0010743-42.2018.8.16.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010743-42.2018.8.16.0188 Processo: 0010743-42.2018.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$75.620,30 Requerente(s): MARIA DO CARMO GOMES ROGOSKI Requerido(s): MARIA APARECIDA DA SILVA,

Vistos e examinados.

I. Recebo os declaratórios (mov. 145.1), a fim de reconhecer a omissão no pronunciamento judicial de mov. 141.1. Verifica-se que há na decisão embargada omissão quanto à fixação de honorários devidos à defensora dativa atuante em favor da parte requerente. Da análise, tem-se que o acolhimento dos declaratorios, é a medida que se impõe, visto a inconsistência apurada.

II. Em atenção à nomeação de mov. 15.1, observado, sobretudo, o grau de complexidade do feito, o zelo e a dedicação da causídica, fixo verba honorária em favor da Dra. Aniciele Crais Iensen de Souza, OAB/PR n. 77.814, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeito de recebimento junto à Fazenda Pública do Paraná, com esteio na Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA. Diante do convênio firmado entre a OAB/PR, TJPR e o Governo do Estado, autorizo, desde já, a disponibilização de certidão expedida pela Secretaria à Dra.

Defensora Dativa, para fins de exigência e/ou recebimento dos honorários, ora arbitrados.

Intime-se.

III.

Cumpra-se, no que couber, o dispositivo da sentença prolatada no mov. 141.1.

IV. Oportunamente, visto que esgotada a prestação jurisdicional (mov. 141.1) e nada mais havendo a ser apreciado nestes autos, bem como recolhidas eventuais custas remanescentes, arquive-se, com as baixas de praxe. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

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Vistos e Examinados. Trata-se de demanda de Inventário, proposta por MARIA DO CARMO GOMES ROGOSK, visando a resolução dos bens que ficaram pelo falecimento de MARIA APARECIDA DA SILVA, falecida em data de 07 de junho de 2016. As primeiras declarações foram apresentadas com a exordial (mov. 1.1) e apresentados os documentos exigidos. As duas outras herdeiras apresentaram escritura pública de renúncia ao mov. 132.

A Fazenda Pública Estadual atestou a regularidade do recolhimento do ITCMD.

Decido. Vislumbram-se presentes os requisitos aptos a ensejar a chancela judicial da adjudicação patrimonial almejada, posto que cumpridas as exigências legais delineadas nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, sem olvidar que o pedido foi instruído com todos os documentos indispensáveis à propositura da causa. Assim, atendidas que foram todas as formalidades legais e, em não se visualizando óbice à ratificação do pleito deduzido pelo requerente, com fulcro no art. 659, caput e §1º, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens que ficaram pelo falecimento de MARIA APARECIDA DA SILVA em favor de MARIA DO CARMO GOMES ROGOSK.

Por conseguinte, atribuo ao requerente a integralidade da herança, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça a Secretaria a competente Carta de Adjudicação (art. 659, §2º do CPC). Custas ex lege.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

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Vistos.

I- Da detida análise dos autos, verifica-se que as declarações de renúncia juntada aos movs. 1.24 e 1.25 necessitam ser regularizadas porque não estão em conformidade com o padrão exigido na lei. Renúncias deverão ser formalizadas através de escrituras públicas ou termo nos autos (art. 1.806, do CC). Oportuno lembrar que na renúncia abdicativa aos direitos hereditários (em favor do monte) incide o disposto no art. 1.810 do CC atual, e a renúncia in favorem, ou translativa, faz incidir o imposto de transmissão inter vivos, porque caracteriza cessão de direitos.

II- Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a inventariante providencie a juntada da escritura pública de renúncia, ou, requeira a lavratura de termo de renúncia, nos autos.

III-

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

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Vistos.

I. Abra-se vista à Fazenda Estadual acerca do petitório retro (movs. 122.1 e 122.2).

II. Após, voltem conclusos.

III. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010743-42.2018.8.16.0188 Processo: 0010743-42.2018.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$75.620,30 Requerente(s): MARIA DO CARMO GOMES ROGOSKI Requerido(s): MARIA APARECIDA DA SILVA, VISTOS.

1. Trata-se de ação de Inventário proposta pelo rito do Arrolamento Sumário por Maria do Carmo Gomes Rogoski, em razão dos bens deixados pela de cujus Maria Aparecida da Silva, falecida em 07/06/2016 (mov. 1.10), todos qualificados nos autos. Em atenção à nomeação de mov. 15.1, defiro o pedido formulado pela inventariante no mov. 112.1.

2. Aguarde-se o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias e intime-a para que se manifeste acerca do recolhimento do imposto devido, tendo em vista a afetação do Tema 1074 nos REsp 1.896.526/DF e REsp 1.895.486/DF (Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Data da afetação: 17/11/2020. HÁ determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Publicado no DJe de 17/11/2020). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de fevereiro de 2021. César Ghizoni Juiz de Direito