0010742-82.2016.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-82.2016.8.16.0170

1. Ante a renúncia de prazo do mov. 817, presume-se o desinteresse da exequente na remoção do veículo de placas ALW-9122, que se encontra no pátio do DETRAN-PR, para viabilizar a realização do leilão extrajudicial desse bem hei por bem determinar o levantamento do bloqueio via RENAJUD oriundo dos presentes autos, mov. 119.4.

2. Após, oficie-se ao DETRAN/PR, em resposta ao ofício do mov. 807.1, comunicando acerca da baixa desse gravame, bem como para que eventual saldo remanescente do leilão do bem em questão seja depositado em conta judicial vinculada a estes autos.

3. Oportunamente, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

4.

Intime-se. Toledo, 24 de julho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro o pedido do mov. 787.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

3. Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito em 05 (cinco) dias.

4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra.

5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins.

6. Intimem-se. Toledo, 15 de junho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Indefiro o pedido do exequente, formulado no mov. 753.1, vez que não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos referidos na decisão do mov. 754.1, quais sejam a existência de indícios de ocultação ou dissipação de bens pelos executados, ou demonstração de que possuem condições financeiras para pagar e dívida e, por má-fé, vêm se esquivando, imprescindíveis para aplicação das respectivas medidas coercitivas.

2. O exequente limitou-se a realizar meras alegações, deixando de provar fato constitutivo de seu direito, como lhe competia.

3. Ademais, o simples fato de não terem sido encontrados bens em seu nome para satisfação da dívida em execução não se revela suficiente à finalidade pretendida, segundo o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.

4. Assim, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias.

5. Intimem-se. Toledo, 20 de abril de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Para viabilizar a análise do pedido de aplicação de medidas coercitivas formulado no mov. 752.1, deve a exequente comprovar a existência de indícios de ocultação ou dissipação de bens pelos executados, ou demonstrar que estes possuem condições financeiras para pagamento da dívida e, não obstante, por má-fé, vêm se esquivando de suas obrigações. Prazo de 10 (dez) dias.

2. Atendido o item supra, faculto desde já aos executados se manifestarem sobre o referido pedido, no prazo de 10 (dez) dias, o que faço com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC.

3.

Intime-se. Toledo, 30 de março de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Defiro o pedido do mov. 724.1. Oficie-se às cooperativas pretendidas, para que informem eventual existência de capital integralizado pelos ora devedores e, em caso positivo, desde já, procedam ao bloqueio de levantamento da referida verba, consignando as informações pertinentes. Prazo de 10 (dez) dias.

2. Com a resposta, em sendo positiva a diligência, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias.

3. Sendo negativa a resposta, diga a parte exequente em, 15 (cinco) dias.

4. Diligências necessárias. Toledo, 03 de fevereiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Considerando o lapso temporal decorrido deste a interposição da presente ação sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, além das inúmeras diligências realizadas para localização de bens penhoráveis em nome dos executados, todas frustradas, requisite-se os extratos bancários das contas que os executados possuem, relativos aos últimos 02 (dois) anos, o que deverá ser realizado via SISBAJUD.

2. Juntados, esses extratos deverão ser mantidos em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.

3. Com a juntada dos extratos, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias.

4. Intimem-se. Toledo, 30 de junho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro o pedido do mov. 626.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

3. Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito em 05 (cinco) dias.

4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra.

5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins.

6. Intimem-se. Toledo, 12 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010742-82.2016.8.16.0170

1. Indefiro o pedido do mov. 607.1, uma vez que, de acordo com o ofício juntado no mov. 604.1 o “R.12” da certidão de matrícula nº 36.222 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, o imóvel indicado à indisponibilidade de bens está gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, logo é esta, e não o executado, o proprietário do bem.

2. Saliento, contudo, que, em havendo interesse por parte do exequente, este poderá requerer a penhora sobre os direitos de aquisição desse bem e do contrato de alienação fiduciária.

3. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias acerca do prosseguimento da execução.

4.

Intime-se Toledo, 22 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Da análise dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa.

Conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2016, ou seja, há aproximadamente 06 (seis) anos, e até o momento a exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução.

Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 589.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens dos executados, o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação.

Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/).

2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.