0010746-57.2025.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0010746-57.2025.8.16.0024 Processo: 0010746-57.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$6.826,82 Polo Ativo(s): TH AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS Ltda Polo Passivo(s): LETICIA APARECIDA RIBEIRO

Vistos.

1. A fim de evitar confusão processual, RISQUE-SE o projeto de sentença de evento 36.1.

2. HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela douta Juíza Leiga (evento 40.1), com fundamento no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Em reforço à fundamentação, cumpre ressaltar que o contrato se contradiz ao indicar que o valor a ser pago via boleto seria de R$ 5.300,00, composto por 48 parcelas de R$ 359,00, as quais resultariam em R$ 17.232,00. Nesse cenário, para a interpretação da disposição, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Ademais, deve-se atender mais à intenção consubstanciada na declaração de vontade que ao sentido literal da linguagem, nos termos do artigo 112 do Código Civil. No caso dos autos, embora a autora alegue que houve financiamento de parte do débito via boleto bancário, a natureza de financiamento não consta no instrumento contratual. Em verdade, o contrato apenas indica que o valor total a ser pago no boleto soma R$ 5.300,00, sem acréscimos.

Inclusive, a indicação de "financiamento" ocorre apenas no campo do contrato referente ao financiamento efetivamente contratado perante a finaceira Digimais. Caso o parcelamento perante a própria loja se tratasse de "financiamento" deveria ter sido mencionado como tal no instrumento contratual. Assim, diante da absoluta ausência de informação contrato no sentido de que, em virtude do parcelamento assumido no boleto, o valor indicado de R$ 5.300,00 mais que triplicaria, a indicação de que seriam devidas 48 (quarenta e oito) parcelas deve ser interpretada como erro material, pois desfavorável ao consumidor e contrária à intenção - consignada mais de uma vez no contrato - de pagamento de entrada no valor total de somente R$ 7.100,00, resultante da soma de R$ 1.800,00 no cartão de crédito com o valor a ser pago via boleto.

3.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

4. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0010746-57.2025.8.16.0024 Processo: 0010746-57.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$6.826,82 Polo Ativo(s): TH AUTOMÓVEIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS Ltda Polo Passivo(s): LETICIA APARECIDA RIBEIRO

Vistos.

1. Indefiro o pedido da parte requerida quanto, a juntada de provas emprestadas. Trata-se de pretensão genérica, sem demonstração de pertinência concreta com os fatos discutidos nos autos, os quais decorrem de relação jurídica de natureza particular.

2. Diante do pedido de julgamento antecipado do mérito, encaminhem-se os autos à d. Juíza Leiga Ana Elisa Vieira Navarro para a elaboração do projeto de sentença.

3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito