0010738-02.2018.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0010738-02.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAVID VASCONCELLOS JOSÉ FERNANDO PALMA JOSÉ SCOROBOATEI Leila Aparecida Pini Simões MARCO AURELIO CORRÊA MAURO MINORU NAKANISHI MIRIAN TOSHIE SAWASSATO CABRAL REGINALDO FILOS RITA DE CASSIA PEREIRA SANDRA CRISTINA DE SOUZA PALMA WAGNEY JOSE AMERICO RIBEIRO Réu(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada por este juízo (#674.1). Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios (#679). Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual.

Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos.

De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Portanto, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, porquanto a reapreciação da matéria é de incumbência única da instância superior.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratório e respectivas razões opostas pela Embargante. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0010738-02.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAVID VASCONCELLOS JOSÉ FERNANDO PALMA JOSÉ SCOROBOATEI Leila Aparecida Pini Simões MARCO AURELIO CORRÊA MAURO MINORU NAKANISHI MIRIAN TOSHIE SAWASSATO CABRAL REGINALDO FILOS RITA DE CASSIA PEREIRA SANDRA CRISTINA DE SOUZA PALMA WAGNEY JOSE AMERICO RIBEIRO Réu(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Vistos,

I -

RELATÓRIO

DAVID VASCONCELLOS, JOSÉ FERNANDO PALMA, JOSÉ SCOROBOATEI, LEILA APARECIDA PINI SIMÕES, MARCO AURELIO CORRÊA, MAURO MINORU NAKANISHI, MIRIAN TOSHIE SAWASSATO CABRAL, REGINALDO FILOS, RITA DE CASSIA PEREIRA, SANDRA CRISTINA DE SOUZA PALMA e WAGNEY JOSE AMERICO RIBEIRO propuseram Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Complementar em desfavor de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, todos devidamente qualificados nos autos.

Consta na inicial que os Autores são empregados da Caixa Econômica Federal e aderentes do Fundo de Pensão requerido, atualmente empregados da ativa. Aduzem os Autores que inicialmente eram participantes do plano de benefícios denominado REG/REPLAN, mas que, em 20 de junho de 2006, a FUNCEF, instituiu um novo plano de benefícios com saldamento do plano anterior, denominado REG/REPLAN SALDADO, pelo qual os empregados da ativa, quando da aposentadoria complementar, receberão o valor do benefício saldado atualizado, mais o benefício decorrente de suas contribuições após o saldamento do plano anterior, formando o chamado “Benefício Programado Pleno”.

Relatam que para incentivar os empregados da ativa a migrarem seu benefício previdenciário complementar para o novo plano denominado, a RÉ ofertou uma série de benesses e reajustes aos benefícios dos participantes. Ocorre que mesmo havendo a migração dos assistidos e ativos para o novo plano previdenciário, os benefícios previdenciários concedidos pela FUNCEF ao longo dos anos encontram-se defasados, pois não houve o reajuste dos benefícios previdenciários dos aposentados e dos salários de contribuição dos empregados ativos no período compreendido entre setembro/1995 a agosto/2001, no percentual de 49,15% - variação do INPC -, decorrente do congelamento dos salários e benefícios na política econômica vigente nesse período, cujas perdas acumuladas afetarem os empregados da ativa que aderiram ao saldamento do Plano REB ou REG/REPLAN, pois esse percentual não foi utilizado para corrigir o valor do “benefício saldado” que integrará o cálculo do valor da complementação de aposentadoria a ser paga futuramente.

Sustentam que a RÉ reconheceu a necessidade de recomposição da perda inflacionária, porém realizou deduções/compensações indevidas, além de condicionar o pagamento/reajuste das denominadas “Perdas Acumuladas” - correção monetária - à ocorrência de resultados financeiros superavitários, onerando significativamente os participantes que esperam o reajuste dos benefícios, motivando a propositura da presente ação.

Postulam, ao final, pela declaração de ilegalidade da compensação de quaisquer reajustes, revisões e/ou incentivos à migração ao Plano Reg/Replan Saldado, concedidos ao longo dos anos, do percentual de 49,15% devido à título de correção monetária, assim como a condenação da RÉ a implantar referido percentual de 49,15% nos valores atinentes à complementação de aposentadoria, de modo que integre, para todos os efeitos, o valor das aposentadorias complementares a serem concedidas futuramente aos autores.

Citada, a RÉ apresentou contestação em #112.1, denunciando à lide a Caixa Econômica Federal e arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e, como prejudicial de mérito, a prescrição e decadência do direito dos autores. No mérito, sustentou a novação do negócio jurídico em decorrência da adesão dos autores ao novo plano, extinguindo-se a obrigação anterior. Aduziu que a FUNCEF fixou regras tendo como base uma política compatível ao plano de benefícios e com a devida aprovação dos participantes, das associações representativas de classe, patrocinadora, PREVIC e demais órgãos fiscalizatórios, objetivando a recuperação de perdas e a recomposição dos assistidos justamente no período compreendido entre 01/09/1995 a 31/08/2001, ausente qualquer ilegalidade no regulamento do plano, e tendo como ponto essencial a manutenção do equilíbrio atuarial, o qual, caso não seja observado, pode implicar na liquidação extrajudicial dos planos de benefícios administrados pelas entidades de previdência complementar.

Asseverou que a alteração do artigo 115 do Regulamento foi defendida pelas próprias entidades representativas dos aposentados e pensionistas da CEF, como instrumento da distribuição de resultados e melhoria dos benefícios. Defendeu a impossibilidade de aplicação de reajustes às suplementações no período de 1995 a 2001 pelo INPC, por ausência de previsão contratual e regulamentar, sendo a recuperação de perdas mera liberalidade da FUNCEF, esclarecendo ainda que só há destinação de percentual ao “Fundo de Revisão do Benefício Saldado” caso ocorra retorno maior que o previsto para a meta atuarial.

Mencionou que em virtude de resultado deficitário no plano de previdência REG/REPLAN na modalidade Saldada, relativos aos anos de 2012 a 2014, foi instaurado o primeiro “Plano de Equacionamento de Déficit” da FUNCEF, em vigor desde maio/2016 e com duração prevista de 17 anos, não havendo como se conceder benefícios sem a respectiva fonte de custeio e recomposição da reserva matemática, sobretudo porque o plano de benefícios denominado REG/REPLAN se enquadra na modalidade denominada “BENEFÍCIO DEFINIDO”, cujo valor fora definido no momento da adesão dos participantes, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos dos autores.

Os Autores apresentaram impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela RÉ e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#135.1). Intimadas as partes para especificarem provas, o réu postulou pela produção de prova pericial atuarial e financeira, enquanto os autores nada requereram. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (#282.1). Concedida à RÉ os benefícios da assistência judiciária gratuita (#290.1).

Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (#328.1), a decisão foi reformada em sede recursal, reconhecendo o órgão ad quem a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (#419.1). Na decisão saneadora de #454.1 foram afastadas as preliminares processuais e de mérito arguidas, fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção da prova pericial requerida. Em #646.1 foi deferida a produção de prova emprestada dos autos n° 0002696-90.2018.8.16.0055, em trâmite perante a 16ª Vara Cível de Curitiba e dos autos n° 0051537-60.2013.8.16.0001, da 15ª Vara Cível de Curitiba.

Laudos periciais em #653.1 e #654.3-4. Encerrada a instrução processual, nada mais foi requerido. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário pela qual os Autores pretendem a implantação do percentual de 49,15%, à título de correção monetária, no cálculo dos benefícios previdenciários complementares a serem futuramente concedidos, e decorrente de perdas inflacionárias no período de 01/09/1995 a 31/08/2001. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir o direito dos Autores à revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária INPC/IBGE acumulado no período apontado.

A participação dos Autores no plano de previdência complementar da RÉ – “REG/REPLAN” - e a adesão a novo plano de previdência denominado “REG/REPLAN SALDADO” é matéria incontroversa nos autos. Para tanto, é certo que as entidades de previdência têm plena possibilidade de ajustarem seus regulamentos de planos de previdência complementar a fim de adaptação a novos cenários econômico-financeiros, porquanto imprescindível a constituição de reservas para garantia dos benefícios, consoante disposição do artigo 202, caput da Constituição Federal: “Art. 202.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar”. No caso, verifica-se que a pretensão dos autores é relativa à incidência de correção monetária no cálculo da reserva matemática, capaz de influenciar o valor a ser recebido futuramente a título de aposentadoria complementar.

Dito isto, observa-se que o artigo 87 do Regulamento do Plano “REG/REPLAN” desvinculou o reajuste dos benefícios dos assistidos dos reajustes salariais dos participantes da ativa: “Art.

87 – Os BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA de que trata este Capítulo desvinculam-se de quaisquer índices de reajustes que possam ser aplicados pelo PATROCINADOR, a qualquer título, bem como dos índices de reajustes do ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA” (#1.50). Ainda, o artigo 115 do referido regulamento, após alterações promovidas no ano de 2008, passou a prever: Art. 115 – O Fundo para REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO será formada pelo resultado financeiro equivalente a 50% do que exceder a meta atuarial. § 1° - O BENEFÍCIO SALDADO será revisto quando o montante desta reserva atingir 1% (um por cento) da RESERVA DO BENEFÍCIO SALDADO, após a apuração do resultado do exercício. § 2° - Em caráter excepcional e transitório, a constituição do fundo de que trata o caput corresponderá a até 90% (noventa por cento) do resultado financeiro que exceder a meta atuarial no exercício, até que o reajuste do beneficio, nos termos do parágrafo 1º atinja o percentual correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01 /09/1995 a 31/08/2001, descontados os reajustes concedidos a partir de setembro /2006, com exceção dos reajustes do ÍNDICE DO PLANO. (#1.51).

Ou seja, de fato houve pela RÉ o reconhecimento das alegadas perdas inflacionárias no período 01 /09/1995 a 31/08/2001, resultando numa defasagem dos benefícios complementares pela correção monetária acumulada, no percentual de 49,15%, motivando a inclusão do §2º ao supracitado art. 115 do Regulamento do plano da RÉ. Todavia, a reposição das perdas e revisão do benefício estão condicionadas a resultado financeiro superavitário do plano.

Isto porque, o interesse dos assistidos de obterem a recomposição dos benefícios não pode se sobrepor à preservação da higidez financeira do Fundo, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade na recomposição das perdas à medida em que haja resultados superavitários, inclusive na forma prevista no Regulamento aprovado pelas entidades representativas de classe. JÁ a pretensão dos autores à majoração imediata do benefício, com a implementação do reajuste de 49,15% - INPC de setembro/1995 a agosto/2001 -, viola o artigo 202 da CF, assim como os arts. 1º e 18 da LC 109 /2001, sobretudo porque ausente prévia formação de reservas para assegurar o seu custeio, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de casos análogos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO FECHADO – FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA).

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. (...) (V) PLANO PREVIDENCIÁRIO REG/REPLAN SALDADO. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO NO BENEFÍCIO DOS AUTORES DO PERCENTUAL DE 49,15% CORRESPONDENTE AO INPC /IBGE ACUMULADO ENTRE SETEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 2001. PLEITO DE REAJUSTE IMEDIATO. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DECORRENTE DE PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS ECONOMIÁRIOS E TAMBÉM DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA CUSTEAR O AUMENTO DO BENEFÍCIO.

IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE QUE VIOLARIA O ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E OCASIONARIA DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA. ARTIGO 115 E PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGULAMENTO DO FUNCEF. LEGALIDADE E VALIDADE. REPOSIÇÃO DAS PERDAS E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADAS A RESULTADO FINANCEIRO SUPERAVITÁRIO DO PLANO. DISPOSIÇÃO QUE PRESERVA A SOLVABILIDADE DO PLANO E VIABILIZA A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS, AINDA QUE DE MODO PRECEDENTES DESTA CORTE.

DIFERIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito.” (STJ-3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1405542/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 25/02 /2014, DJe 14/03/2014) É legal e válida a disposição contida no art. 115, §2º do FUNCEF que condicionou a reposição das supostas ‘perdas acumuladas’ no período setembro/1995-agosto/2001 à ocorrência de superavit no resultado financeiro do Fundo.

Isto porque ela compatibiliza o interesse dos assistidos de obter a recomposição dos benefícios com a preservação da higidez financeira do plano e, por conseguinte, da sua solvabilidade e subsistência. Viola o art. 202, caput da CF, assim como os arts. 1º e 18 da LC 109 /2001 a pretendida majoração imediata do benefício, mediante a implementação do reajuste de 49,15% (INPC de setembro/1995 a agosto/2001) sem que tenha havido a prévia formação de reservas para assegurar o seu custeio.(TJPR - 6ª

C. Cível - 0014001- 43.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021). Grifei. E conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, “no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios” (EDcl no AgRg no Ag 993.787/RS, Rel.

Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, J. 09/03/2017, DJe. 14/03/2017). Outrossim, considerando a adesão voluntária dos Autores ao novo plano da RÉ – REG/REPLAN SALDADO -, aplica-se ao caso a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1551488/MS – TEMA 943 -, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, de que: “1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.”.

A propósito, os Autores aderiram de livre e espontânea vontade ao novo plano, saldando o anterior, e optando pelo recebimento do benefício na forma operada, cientes e de acordo com as regras do novo plano, de modo que não se faz possível revisar referido benefício e/ou as reservas de poupança como requerido, aliado ao fato de que a alteração na correção originária na forma pretendida implicaria em risco de desequilíbrio atuarial e financeiro No mesmo sentido também já se manifestou a jurisprudência do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVOLVIDAS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO ANTERIOR À MIGRAÇÃO DE PLANOS. REVISÃO INCABÍVEL (TEMA 943). Decisão mantida - AGRAVO INTERNO conhecido e não provido. (TJPR - Órgão Especial - 0028378-15.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.06.2022). Grifei. --- DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.(1) BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM – INVIABILIDADE – PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INVERTIDA – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA – PREPARO, DE TODO O MODO, PRONTAMENTE RECOLHIDO – PROCEDER INCOMPATÍVEL COM TAL PLEITO.(2) MÉRITO – ADESÃO PELOS AUTORES AO NOVO PLANO REG /REPLAN SALDADO – FALTA DE REAJUSTE (NO PERCENTUAL DE 49,15% CORRESPONDENTE AO INPC/IBGE ACUMULADO) DE SETEMBRO DE 1995 A AGOSTO DE 2001 CONSTATADA PELO GRUPO DE TRABALHO DA PARTE RÉ EM 2007 – MIGRAÇÃO, NO ENTANTO, QUE IMPLICOU RENÚNCIA AO DIREITO INVOCADO E CONFIGUROU NOVAÇÃO A EXTINGUIR OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PLANO– INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU VÍCIOS DE VONTADE – ATO JURÍDICO PERFEITO.

DECISUM REFORMADO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028378-15.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.08.2021). Grifei. Conclui-se, portanto, que os Autores não fazem jus ao recálculo das reservas de poupança e/ou dos benefícios de aposentadoria complementar na forma pretendida.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte RÉ, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0010738-02.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAVID VASCONCELLOS JOSÉ FERNANDO PALMA JOSÉ SCOROBOATEI Leila Aparecida Pini Simões MARCO AURELIO CORRÊA MAURO MINORU NAKANISHI MIRIAN TOSHIE SAWASSATO CABRAL REGINALDO FILOS RITA DE CASSIA PEREIRA SANDRA CRISTINA DE SOUZA PALMA WAGNEY JOSE AMERICO RIBEIRO Réu(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Vistos, Tendo em conta a conclusão das provas admitidas, e inexistindo outras a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes dando-lhes ciência da presente decisão, facultando a apresentação de alegações finais escritas, pelos Autores e pelo Réu, em prazos sucessivos de 15 dias (CPC, art. 364, §2º). Decorrido o prazo acima, e não havendo impugnação e/ou recurso, encaminhe-se os autos para conta e preparo.

Após, voltem conclusos para sentença. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Vistos, Tendo em conta que a RÉ é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o perito para que manifeste seu aceite no encargo. Prazo de 15 dias. Caso haja aceite, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, nos termos da decisão de #454.1. Caso haja desistência pelo perito, retornem os autos conclusos para designação de novo expert. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Vistos, Especificada provas, o réu pleiteou a produção de prova pericial, a qual foi acolhida em decisão saneadora (#454.1) e devidamente nomeado profissional para a realização dos trabalhos. Oferecida a proposta de honorários (#527.1) no valor de R$ 24.700,00, ambas as partes apresentaram impugnação quanto ao valor sugerido pelo expert. Intimado para se manifestar, o perito reduziu a proposta para R$ 21.900,00.

Pois bem, compulsando os autos e atento à complexidade da questão, aos quesitos formulados pelas partes e demais esclarecimentos apontados pelo profissional e, de outra banda, conhecendo dos valores propostos em demandas similares, em juízo de ponderação ARBITRO os honorários periciais em R$ 18.000,00.

Intime-se as partes acerca desta decisão, assim como o perito para que, no prazo de 15 dias, diga se concorda com os valores arbitrados e se aceita o encargo. Após, concordando o perito com os honorários ora arbitrados, intime-se o responsável pelo custeio dos honorários periciais para que, no prazo de 15 dias, providencie o depósito dos honorários em conta judicial vinculada aos presentes autos. Efetuado o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.

Não havendo concordância do perito quanto aos honorários em questão, voltem conclusos para nomeação de outro expert. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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DECISÃO

SANEADORA

Vistos, DAVID VASCONCELLOS, JOSÉ FERNANDO PALMA, JOSÉ SCOROBOATEI, LEILA APARECIDA PINI SIMÕES, MARCO AURÉLIO CORRÊA, MAURO MINORU NAKANISHI, MIRIAN TOSHIE SAWASSATO CABRAL, REGINALDO FILUS, RITA DE CASSIA PEREIRA, SANDRA CRISTINA DE SOUZA PALMA e WAGNEY JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO ajuizaram Ação Ordinária de Revisão de Benefício de Aposentadoria Complementar em desfavor de FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (#112.1), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal. Como prejudiciais de mérito, sustenta prescrição e decadência. Ainda, requer a extinção da ação com fundamento em novação. No mérito, se insurge contra as questões narradas pela parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (#135.1). Em especificação de provas, o réu requereu prova pericial atuarial e econômico-financeira (#161.1), enquanto os autores se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (#162.1). Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal para analisar o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal (#328.1), o Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa pública federal (#419.1).

Vieram os autos conclusos. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS INTERESSE PROCESSUAL: No que toca a falta de interesse processual, há que se observar que dos fatos descritos na inicial é possível concluir que a pretensão dos autores se apresenta como útil para alcançar o provimento desejado, bem como necessário frente a impossibilidade de resolução do litígio extra processualmente. Destarte, não se confunde matéria ligada à procedência do mérito com a verificação do binômio necessidade/utilidade que configura o interesse processual, aliado à adequação da via eleita para a propositura da ação, o que se verificou quando do recebimento da petição inicial in status assertionis, conforme as informações prestadas pela parte autora.

Assim, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA: Não merece prosperar a prejudicial da prescrição, pois, em que pese a alegação de não interrupção em decorrência de ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto Interruptiva de Prescrição de no 0049652‐11.2013.8.16.0001 pela Associação dos Economiários Aposentados do Paraná, deve-se aplicar o entendimento conforme a Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça (“A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”).

Ademais, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial é a data de pagamento das parcelas, ou seja, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que procede o ajuizamento da ação. De igual modo, não merece prosperar a prejudicial da decadência, tendo em vista que, ao contrário do alegado pela ré, inexiste pretensão de desconstituição dos termos de adesão ao Saldamento e Novo Plano (2006), mas sim de aplicar o percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01/09/1995 e 31/08/2001 sobre os valores de complementação de aposentadoria percebido pelos autores.

NOVAÇÃO: Por fim, a ré sustenta a necessidade de extinção da ação com fundamento em novação, arguindo que os autores aderiram ao saldamento do REG/REPLAN e/ou Novo Plano (2006), oportunidade em que transacionaram direitos em relação ao plano anterior (REG/REPLAN ou REB) ao qual eram vinculados quando da concessão do benefício, o que incluiu eventual discussão sobre valor de benefício e de reservas.

Assim, defendeu que não há possiblidade de discutir o mérito em juízo ou extrajudicialmente, sob pena, inclusive, de violação à coisa julgada. Todavia, a existência de novação entre os beneficiários e a entidade de previdência privada não impede o acesso à jurisdição, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Ademais, eventual quitação realizada quando da migração apenas teria por objeto parcelas já recebidas, não alcançando a pretensão dos autores.

Além disso, ao contrário do sustentando pela ré, a migração para novo plano de previdência complementar não importa em renúncia ao direito de postular a pretensão debatida. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCEF - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES - MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 291 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, NÃO O DIREITO PROPRIAMENTE DITO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DE TRABALHO E SEUS REFLEXOS - HORAS EXTRAS INTEGRAM O SALÁRIO, SENDO POSSÍVEL SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - FUNCEF ERA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA TRABALHISTA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Com a procedência do pedido de inclusão das verbas trabalhistas no salário da Apelada, surgiu a obrigação da Apelante em incorporar tais valores na base de cálculo do benefício previdenciário privado.2. A causa de pedir da presente lide é o direito à inclusão, para cálculo do benefício de previdência complementar, das parcelas salarias reconhecidas na reclamatória trabalhista, ou seja, as horas extras, porquanto passaram a integrar sua remuneração com reflexo no benefício previdenciário. (TJPR - 7a C.Cível - AC - 1124964-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 01.04.2014)" Destarte, não merece prosperar o pedido de extinção.

Ante o exposto REJEITO a matéria preliminar/prejudicial e INDEFIRO o pedido de extinção formulado pelo réu. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevante o direito dos autores à revisão do benefício de aposentadoria complementar nos moldes descritos na petição inicial.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pelas provas já colacionadas aos autos, bem como através de perícia técnica pleiteada pela RÉ. HÁ que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação).

Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS DEFIRO a produção de prova pericial, tal como requerido.

Para a realização do ato, nomeio o Sra. MARIA EUGENIA TAVARES INACIO - Telefone (41) 99245-1272 / (41) 98852-3864 - email: [email protected] -. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição do(a) expert, indiquem assistentes técnicos e, caso ainda não apresentados, formule os respectivos quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil).

Escoado o prazo acima, intime-se o Perito para, em aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais (telefone e correio eletrônico) para direcionamento das intimações no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC). Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 5 dias (art. 465, §3º do CPC), quando então serão os mesmos definitivamente homologados e/ou arbitrados por este juízo, devendo ser intimada a ré FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS para depositar a remuneração do expert.

Prazo de 10 dias Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; c) indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; d) respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo.

Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico.

Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá obedecer ao regramento legal disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não se identificar peculiaridades in concreto que recomendem distribuição de forma diversa à regra ordinária.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito