0010742-27.2024.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99105-3596 - E-mail: [email protected] Processo: 0010742-27.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$24.809,02 Requerente(s): RICARDO LUIZ REBUSSI Requerido(s): Município de Amaporã/PR

Vistos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Na decisão anterior foi arbitrado o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais. Contudo, analisando os autos, verifico que se trata de processo idêntico a outros já constantes neste Juizado. No caso concreto, entendo que, embora haja natural complexidade na aferição das condições insalubres em que a parte exercia seu trabalho, a hipótese não contempla perícia de alta complexidade.

Além disso, há nos autos laudos periciais e outros documentos que auxiliaram o perito nomeado, reduzindo a necessidade de maior aprofundamento técnico. Ressalto, ainda, que em outros processos semelhantes neste Juizado tem sido arbitrado o mesmo valor de honorários. Por tais motivos, reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), em atenção ao que prevê o art. 2º, §1º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Intime-se o perito para que se manifeste. Prazo: 10(dez) dias. No mais, cumpra-se a decisão a decisão de mov.

36. Diligências necessárias. Paranavaí, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-27.2024.8.16.0130 Processo: 0010742-27.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$24.809,02 Requerente(s): RICARDO LUIZ REBUSSI Requerido(s): Município de Amaporã/PR

DECISÃO

Vistos.

1. Advirta-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, se a parte autora for vencedora, os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte contrária, salvo se esta também for beneficiária, caso em que serão pagos pelo Estado do Paraná; se a parte autora for vencida, os honorários serão pagos de acordo com o art. 95, § 3º, CPC/2015, Instrução Normativa n. 04/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná e Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, devendo observar o valor dos honorários em tabela anexa à resolução mencionada.

Neste sentido, deve ser observada a Resolução n. 232 do CNJ: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:

I - a complexidade da matéria;

II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;

III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

À luz do exposto, majoro os honorários em R$ 1.850,00, a ser atualizado pelo IPCA-E a contar de 13 de julho de 2016 (data da resolução do CNJ), na forma do art. 2º, §4º e §5º da Res. 232/16 do CNJ.

Intime-se o Perito para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. a)

Intime-se o Estado do Paraná. b) Após, cumpra-se a decisão de mov.

36. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-27.2024.8.16.0130 Processo: 0010742-27.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$24.809,02 Requerente(s): RICARDO LUIZ REBUSSI Requerido(s): Município de Amaporã/PR

DECISÃO

1. A parte requerida alega que no período da citação dos autos o procurador municipal se encontrava afastado de suas atividades, culminando em nulidade do ato citatório (mov. 10).

2. O artigo 75 do Código de Processo Civil trata da representação judicial das pessoas jurídicas, podendo o Município ser representado, ativa e passivamente, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Deste modo, a citação pessoal pode ser feita na pessoa de seu procurador, que nos casos da Administração Pública é realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (art. 242, caput e §3º, CPC), incumbindo ao mesmo a atualização de seus dados cadastros nos sistemas de processo em autos eletrônicos (art. 77, VII c/c art. 246, §§1º e 2º, CPC).

A vista disso, inexiste nulidade em citações ou intimações direcionadas a procurador cadastrado, ainda que este não esteja mais no gozo de seus poderes: QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – QUESTÃO QUE PODE SER ARGUIDA EM QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ENCAMINHAMENTO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A PROCURADOR QUE NÃO MAIS INTEGRAVA OS QUADROS DO MUNICÍPIO – SITUAÇÃO COMUNICADA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VIA INADEQUADA – INFORMAÇÃO AMPLAMENTE DIVULGADA PELO TJPR EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIGA PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 77, VII E 246, §§ 1º E 2 DO CPC – QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA E REJEITADA. (TJPR - Órgão Especial - 0059265-43.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.02.2024).[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE CONSIGNOU A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PARTE RÉ QUE, SEM QUALQUER RESSALVA, VEIO AOS AUTOS E NOTICIOU O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR, DEIXANDO, CONTUDO, TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, QUE DEVERIA SER ENDEREÇADO AO MUNICÍPIO.

CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. ART. 242, E ART. 75, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO ATO ATENDIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL QUE VEDA A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059048-97.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 22.05.2023).[2] Nestes autos, o ato citatório ocorreu nos termos da legislação processual, visto que devidamente enviado ao procurador judicial do Município (mov. 09 e 14), assim, inexiste vicio que enseje nulidade do ato.

3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade do ato citatório requerido no movimento

10. 4. Preclusa esta decisão, sejam os autos encaminhados a um dos juízes leigos com atuação neste juízo, para apresentação de projeto de sentença.

5. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000022646571/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0059265-43.2022.8.16.0000#. Acesso nov. 2024. [2] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000022637721/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0059048-97.2022.8.16.0000#.

Acesso nov. 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-27.2024.8.16.0130 Processo: 0010742-27.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$24.809,02 Requerente(s): RICARDO LUIZ REBUSSI Requerido(s): Município de Amaporã/PR

DECISÃO

1. Tratam-se os autos de Ação Declaratória movida por Ricardo Luiz Rebussi em face de Municipio De Amaporã. 1.1. Embora o entendimento deste juízo seja no sentido de que a realização de prova pericial seja incompatível com a simplicidade e informalidade do rito que norteia os Juizados Especiais, o debate já foi posto sob a apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que definiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida em razão da matéria e valor, não havendo regulamentação que exclua a competência diante da necessidade de realização de exame técnico (Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01). 1.3.

Sob tal orientação, este juízo especializado, embora divergente do entendimento firmado, prossegue na apreciação da causa.

2. Defiro o pedido para a realização da prova pericial, e nomeio o Sr. Helio Prince Garcia Martins para o desempenho do encargo.

3. Considerando que a prova foi pleiteada exclusivamente pela parte autora, incumbe a esta o ônus do pagamento, conforme redação dada ao artigo 95 do Código de Processo Civil: Art.

95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 3.1. Entretanto, considerando a documentação contida no mov. 1, DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

4. Em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, o Estado do Paraná deverá arcar com o custo para realização da prova. 4.1. Quanto ao valor dos honorários, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016, sob nº 232 prevê que os honorários serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, podendo o valor ser ultrapassado em 5 vezes ao fixado na tabela, nos termos do art. 2º, §4º. 4.2.

Assim, considerando o nível de complexidade da perícia a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais). 4.3. Desta feita, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Informe-se o perito que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 4.4. Havendo aceitação pelo perito nomeado, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o depósito do montante no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 95, § 3º, II do CPC. 4.5.

No que diz respeito à fase processual para pagamento da perícia, vejamos a redação dada ao §4º do artigo 95 do Código de Processo Civil: Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. 4.6.

Pela leitura do dispositivo, resta claro que ao final, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento das despesas que adiantou em desfavor do sucumbente, caso não seja este o beneficiário da justiça gratuita. 4.7. Sendo assim, não há respaldo legal para que o profissional aguarde o trânsito em julgado da sentença que sequer foi prolatada para receber seus honorários pelo trabalho desempenhado, pelo que deverá o Estado do Paraná ser intimado a promover o pagamento dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV.

5. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 5.1. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigo 465, caput, do Código de Processo Civil). 5.2.

Havendo escusa, voltem-me conclusos para nomeação de novo profissional.

6. Posteriormente à entrega do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta