0010741-70.2025.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604(LR) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010741-70.2025.8.16.0174 Processo: 0010741-70.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$3.827,40 Requerente(s): PRISCILA SKIBA Requerido(s): Município de União da Vitória/PR Trata-se de projeto de sentença apresentado na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Priscila Skiba, servidora pública municipal exercendo a função de professora desde 08/03/2010, ajuizou ação de cobrança contra o Município de União da Vitória/PR, pleiteando o pagamento das diferenças do salário-família referente à dependente V.L., nascida em 19/11/2013, com atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, em razão da não percepção regular do benefício. A juíza leiga reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 08/10/2020, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32, e fixou como base de cálculo do salário-família o percentual de 15% sobre a Unidade Padrão Municipal, conforme arts. 178 e 183 da Lei Municipal 1.847/1992, determinando sua atualização pelo INPC/IBGE com fundamento no art. 405 da Lei Municipal 13/2013, com respaldo em precedentes das 4ª e 6ª Turmas Recursais do TJPR em casos análogos.

O pedido foi julgado procedente para condenar o requerido ao pagamento das diferenças de correção monetária do salário-família pelo INPC/IBGE até dezembro de 2022, com atualização e juros pela Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, ressalvadas as parcelas prescritas. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010741-70.2025.8.16.0174 Processo: 0010741-70.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$3.827,40 Requerente(s): PRISCILA SKIBA Requerido(s): Município de União da Vitória/PR

01. Presentes os requisitos legais, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial.

02. Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Conforme dispõe o artigo 7º da Lei do Juizado da Fazenda Pública, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público Deixo de designar a audiência de conciliação, evitando que a pauta, que se rege por critérios de ordem pública, fique atravancada com audiências sem real propósito conciliatório, considerando que o ente público atua sempre na defesa de direitos indisponíveis e de interesse público, sendo incomum formular proposta de acordo.

03. Com a vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 301 do Código de Processo Civil) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil.

04. Expirado o prazo assinalado no item anterior, com ou sem aproveitamento, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando utilidade/necessidade, sob pena de indeferimento, pelo prazo de 10 (dez) dias.

05. Por fim, conclusos para saneamento.

06.

Cumpra-se a portaria nº. 02/2.023 desse Juízo

07. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta