0010752-18.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010752-18.2011.8.16.0004 Processo: 0010752-18.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.858,21 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RAFAEL CRISPIM DA SILVA

Vistos, etc Quanto ao requerimento de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, esclareço que elementos nos autos inexistem a poder, desde já, concedê-la, sendo legítimo ao magistrado, exigir da parte que melhor demonstre o seu estado de miserabilidade jurídica (art. 99, §2º do CPC). Assim, deverá o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício requerido, documentos idôneos a demonstrar o fato alegado, como a cópia de declaração de rendas à Receita Federal (2022 e 2023), carteira de trabalho, extratos bancários analíticos de todas as suas contas, comprovantes de despesas mensais, etc.

Intime-se. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. Jederson Suzin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010752-18.2011.8.16.0004 Processo: 0010752-18.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.858,21 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RAFAEL CRISPIM DA SILVA

Vistos, etc

I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, o executado interpõe exceção de pré-executividade onde, em síntese, alega a ocorrência da prescrição bem como defende que não teria praticado o fato gerador dos créditos fiscais ora perseguidos. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a extinção da presente ação (mov. 56.1). Em manifestação, o excepto ao se manifestar reconhece a procedência do pedido, bem como pede a condenação do executado nas despesas sucumbenciais porquanto o executado não solicitou o cancelamento do seu alvará, dando causa a instauração das execuções fiscais (mov.61.1).

Na sequência, vieram os autos conclusos.

II. Passo a decidir Do Reconhecimento do pedido O caso é, realmente, de extinção do processo. Isso porque, frente a expressa concordância do exequente, os fundamentos expostos na exceção devem ser tidos por verdadeiros, máxime frente à agora possibilidade que tem o ente público municipal, por força da LC nº110/2018, de cancelar/desistir créditos já ajuizados, sem se olvidar ainda da efetiva constatação da ausência de fato gerador conforme parecer juntado no movimento 57.2.

Escorreita e digna de elogios, portanto, a conduta do procurador do Município. Quanto as despesas sucumbenciais, observa-se que o Município não ofertou resistência alguma no tocante à ausência do fato gerador (mov.61.1). Única ressalva que fez foi, que como a causa destas execuções foi a não solicitação de baixa do alvará, que se deve atribuir o ônus da sucumbência ao excipiente. Tem razão o exequente.

É que, e diferentemente de outros processos em que oferece resistência, aqui ele não se opôs à extinção tendo o devedor dado causa ao ajuizamento de ambos os processos porquanto não teria realizado o cancelamento de seu alvará. Portanto, como resistência não houve, forçoso se faz reconhecer que a causa única para esta demanda foi gerada pelo próprio executado, uma vez que deixou de pedir a baixa de seu alvará e, justamente por isso, o ISS foi lançado e executado.