0010744-57.2024.8.16.0013

Contudo, da análise do Boletim de Ocorrência nº 2022/911198, constata-se que o chamado via 190 foi realizado pelo próprio Jocemar Vieira Lopes, o qual relatou que sua companheira, Ângela Márcia da Silva Duarte, o havia trancado dentro da residência (mov. 1.3). Diante disso, os policiais se dirigiram até o local, libertaram Jocemar e constataram que ambos - Jocemar e Ângela - estavam embriagados. Ademais, afirmaram não terem verificado qualquer lesão aparente em Ângela (mov. 1.36 e 1.37).

Posteriormente, em 04 de setembro de 2022, Ângela acionou a Polícia Miliar, alegando que Jocemar estaria descumprindo medidas protetivas impostas judicialmente e que teria sido agredida (mov. 1.39), ocorrência que foi atendida por outros policiais. No caso concreto, embora haja indícios de que Ângela possa ter sido vítima de violência doméstica, os relatos uníssonos dos militares e os demais elementos probatórios constantes do caderno procedimental demonstram que Marcelo Marques Vale e Marcos Zenni Bordin atenderam à solicitação de Jocemar Vieira Lopes, o encontraram detido em sua residência, e constataram que tanto ele quanto sua companheira estavam sob efeito de álcool, prestando, portanto, o atendimento adequado à ocorrência.

Ademais, em relação ao delito de prevaricação, é sabido que sua consumação exige a presença de dolo específico – qual seja, a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal -, circunstância não evidenciada no presente caso. Dessa forma, conclui-se que a conduta praticada por Marcelo Marques Vale e Marcos Zenni Bordin é penalmente atípica. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Códex Processual Castrense.

Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos.

3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça.

4. Ciência ao Ministério Público.

5. Intimações e diligências necessárias.

6.

Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar.

5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409.

Órgão

Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba

Classe

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCELO MARQUES VALE, MARCOS ZENNI BORDIN