0010744-02.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010744-02.2019.8.16.0185 Processo: 0010744-02.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.945,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GEOVANE CEZAR OPIS MARIA ELI OPIS OPIS & OPIS LTDA

1. Defiro (mov. 165.1).

2. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Com a juntada aos autos do mandado/carta cumprida, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito.

4. Ressalte-se que, não obstante o contido no Art. 6º, Resolução nº 443-OE, esclareço que a Fazenda Pública é isenta do pagamento dos emolumentos e das custas, nos termos dos artigos 39 da Lei 6.830 /80 e art. 91 do Código de Processo Civil e da Lei Estadual nº 22.158/2024 que trata especificamente do assunto. Portanto, expeça-se o mandado sem a necessidade de adiantamento de valores.[1] [1] Art.

39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. - Lei 6.830 /80. Art.

91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. - Código de Processo Civil. Art. 21., § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do , incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do e a Defensoria Pública do . (Redação dada pela de 25/10/2024).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010744-02.2019.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado.

Defiro o pedido de bloqueio de veículos via convênio RENAJUD. Em havendo bloqueio de veículos, voltem conclusos para deliberação. Caso não localizados veículos para bloqueio, promova-se a consulta de declarações de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, nas rotinas indicadas pelo exequente. Em sendo positiva a consulta, anote-se prosseguimento do feito em segredo de justiça. Com as informações, abra-se vista ao exequente para manifestação.

Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

RELATÓRIO

DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Número do protocolo: 20.***.***/3965-97 Código Série 8646037 Data/hora de protocolamento: 12/09/2023 13:31 Número do processo: 0010744-02.2019.8.16.0185 DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado?

Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/10/2023 Ativa Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 55,320.60 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0010744-02.2019.8.16.0185 12 SET 2023 Respondida 20.***.***/3965-97 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:31 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 14 SET 2023 Respondida 20.***.***/5864-77 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:09 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 18 SET 2023 Respondida 20.***.***/7719-99 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:17 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 20 SET 2023 Respondida 20.***.***/9538-17 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:58 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 22 SET 2023 Respondida 20.***.***/1534-29 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:55 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 26 SET 2023 Respondida 20.***.***/3356-42 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:17 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 28 SET 2023 Respondida 20.***.***/5285-27 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:07 SILVA 11/10/2023 15:33 1 / 2 Data Valor a Situação Nr.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010744-02.2019.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD.

Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/3965-97 Data/hora de protocolamento: 12/09/2023 13:31 Número do processo: 0010744-02.2019.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado?

Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/10/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 405.***.***-49: MARIA ELY OPIS 41697 - DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. / Valor a Bloquear R$ 55.320,60 (cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais e sessenta centavos) Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 611.***.***-53: GEOVANE CEZAR OPIS 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 55.320,60 (cinquenta e cinco mil e trezentos e vinte reais e sessenta centavos) Bloquear Conta-Salário?

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010744-02.2019.8.16.0185 Em anexo o extrato de indisponibilidade, extraído do sistema CNIB (positivo).

Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 28/07/2022 16:42 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Status indisponibilidade aprovada Número do 202206.2016.02204227-IA-040 Protocolo Número do 00107440220198160185 Processo Nome do EXECUÇÃO FISCAL Processo Data de 20/06/2022 às 16:59:20 Cadastramento STJ - Superior Tribunal de Justiça PR - Paraná Emissor da DOUGLAS MARCEL PERES PR - CURITIBA Ordem PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS STJ - Superior Tribunal de Justiça PR - Paraná Aprovado por DOUGLAS MARCEL PERES PR - CURITIBA PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Relatório de indisponibilidade Documento Nome CPF: GEOVANE CEZAR OPIS 611.***.***-53 CPF: MARIA ELY OPIS 405.***.***-49 CNPJ: OPIS & OPIS LTDA (NICOLAL COMERCIO DE METAIS) 81.432.338/0001- 14 Respostas dos Cartórios Dados Cartório Respondido por Status Matrícula: Registros de ANDREA aberto 21492 Imóveis TEMPSKI https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/detalhe/2204227 1/228/07/2022 16:42 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens PR - Parana ALVES PINTO PR - ARAUCARIA PR - 1º SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/detalhe/2204227 2/2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010744-02.2019.8.16.0185 Processo: 0010744-02.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.945,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GEOVANE CEZAR OPIS MARIA ELI OPIS OPIS & OPIS LTDA Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da executada, até o limite do valor executado.

Inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme documento anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 20/06/2022 16:59 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens VALIDAR

RELATÓRIO

PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO 344 Mensagens não lidas na sua INBOX ? PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Seja bem-vindo DOUGLAS MARCEL PERES seu último acesso foi em: 20 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TO INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA RESPONDIDOS HISTÓRICO Indisponibilidade incluída com sucesso Número do Protocolo: 202206.2016.02204227-IA-040 Número do Processo: 00107440220198160185 Nome do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Data do Cadastramento: 20/06/2022 às 16:59:20 Emissor da Ordem: PR - Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS MARCEL PERES Aprovado por: PR - Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS MARCEL PERES Dados da Indisponibilidade: CPF: 611.***.***-53 Nome: GEOVANE CEZAR OPIS CPF: 405.***.***-49 Nome: MARIA ELY OPIS CNPJ: 81.***.***/0001-14 Nome: OPIS & OPIS LTDA (NICOLAL COMERCIO DE METAIS) IMPRIMIR 7165.90a5.6176.c5de.6826.64a9.bb4c.c0f0.cafd.649b Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ 1/220/06/2022 16:59 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 9:00h às 16:30h https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ 2/2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010744-02.2019.8.16.0185 Segue anexo o resultado da consulta dos sistemas de busca de bens e ativos solicitados. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/4767-69 Código Série 1529813 Data/hora de protocolamento: 21/02/2022 14:03 Número do processo: 0010744-02.2019.8.16.0185 DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76.***.***/0001-28 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/03/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 48,383.36 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0010744-02.2019.8.16.0185 R$ 48.383,36 21 FEV 2022 Respondida 20.***.***/4767-69 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 14:03 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 R$ 48.383,36 23 FEV 2022 Respondida 20.***.***/5956-16 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:27 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 R$ 48.383,36 25 FEV 2022 Respondida 20.***.***/7189-68 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:16 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 03 MAR 2022 Respondida 20.***.***/8299-01 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:26 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 07 MAR 2022 Respondida 20.***.***/9441-85 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:19 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 09 MAR 2022 Respondida 20.***.***/0658-26 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:01 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 11 MAR 2022 Respondida 20.***.***/1835-10 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:50 SILVA 29/03/2022 13:54 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0010744-02.2019.8.16.0185 15 MAR 2022 Respondida 20.***.***/3002-66 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:49 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 17 MAR 2022 Respondida 20.***.***/4216-48 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:37 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 21 MAR 2022 Respondida 20.***.***/5428-37 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:25 SILVA 0010744-02.2019.8.16.0185 23 MAR 2022 Respondida 20.***.***/6650-79 11 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:19 SILVA 29/03/2022 13:54 2 / 2