Processo Nº 0010743-77.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010743-77.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Setembro 20251 evento

25 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
6ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
W R A FINI SERVICE, ASSOCIAÇÃO MORADA DAS FLORES
Advogados
GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR), MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 59795/PR), ADILOAR FRANCO ZEMUNER (OAB 9993/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 45ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025
às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva,
Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero,
Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa.
Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson e
Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira cujas participações se deram nos feitos
em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny
Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0096660-35.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: EDUARDO AUGUSTO
LOYOLA CHAVES. Agravado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
EDUARDO AUGUSTO LOYOLA CHAVES - Unânime. 2. 0000543-03.2024.8.16.0014 -
Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva.
Apelante: MATEUS HENRIQUE EDUARDO. Apelado: SATTRACK RASTREAMENTO E
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D

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D

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D

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D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos NPU 0010743-77.2025.8.16.0000

Vistos.

1. A empresa ré insurge-se contra a decisão[1] de M. 107.1 dos autos originários de ação de rescisão de contrato NPU 0051605-53.2022.8.16.0014, a qual, em sede de embargos de declaração, manteve a de M. 95.1 que, por sua vez, no que importa, aplicou o CDC ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova. Alega a agravante que: “a referida decisão desconsidera a natureza empresarial da relação contratual e aplica, de forma equivocada, um regime consumerista que não se sustenta à luz dos critérios jurídicos e doutrinários”; “a Agravada, na condição de associação administradora, contratou os serviços da Agravante para a execução de funções relacionadas à gestão condominial, não sendo, portanto, a destinatária final dos serviços”; “A destinação intermediária dos serviços é um critério amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência para afastar a incidência do CDC”; “a relação de consumo exige a comprovação da vulnerabilidade da parte contratante, o que não se verifica no presente caso”; “A Agravada possui plena capacidade técnica e jurídica para gerir contratos”; “O Art. 6º, VIII do CDC prevê a inversão do ônus da prova apenas quando há comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações”; “A hipossuficiência não pode ser presumida”; “a Agravada é uma entidade organizada, dotada de capacidade administrativa e financeira, o que a coloca em posição de igualdade na relação contratual”; “a inversão do ônus da prova exige que as alegações do autor sejam verossímeis, o que não foi demonstrado”; “A inversão do ônus da prova, sem justificativa concreta, transfere à Agravante a obrigação de produzir uma prova negativa, o que é juridicamente inadmissível”; “A decisão agravada fixou como ponto controvertido a culpa pela rescisão contratual, baseando-se exclusivamente na alegação genérica da Agravada de que haveria irregularidades no contrato”; “resta demonstrado que a decisão agravada violou os Art. 2º e 6º, VIII do CDC, bem como o Art. 373, § 2º do CPC, ao aplicar indevidamente o regime consumerista e redistribuir o ônus da prova sem a devida análise legal”; “O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a manutenção da decisão agravada resultará em prejuízo processual irreversível à Agravante”.

Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo e, então, o provimento do recurso.

2. Trata-se na origem de ação de rescisão contratual cumulada com pretensão indenizatória movida pela associação agravada contra a empresa recorrente. A sentença proferida no M. 62.1 foi anulada por acórdão desta Corte (M. 29.1-TJ da árvore de apelação cível), por cerceamento de defesa. No retorno dos autos ao primeiro grau, foi proferida a decisão saneadora ora recorrida, que aplicou ao caso o CDC e inverteu o ônus da prova.

Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A decisão recorrida assim fixou os pontos controvertidos: “Em atenção ao acórdão proferido pelo eg. TJPR, o ponto controvertido reside na discussão quanto a causa de rescisão do contrato, competindo às partes esclarecerem a forma em que se deu a prestação dos serviços e eventuais intercorrências; se as modificações no número de colaboradores ou a substituição deles se deu por requerimentos da própria associação de moradores; se houve qualquer espécie de prejuízo aos serviços de portaria e segurança do condomínio; ainda, se as partes realizaram ajustes quanto ao prazo de vigência do contrato e incidência de cláusulas penais, notadamente por ocasião de aditivos ou renovações contratuais”.

Parece evidente que o alegado prejuízo deve ser comprovado pela autora como, aliás, reconheceu o juiz singular na decisão em exame [2]. Sobre as eventuais intercorrências, é evidente que à ré descabe comprovar que não ocorreram, pelo que tem razão neste ponto a recorrente. JÁ sobre a existência de solicitação para alteração no número de colaboradores, o ônus deve recair sobre a requerida, visto que precisa comprovar as condições de alteração do contrato original.

Tal providência atende ao inciso II do art. 373 do CPC. Igualmente, a comprovação da existência de ajustes contratuais (aditivos, renovações e assemelhados) que confirmem a tese de defesa é ônus desta. Parte do direito arguido, portanto, é provável, visto que a ausência de intercorrências não pode ser comprovada pela ré. Ainda que a recorrente não tenha demonstrado qualquer perigo na manutenção da decisão recorrida, há audiência de instrução agendada para 15.05.2025.

Seria contraproducente a realização de oitivas antes de decidido em definitivo a distribuição do ônus da prova em relação a cada uma das questões controvertidas, pois poderia levar a nova anulação da sentença. Assim, por cautela, concedo liminar para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste recurso.

4. Comunique-se o Juízo a quo da interposição deste recurso para que, estritamente na eventual hipótese de reconsideração ou revogação da decisão agravada, comunique o fato a esta Relatora.

Intime-se a parte agravada pessoalmente para que responda aos termos deste recurso de agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora [1] Juiz de Direito Substituto Fernando Moreira Simões Júnior. [2] “mesmo sob a proteção da legislação de consumo, incumbe à autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, a chamada prova de primeira aparência, ou seja, no contexto em tela, compete à autora provar os prejuízos declarados na inicial e as hipóteses de descumprimento contratual alegadas, bem como o prejuízo moral experimentado”

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0010743-77.2025.8.16.0000

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