0010737-07.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010737-07.2024.8.16.0000 Recurso: 0010737-07.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Servidores Ativos Agravante(s): Cleide Aparecida Delmaschio Agravado(s): Município de Campina da Lagoa/PR VISTOS e examinados.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIDE APARECIDA DELMASCHIO, em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0000765-07.2022.8.16.0057, referente à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer n. 0000240-11.2011.8.16.0057, que determinou a intimação da parte exequente para providenciar a reunião dos cumprimentos individuais de sentença mediante a formação de litisconsórcio ativo, limitado ao mínimo de 30 (trinta) e ao máximo de 40 (quarenta) litisconsortes.

Alega, em síntese, que: a) A decisão agravada tende a gerar tumulto processual, bem como a trazer prejuízo à celeridade da prestação jurisdicional; b) HÁ mais de 350 pedidos de cumprimento de sentença, decorrentes dos mesmos autos de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer n. 0000240-11.2011.8.16.0057, que se encontram em diversas fases processuais; c) A determinação contida na decisão impugnada vai de encontro ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no art. 6º do CPC; d) A Resolução n. 303/2019 do CNJ e o Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR determinam a elaboração individual das requisições de pequeno valor; e) A hipótese dos autos trata de litisconsórcio facultativo, e não necessário.

Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

DECIDO.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, defiro o processamento do recurso. 2.1. Efeito suspensivo e tutela antecipada recursal. Segundo o disposto nos arts. 1019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo quando houver elementos que evidenciem haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, para a concessão de efeito suspensivo, exige-se a constatação da relevância na fundamentação apresentada no recurso e a demonstração da possibilidade de que a manutenção da decisão recorrida resulte em lesão grave e de difícil reparação. No caso concreto, denota-se que os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se mostram presentes. Isso porque em que pese o entendimento em contrário do ilustre Magistrado de primeiro grau, a determinação, sob pena de extinção do feito, no sentido de que a agravante providencie a reunião do processo em que é exequente, com até 40 outros em situação semelhante, parece não ir ao encontro do princípio da celeridade processual.

Outrossim, não se verifica que o presente caso seja hipótese de litisconsórcio necessário, mas facultativo apenas. Nesse contexto, bastaria que o juízo singular homologasse ordenasse a expedição da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. Logo, resta demonstrada a verossimilhança da pretensão deduzida pela agravante, da mesma forma que se constata a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, consubstanciado na advertência de extinção do processo, acaso não cumprida a ordem judicial pela recorrente.

Dessa forma, levando-se em consideração os elementos colacionados nos autos, a conclusão é a de que a decisão deve ser suspensa, nada impedindo, contudo, que o juízo de primeiro grau eventualmente delibere a respeito da matéria posta em discussão por ocasião do juízo de retratação.

3.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

4. Comunique-se esta decisão ao juízo singular.

5.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, na forma do art. 1019, II, do CPC/15. Curitiba, 14 de fevereiro de 2024. Fernando Wolff Bodziak Relator