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que inexistem fundamentos aptos a conceder uma medida que reduzirá os direitos constitucionais de propriedade da parte Executada sobre seus bens.

Além disso, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, antes de efetivar uma medida de constrição de ativos sobre o patrimônio do devedor, se revela imperiosa a citação desse para possibilitar o adimplemento da obrigação ou o exercício de seus direitos de defesa, abarcados pela Constituição Federal. Logo, salvo a incidência do instituto jurídico da tutela provisória de urgência, a constrição de bens deve ser precedida, ao menos, de tentativa de citação do devedor para pagamento voluntário da obrigação, em conformidade com os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico pátrio, o que não ocorreu no caso dos autos.

Para corroborar o entendimento apresentado, considerou-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA DILAPIDAR SEUS BENS QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM PERIGO DE DANO CONCRETO, APTO A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. PORQUANTO SEQUER HOUVE DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC/15. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

ARTIGO 301 DO CPC QUE PREVÊ O ARRESTO CAUTELAR PARA RESGUARDAR BENS QUE GARANTAM A EXECUÇÃO, COMO QUER O AGRAVANTE, SEM PRÉVIA DA CONTRAPARTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3 (sem grifo no original) Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar.

2. Inicialmente, promovam-se as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (artigo 523 e seguintes do CPC), atentando-se para quem figurará como partes exequente e executada.

3. Em seguida, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, ficando ciente que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme o artigo 525, § 6º, do CPC. 3.1.

Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, não será devida a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 523, § 2º, do CPC. 3.2. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% (vinte por cento) se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente.

Saliento que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 3.3. Fluídos os prazos para pagamento e apresentação de impugnação sem manifestação da parte executada, intime-se o credor para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

4. Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa nº 3/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial.

5. Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte executada (artigo 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 5.1.

Havendo pedido nesse sentido, DEFIRO a reiteração da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja diligência poderá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, juntando o extrato de bloqueio após o decurso do prazo e observando as demais determinações deste decisum em caso de eventual bloqueio de valores. 5.2.

Se o valor bloqueado for irrisório em relação à dívida, a secretaria deverá providenciar o imediato desbloqueio, salvo quando representar fração igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ou não sendo encontrado numerário passível de bloqueio, a parte credora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 5.3. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nenhuma impugnação por parte do devedor, fica, desde já, autorizada a expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância bloqueada em favor da parte credora, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do (s) procurador (s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, do CPC).

6. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, havendo requerimento, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada perante o DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos (transferência e/ou circulação), sob pena de preclusão. 6.1.

Demonstrado o interesse no bloqueio, além do bloqueio via RENAJUD (de transferência e/ou circulação), DEFIRO, também, a penhora, avaliação e remoção dos veículos, a ser realizado por mandado, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e despesas processuais, se existentes, e honorários advocatícios), com depósito em mãos da parte exequente, que ficará responsável pela sua guarda e conservação, assumindo as responsabilidades do encargo assumido, intimando-se, ainda, a parte executada na forma do artigo 841, §§ 2º e 4º, do CPC. 6.3.

Ficará dispensada a avaliação de veículo automotor, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, cumprindo ao interessado realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, juntando o preço médio do veículo nos autos.

7. Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte executada para informar sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que, caso não informe, incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC).

8. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC).

9. Não encontrada a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, havendo requerimento, DEFIRO a expedição de mandado de arresto de tantos quantos bastem para garantir o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas e despesas processuais, se existentes, bem como honorários advocatícios, observando-se o disposto no artigo 830 do CPC.

10. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

11. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

12. Inexistindo bens penhoráveis, havendo requerimento, DETERMINO a suspensão dos autos e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente ciente da possibilidade prevista no artigo 921, § 3º, do mesmo códex.

13. Superado o prazo de suspensão de suspensão acima sem manifestação determinado, a serventia deverá arquivar provisoriamente o feito (termo inicial), pelo prazo de 05 (cinco) anos (prescrição intercorrente), e, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos.

14. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Ao final, requer seja declarado nulo o contrato firmado, reconstituindo o status quo ante, bem como a condenação da RÉ ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apresentou documentos. A decisão de mov. 7.1 deferiu o pedido de antecipação da tutela. Citação da RÉ por edital (mov. 182.1), com a nomeação de Curador Especial (mov. 191.1). A parte RÉ apresentou contestação ao mov. 196.1, por meio de Curador Especial nomeado, por negativa geral, requerendo, ao final, a improcedência da inicial.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 223.1). A Autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 268.1).

É o relatório.

DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no Artigo 370, do CPC, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento (Art. 371, do CPC).

A jurisprudência vem decidindo exatamente neste sentido: “O juiz da causa é o destinatário final da prova, sendo-lhe viável ordenar ou dispensar a produção de determinada prova. E a produção probatória necessita ser guiada e terminada pelo juízo para que alcance a solução da causa, observado o princípio da livre persuasão racional do juiz, inscrito no art. 131, CPC/73 (art. 371, CPC vigente).”[1] “A prova serve ao convencimento do Juiz e a ele é endereçada.

Daí resulta a liberdade que lhe é concedida pela Lei Processual, para determiná-la, deferi-la, indeferi-la, atendendo ao requerimento das partes ou de ofício, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado.”[2] DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ O benefício de Assistência Judiciária Gratuita deve ser concedido à parte de processo judicial com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado.

Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras das partes. Portanto, a simples declaração de carência financeira da parte autora não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, presentemente, que compete ao requerente comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação.

Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conforme ilustra a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido. [3] Na hipótese dos autos, a Requerida pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e, para tanto, juntou aos autos apenas a declaração de hipossuficiência (mov. 256.2 – pág. 02), documento que se mostra insuficiente para a finalidade, de modo que o Juízo facultou a juntada de documentos probantes que subsidiem a concessão da benesse pleiteada, sob pena de indeferimento (mov. 265.1).

Não obstante a oportunidade concedida para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 265.1), a Requerida não juntou quaisquer documentos para esse fim, deixando transcorrer in albis o prazo (mov. 269). Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Requerida ao mov. 256.1. DO MÉRITO No caso dos autos, a Autora ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico, consubstanciado em contrato particular de compra e venda de imóvel, sob o argumento de que o bem pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial, cujo contrato de arrendamento teria sido firmado com a pessoa de Cristiane Ivanir Danke.

A Autora assevera, dessa forma, que a RÉ não era arrendatária e nem mesmo possuía qualquer direito sobre o imóvel, de forma que contratou sobre objeto impossível, tornando o instrumento contratual nulo de pleno direito. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de compra e venda, acostado ao mov. 1.6, foi firmado na data de 23 de junho de 2014 e versa sobre o “Lote Urbano, com área total de 136,50m², sendo 41,84m² de área edificada, localizada na Rua David Galante, 2255, Jardim Coopagro, neste município e Comarca de Toledo-Pr”, com preço ajustado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme cláusula segunda, a ser pago da seguinte forma: “A-R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), pagos à vista em moeda corrente nacional no ato da assinatura do presente contrato.

B-R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), representados pelo seguinte veiculo PAS/AUTOMÓVEL CORSA GLS, ANO/MODELO 2000, PLACA CVD-3470, CHASSI 8AGSJ35N0YR131623, RENAVAN 73.907990-5 C-R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), que serão pagos no ato da escritura em nome da SEGUNDA CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro: O prazo para a transferência do imóvel em nome da SEGUNDA CONTRATANTE é até 27 de fevereiro de 2015”. (sic) No caso dos autos, a Autora comprovou a transferência do veículo Corsa, descrito no item B da cláusula segunda, para a RÉ, conforme documentos acostados às movimentações 1.12 e 1.13, bem como efetuou a transferência bancária dos valores descritos no item A, consoante extrato bancário de mov. 1.11.

A Requerente afirma que, após o falecimento de sua genitora e alerta de terceiros, surgiram dúvidas acerca do negócio entabulado com a Requerida e, para o fim de saná-las, buscou contato com a promitente vendedora, ocasião em que se deparou com fortes indícios de ter sido vítima de um golpe. Assim, relata que levou a situação ao conhecimento da Autoridade Policial, porquanto, no dia 08/10/2014, registrou o Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 com a seguinte narrativa: “COMPARECEU A NOTICIANTE/VÍTIMA NESTA DELEGACIA RELATANDO QUE, VIA INTERNET/BAZAR FEMININO DE TOLEDO, VIU UMA POSTAGEM DE VENDA DE UMA CASA LOCALIZADA NA RUA DAVID GALANTE, 2255, JD COOPAGRO, TOLEDO/PR, SENDO QUE O PRIMEIRO CONTATO FOI VIA INTERNET ONDE A SRA.

ANDRESSA ALBUES RONDON DISSE QUE PRECISARIA VENDER A CASA PORQUE ESTAVA COM CÂNCER NOS DOIS SEIOS E UM FILHO PEQUENO, MOTIVOS ESTES QUE QUERIA VENDER A CASA E MORAR PERTO DE SUA MÃE EM VÁRZEA GRANDE. A NOTICIANTE OUVINDO ISSO, TAMBÉM COM A INTENÇÃO DE AJUDAR, CONVERSOU PESSOALMENTE COM ANDRESSA ONDE FECHARAM O NEGÓCIO. A NOTICIANTE E ANDRESSA, COMBINARAM SE ENCONTRAR, NA DATA DE 23/08/2014, NO CARTÓRIO WALMIR GRANDE LOCALIZADO NESTA CIDADE DE TOLEDO/PR PARA CONCLUIREM O NEGÓCIO E TAMBÉM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE ENTRARIA COMO PARTE DO PAGAMENTO, E DE FATO O CONTRATO FOI ASSINADO E RECONHECIDO FIRMA PELA COMPRADORA DA CASA.

A NOTICIANTE PAGOU A IMPORTANCIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM FORMA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (NÃO POSSUI O COMPROVANTE NO MOMENTO) DA CONTA DA NOTICIANTE PARA A CONTA DA PRÓPRIA ANDRESSA, BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 5832, C/C 05422-4; A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CORSA, PLACAS CVB-34710 QUE FOI REALIZADA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, SENDO QUE A NOTICIANTE ASSINOU O RECIBO DE QUITAÇÃO E NÃO FICOU COM NENHUMA CÓPIA DO RECIBO PREEENCHIDO EM NOME DE ANDRESSA.

FOI ACORDADO TAMBÉM QUE, A NOTICIANTE, NA TRANSFERÊNCIA DO IMOVEL (ESCRITURA) QUE SERIA PARA FEVEIRO DE 2015 A NOTICIANTE PAGARIA MAIS R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). TAMBÉM ANDRESSA ENTREGOU UM TALÃO DE ÁGUA, LUZ E CARNE DO IPTU, SENDO QUE A NOTICIANTE TEVE UM GASTO DE R$ DE 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). QUE APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO E TRANSFERÊNCIA DO VEICULO ANDRESSA DESAPARECEU, BLOQUEOU O #FACEBOOK# E QUALQUER FORMA DE CONTATO TANTO VIA TELEFONE COMO PESSOALMENTE, OU SEJA, NÃO FOI POSSÍVEL MAIS NENHUM TIPO DE CONTATO COM ANDRESSA, INCLUSIVE AS PESSOAS QUE ELA DEIXOU COMO CONTATO NÃO EXISTEM.

PELO FATO DE ANDRESSA TER DESAPARECIDO A NOTICIANTE DESCONFIOU QUE TERIA SOFRIDO UM GOLPE E CONVERSARAM COM UM FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ONDE FOI-LHES DITO QUE A CASA NÃO ESTAVA EM NOME DE ANDRESSA E DESDE 2011 NÃO FOI PAGO NENHUMA PRESTAÇÃO DA CASA E INCLUSIVE TEM ORDEM DE DESPJO, SENDO QUE TAL IMÓVEL PERTENCE À CAIXA ECONOMICA FEDERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. NO ENTANTO A NOTICIANTE NÃO POSSUI NENHUM COMPROVANTE, POIS A CAIXA SOMENTE FORNECE POR ORDEM JUDICIAL.

QUE O TOTAL DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA NOTICIANTE FOI DE APROXIMADAMENTE R$ 22.400,00 (VINTE E DOIS MIL E QUANTOCENTOS REAIS)”. (sic) Do cotejo dos autos, verifica-se que o imóvel em comento encontra-se registrado sob a matrícula nº 54.786, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, tratando-se do “LOTE URBANO Nº 75 (setenta e cinco), com área de 136,50 m² (cento e trinta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento RESIDENCIAL DAS ORQUÍDEAS, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR” (mov. 277.2).

Constata-se também, da análise da matrícula, que o primeiro proprietário do imóvel era o Município de Toledo, que procedeu à venda do bem para o Fundo de Arrendamento Residencial, conforme R.1 (datado de 26 de outubro de 2010). JÁ a construção de uma residência em alvenaria, medindo 41,82 m², foi averbada em 30 de novembro de 2011 (AV-3), porquanto, na averbação nº 4 (AV-4), ocorrida em 12 de agosto de 2016, consta que “o imóvel objeto desta matrícula, destina-se à implementação de políticas de habitação popular destinando-se a atender a construção de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)”.

Portanto, o Lote Urbano nº 75, objeto do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, em verdade, é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), inexistindo registro de transferência de propriedade deste, na matrícula. O Fundo de Arrendamento Residencial, na qualidade de proprietário do imóvel, é regido pela Lei nº 10.188 de fevereiro de 2001, e “tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação”[4].

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR), por conseguinte, foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à Caixa Econômica Federal a operacionalização dessa política (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, § 8º). A legislação em comento faculta a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa (art. 3º), com alienação prioritária para os entes federativos ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos e, também, para a pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais (art. 4º, I e II).

A Lei de criação do Programa de Arrendamento Residencial ainda dispõe: Art. 6º Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento.

Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente. § 1º O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.

Com efeito, os contratos firmados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) têm previsão de prazo de vigência determinado, ao final do qual, cumpridas todas as obrigações pactuadas, poderá o arrendatário optar em adquirir o imóvel objeto do arrendamento. Ato contínuo, conforme se infere dos dispositivos colacionados acima, constitui dever legal o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos contratos envolvendo os imóveis inseridos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, referentes à aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, à transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, sem exceção.

Ademais disso, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) enquadra os contratos firmados com os entes federativos no âmbito dos programas de regularização fiduciária e de programas habitacionais de interesse social, no rol taxativo dos instrumentos que são admitidos a registro, nos termos do art. 221, inciso V, in verbis: Art. 221 - Somente são admitidos registro:

V- contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. Portanto, é obrigatório o registro contratos firmados com o Fundo de Arrendamento Residencial no Cartório do Registro de Imóveis, pois o referido documento representa o fiel espelho das contratações empreendidas, com o escopo de dar publicidade ao ato perante terceiros.

DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL A Resolução Contratual é a extinção do contrato por inadimplemento de uma das partes, seja ele culposo ou não, em caso de violação de quaisquer cláusulas ou obrigações previstas em contrato. A Resolução Contratual caracteriza o encerramento de um contrato particular, em que uma das partes inadimpliu com suas obrigações contratuais (Art. 474 do Código Civil), podendo a parte lesada pleitear pelo término da relação contratada.

A cláusula resolutiva pode ser expressa e, nesse caso, ela ocorre de pleno direito. Caso seja tácita, a resolução depende de interpelação judicial, como é o caso dos autos. Sobre a matéria, dispõe o Código Civil: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS Analisando o teor do contrato particular de mov. 1.6, em conjunto com os documentos acostados aos autos, verifico que tal contrato particular é nulo de pleno direito.

Do detido exame da matrícula nº 54.786, verifica-se que o imóvel objeto dos autos é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial, não havendo qualquer elemento nos autos de que a referida pessoa jurídica tenha procedido à transferência ou firmado qualquer contrato de arrendamento relativo ao imóvel. Isso porque os negócios jurídicos firmados na esfera do Programa de Arrendamento Residencial, devem obrigatoriamente ser registrados na matrícula do imóvel, conforme disposto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 10.188/2001, transcrito acima.

Portanto, no caso em comento, ocorreu a venda a non domino do imóvel de matrícula nº 54.786 do 1º SRI, pois foi realizada por quem não tem o poder de disposição sobre a coisa, ou seja, por quem não é o legítimo proprietário. Robustece esse entendimento, a informação trazida pela Caixa Econômica Federal (mov. 277.1), no sentido de que “não consta adjudicação concluída na matrícula do imóvel 54786 do 1º CRI de Toledo/PR”.

Logo, o imóvel permanece como propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial. A questão posta nos autos, portanto, envolve a ilicitude do negócio jurídico, conforme artigos 104 e 166, ambos do Código Civil, cuja nulidade é absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo (ou seja, não prescreve e nem decai), inclusive podendo ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Senão vejamos: “Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei”. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. Sendo assim, restou configurada a venda a non domino, a qual é nula de pleno direito, pois o negócio jurídico está condicionado, entre outros requisitos, a objeto lícito (art. 104, II, CC), sendo nulo quando for ilícito ou impossível (art. 166, II, CC), hipótese que se observa nos autos. A jurisprudência tem o mesmo entendimento: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. VENDA NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 166 E ART. 169 AMBOS PREVISTOS NA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECDDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL.

MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. No vertente caso legal (concreto), verifica-se a ocorrência de venda non domino do bem imóvel, a qual é realizada por quem não tem o poder de disposição sobre a coisa.

2. Todavia, tem-se que a venda non domino gera a nulidade absoluta do negócio jurídico, uma vez que é eivada de ilicitude, conforme dispõe o inc. II do art. 166 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), motivo pelo qual não se convalesce com o transcurso do tempo.

3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.[5] (grifo nosso)

Diante do exposto, a declaração de nulidade do contrato entabulado pelas partes é medida que se impõe. DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE A nulidade do “contrato particular de promessa de compra e venda”, acostado à mov. 1.6 dos autos, na forma da fundamentação supra, tem por decorrência lógica o retorno das partes ao seu estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil, in verbis: Art. 182.

Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A Ministra Maria Isabel Galloiti, no julgamento do AgInt no AREsp 1775424, destaca: “Ocorre que, como se vê dos pedidos formulados na inicial, os agravados pretendiam - e obtiveram - a anulação do contrato, cuja consequência é a restituição das partes ao status quo ante.

Desse modo, é de se entender como implícito o ressarcimento dos valores pagos pela agravante” (grifo nosso). Por consequência, devem ser restituídos à Autora: a) o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago à vista (mov. 1.11); b) o automóvel descrito no item B, da cláusula segunda e, na sua impossibilidade, o valor equivalente ao bem estipulado em contrato (R$ 10.000,00), devidamente atualizado.

DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA RÉ A parte Autora pugnou (mov. 268.1) pelo bloqueio de dois veículos que encontram-se registrados em nome da RÉ, como medida assecuratória para o cumprimento de sentença, que se aproxima, sob pena de a RÉ dar destino diverso aos mesmos. Argumenta que o Juízo na decisão liminar já havia reconhecido o risco de esvaziamento do patrimônio da RÉ, quando determinou o bloqueio do veículo dado em pagamento, sendo que tal risco está muito mais evidente, considerando que a RÉ só compareceu aos autos quando teve o valor depositado em sua conta bancária bloqueado.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral versa sobre a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, para, então, as partes retornarem ao status quo ante. Sendo assim, a Autora pleiteou, na exordial, a antecipação da tutela, para o fim de bloquear o veículo dado em pagamento (Corsa GSL) e eventuais valores depositados na conta bancária da RÉ, para garantir a restituição do valor pago em dinheiro (R$ 12.000,00).

O Juízo, por conseguinte, verificou a presença dos requisitos presentes no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, sendo eles: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (mov. 7.1). Nesse sentido, constou: “Verifica-se que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos presentes autos, de plano, conforme prevê o artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida pode se desfazer dos bens dados em pagamento pela autora, lhe trazendo prejuízos”. (sem grifos no ariginal) Conforme se observa, a decisão inicial consignou que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos presentes autos se pauta na possibilidade de a Requerida se desfazer dos bens dados em pagamento pela Autora, trazendo prejuízo à demandante.

Por essa razão, e também com base no princípio da adstrição, por meio do qual é vedado ao juiz decidir aquém ou além dos pedidos formulados pela parte, houve o deferimento do pedido de antecipação da tutela, com a determinação de bloqueio administrativo no prontuário do veículo Corsa GLS e do bloqueio de ativos financeiros. Senão vejamos: Ademais disso, o retorno ao status quo ante, significa dizer que as partes devem retornar a uma situação que era presente, in casu, antes da pactuação do contrato particular de compra e venda objeto dos autos.

Portanto, conforme já exposto acima, o retorno da Autora ao estado anterior ocorre com a restituição dos valores pagos e do automóvel entregue em pagamento. Entretanto, na impossibilidade de restituição do bem móvel, deve ser restituído o valor equivalente ao bem, conforme estipulado em contrato, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, na forma do art. 182 do Código Civil. Nessas condições, INDEFIRO o pedido formulado ao mov. 268.1, sem prejuízo da análise da medida após a formulação de eventual pedido no Cumprimento de Sentença.

DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL Segundo o Art. 72, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao:

I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não foi constituído advogado. A curatela especial, na forma do Art. 72, parágrafo único, do CPC, será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. No mesmo sentido, o Art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94 (Lei da Defensoria Pública), estabelece que é função institucional da Defensoria Pública exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

Da mesma forma, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011, que instituiu a Defensoria Pública no Estado do Paraná, em seu Art. 4º, XIV, prevê que o exercício da curadoria especial, nos casos legalmente previstos, incumbe à Defensoria Pública. Contudo, quando inexistente ou inoperante a Defensoria Pública na respectiva comarca, em razão da omissão estatal configurada, já que se trata de obrigação constitucional (Art. 24, XIII e 134, da CF), resta ao Poder Judiciário a nomeação de advogados particulares, a fim de permitir o prosseguimento regular do processo, com os ônus suportados pelo Estado.

Neste sentido, segundo o Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” A jurisprudência confirma: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO. REVELIA DO RÉU.CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZ. HONORÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Considerando que o Estado do Paraná acabara de constituir Defensoria Pública e, além disso, que o dever de assistência judiciária não se exaure como o previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é perfeitamente cabível a condenação deste ao pagamento das verbas referentes aos honorários advocatícios do curador especial, utilizando como fundamento o artigo 22, parágrafo 1º da Lei n.º 8.906/94.

2. Conforme já considerado em casos análogos, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) é adequado para a remunerar o curador especial pelos serviços prestados nesta demanda, razão pela qual deve haver minoração do valor arbitrado na sentença.”[6] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”[7] Quanto ao valor a ser arbitrado em favor do curador especial, a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda elaboraram a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, com honorários a serem arbitrados à advocacia dativa. Portanto, cabe a condenação do Estado do Paraná ao pagamento do curador especial nomeado, em razão da omissão do Estado do Paraná quando a instalação de Defensoria Pública na comarca, em valor adequado à Resolução mencionada.

DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) DECLARO a nulidade do contrato entabulado pelas partes (mov. 1.6). b) CONDENO a RÉ a restituir a Autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a contar do desembolso (24/06/2014), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. c) CONDENO a RÉ a restituir o automóvel descrito no item B, da cláusula segunda do contrato, à Autora e, na sua impossibilidade, o valor equivalente ao bem estipulado em contrato (R$ 10.000,00), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da transferência do veículo, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

AUTORIZO, desde logo, o levantamento dos valores bloqueados na conta corrente da Requerida, até o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), consoante tutela deferida initio litis. Expeça-se o competente alvará em favor da parte Autora. Condeno a RÉ ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (consoante itens "b" e "c").

Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, se for o caso. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado nos autos (mov. 191.1), que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Sobre o valor dos honorários deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença.

Intime-se o Estado do Paraná. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R.

I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJGO – Apelação Cível 208759-32.2014.8.09.0137, Rel. Dse. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016 [2] TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1558822-4 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 21.09.2016 [3] STJ, REsp 699.126-RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 361. [4] Disponível em: .

Acesso em 28.11.2022. [5] TJPR - 17ª C.Cível - 0030918-97.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.10.2022 [6] TJ-PR - APL: 15456510 PR 1545651-0 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 26/04/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017 [7] STJ - AgRg no REsp: 1453096 MG 2014/0107801-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2014

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANDRESSA ALBUES RONDON, IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogados

LETICIA FRANCIELE GIULIANI (OAB 90368/PR), APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR), JOZAN GOMES DE ANDRADE (OAB 157025/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANDRESSA ALBUES RONDON, IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogados

LETICIA FRANCIELE GIULIANI (OAB 90368/PR), APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANDRESSA ALBUES RONDON, IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogados

LETICIA FRANCIELE GIULIANI (OAB 90368/PR), APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANDRESSA ALBUES RONDON, IVONETE GONÇALVES DE SOUZA

Advogados

LETICIA FRANCIELE GIULIANI (OAB 90368/PR), APARECIDO RODRIGUES ALVES (OAB 54155/PR)