0010742-09.2021.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-09.2021.8.16.0170 R Processo: 0010742-09.2021.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.982,79 Exequente(s): TEREZINHA DA SILVEIRA Executado(s): Comércio de Estofados Matias Ltda - ME REQUISITE-SE da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, a última declaração de imposto de renda (IR), de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), anotando-se sigilo no movimento em que forem juntadas essas informações e, depois, intimando-se o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m).

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-09.2021.8.16.0170 R Processo: 0010742-09.2021.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.982,79 Exequente(s): TEREZINHA DA SILVEIRA Executado(s): Comércio de Estofados Matias Ltda - ME

1. Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, com teimosinha por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE).

2. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados.

3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação.

ATENTE a secretaria para o teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (art. 274, parágrafo único, CPC).

4. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC), expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta-corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC) e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer(em) sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação.

Neste caso, deverá(ão) apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens à penhora.

5. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para embargos/impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho.

6. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante segurança do juízo, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC).

7. Na hipótese de garantia do juízo e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias.

8. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, DEFIRO a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do[a,s] exequente[s], para circulação e/ou alienação) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária, salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/90.

9. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). 9.1.

Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o veículo penhorado (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. 9.2. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 9.3.

Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 9.4.

O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. 9.5. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada.

10. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro/veículo, e a pedido do(a,s) exequente(s), havendo justificativa mínima pela natureza da obrigação e/ou pelas circunstâncias do processo, REQUISITE-SE da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, a última declaração de imposto de renda (IR), de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), anotando-se sigilo no movimento em que forem juntadas essas informações e, depois, intimando-se o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m).

11. Permanecendo frustrada a execução, e caso o(a,s) exequente(s) não tenha(m) indicado bens (art. 524, inciso VII, CPC), INTIME(M)-SE para que o faça(m), no prazo de 10 (dez) dias.

12. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-09.2021.8.16.0170 G Processo: 0010742-09.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.500,00 Polo Ativo(s): TEREZINHA DA SILVEIRA Polo Passivo(s): Comércio de Estofados Matias Ltda - ME

1.

RELATÓRIO

Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A sentença será orientada pela simplicidade, informalidade, precisão e objetividade, adotando-se a decisão que se reputar mais justa e equânime (arts. 2º e 6º, Lei nº 9.099/95) e observando-se, naquilo que couber, a jurisprudência (art. 926, CPC) e os precedentes vinculantes (art. 1.040, inciso III, CPC).

2. FUNDAMENTAÇÃO A autora alegou que, em março de 2021, adquiriu um estofado com o preposto da ré, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual foi pago por meio da entrega de um sofá usado da autora, acrescido do pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por meio de cartão de crédito. Contudo, durante o período de garantia (após uma semana de uso), o produto apresentou ‘problemas’, ao passo que a autora buscou contato com a ré, sendo informada de que haveria a troca do estofado.

Relatou que, entretanto, a ré não prestou qualquer assistência, nem após ter sido contatada em meio a reclamação no PROCON da Comarca. De início, consigne-se que o mandado de citação (art. 18, inciso III, Lei nº 9.099/95) foi recebido, à toda evidência, pelo representante da empresa ré (art. 18, inciso II, da Lei nº. 9.099/95), emprestando, assim, eficácia e validade ao ato processual (art. 277, CPC), em sintonia com o enunciado nº 5 do FONAJE.

A relação jurídica processual se formou regularmente, à falta de prova em sentido contrário, presumindo-se a boa-fé do(a,s) autor(a,es) na indicação do endereço (sob pena de responsabilidade objetiva, mais adiante, caso se verifique nulidade e perdas e danos à parte contrária) e o cumprimento fiel do dever/encargo pelo Oficial de Justiça (entregando o mandado no local correto). O(a,s) réu(s), embora citado(a,s)/intimado(a,s), não compareceu(ram) à sessão de conciliação, decorrendo, daí, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, consoante o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Conclusão diversa, porém, não se tira do processo, pois as alegações do(a,s) autor(a,es) são verossímeis e coerentes/conformes com a prova aqui constante (345, inciso IV, CPC). A autora comprovou que procurou a ré para a solução do imbróglio, conforme se verifica da reclamação feita ao PROCON (mov. 1.4). Consta do respectivo documento que a(s) tentativa(s) de contato se deu(ram) muito antes do término do prazo de garantia contratual de 1 (um) ano fornecido pela ré (mov. 1.4, p. 7).

Prazo este que, como cediço, se soma à garantia legal prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (art. 50). Tanto diante da inversão do ônus probatório como da distribuição usual deste encargo (art. 373, inciso II e § 1º, CPC), caberia à ré comprovar a inexistência do vício alegado pela autora ou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, a exemplo da efetiva culpa exclusiva da consumidora, o que não o fez.

Neste caso, a legislação estabelece as opções que o consumidor tem à sua disposição, conforme art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. Portanto, como a ré não resolveu o impasse nos 30 (trinta) dias que a legislação lhe concede, assiste o direito da autora em pleitear a substituição do produto, restituição dos valores ou abatimento proporcional, tendo ela optado pela restituição dos valores. Ademais, não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor exsurge a responsabilidade da ré, mas em virtude também dos artigos 422 e 423 do Código Civil, considerando que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos e costumes do local de celebração, preservando-se os princípios da eticidade, probidade, lealdade entre os contratantes, assegurando-se a função social do contrato.

Dessa forma, considerando o afirmado e comprovado pela autora, há de se reconhecer existência dos vícios apontados, o que justifica o provimento do pedido de restituição dos valores.

3.

DISPOSITIVO

JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais/restituição dos valores, a importância de R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95) a contar do desembolso (data de 16-3-2021, tendo em vista a garantia concedida neste dia – mov. 1.4) e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 397, parágrafo único,

CC) – mediante a devolução do estofado estragado, ficando a ré obrigada a indicar as coordenadas para cumprimento, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de incorporação ao patrimônio da autora, que dele poderá dar a destinação que lhe aprouver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). P.R.II. Toledo, datado digitalmente.

Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito