Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 119) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010752-95.2024.8.16.0025 Processo: 0010752-95.2024.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.459,56 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14261 Cond Wt Morumbi Bl.
Ala B Conj 2001 2101 2201 2301 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Executado(s): CEDESP - Centro de Desenvovimento Profissional (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-35) representado(a) por Luiz Henrique Lemes de Toledo (CPF/CNPJ: 882.***.***-34) Rua Guadalajara,
99 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-110
DECISÃO
1.
Intime-se pessoalmente a executada, nos termos da decisão de movimento 80.1.
2. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, defiro, desde já, a realização de buscas junto ao SISBAJUD (artigo 835, I, e 854 do Código de Processo Civil), bloqueando bens eventualmente localizados.
3. Defiro a realização de buscas via RENAJUD, bloqueando a transferência dos bens eventualmente localizados. Consigno que a busca frutífera de bens via sistema RENAJUD supre o termo de penhora.
4. Um dos princípios fundamentais da execução é o da transparência patrimonial: para que a execução pecuniária seja efetiva é necessário que se disponibilizem ao credor instrumentos de acesso ao patrimônio do devedor. O credor tem direito de conhecer o patrimônio do devedor inadimplente. Um sistema executivo efetivo demanda informação adequada, acessível e mecanismos de afetação patrimonial, capazes de localizar bens e toma-los rapidamente.
5. Nesta linha de raciocínio, infrutífera a penhora pelo sistema Renajud, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD/DOI em nome do executado para obtenção da Declaração do Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos, atualizada, vez que presente o requisito de excepcionalidade para quebra do sigilo fiscal. Encontrada declaração, e diante do sigilo do documento (art. 189, III, do Código de Processo Civil), anote-se a restrição de visualização externa.
6. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
7.
Cumpra-se a Portaria deste juízo, e demais disposições no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito9
Intimação referente ao movimento (seq. 101) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) DECORRIDO PRAZO DE CEDESP - CENTRO DE DESENVOVIMENTO PROFISSIONAL REPRESENTADO(A) POR LUIZ HENRIQUE LEMES DE TOLEDO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010752-95.2024.8.16.0025
SENTENÇA
1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por HDI Seguros S.A em desfavor de Costa e Lemes. Relata a autora ser credora da parte ré na quantia de R$ 2.819,05 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinco centavos), correspondente ao valor despendido para quitação de multas de trânsito incidentes sobre o veículo da marca Renault, modelo Logan Life Flex 1.2 12V, ano 2022/2023, placas RHY6A38, por ela adquirido.
Informa que celebrou contrato de seguro junto à empresa Leite e Toledo Ltda. ME, tendo como objeto o referido veículo, o qual se envolveu em acidente de trânsito do tipo tombamento, ocorrido em 11 de março de 2023, registrado sob o nº 20230301150885875. Aduz que, em decorrência do sinistro com perda total, efetuou o pagamento de R$ 27.649,67 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) à ré, então proprietária do automóvel, e de R$ 46.394,60 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) à instituição financeira credora fiduciária.
Sustenta que, conforme praxe em casos de indenização por perda total, o veículo é transferido à seguradora. Após a concretização da transferência, contudo, foram registradas 15 (quinze) infrações de trânsito, todas cometidas anteriormente à data do sinistro. Alega que procedeu ao pagamento dos débitos existente, e buscou, por meios administrativos, o ressarcimento dos valores pagos a título de multas, sem sucesso.
Diante disso, requer a condenação da ré à restituição do montante despendido. Instrui a inicial com os documentos constantes dos movimentos 1.2 a 1.14. Recebidos os autos, determinou-se a citação da ré (movimento 19.1). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento 55.1).
2. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, a autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide (movimento 60.1).
Intimação referente ao movimento (seq.
55) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010752-95.2024.8.16.0025 Processo: 0010752-95.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.819,05 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.
Réu(s): CEDESP - Centro de Desenvovimento Profissional
1. Recebo a inicial, pois cumpridas as exigências processuais mínimas.
2. Paute-se audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 334), a ser realizada pelo CEJUSC desse Foro Regional, em meio virtual e intimem-se as partes para comparecimento, cientificando os réus que seus prazos para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, art. 335, caput), e terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do Código de Processo Civil.
3. Apresentada a contestação, intimem-se os autores para réplica em 15 (quinze) dias (artigo 350 do Código de Processo Civil); seguida das partes à especificação das provas que entendem produzir, bem como dos pontos que entendem controvertidos na demanda (artigo 369 do Código de Processo Civil). Se houver reconvenção, antes da réplica, conte-se e cobre-se o valor das custas processuais e após remeta-se a conclusão para recebimento do pedido reconvencional.
4. Observe-se que a teor do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil - a audiência de conciliação NÃO será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, eventuais pedidos de cancelamento do ato, anteriores a citação, estão de plano indeferidos. Se pleiteado o cancelamento do ato, em tempo, pelo réu, tendo havido manifestação anterior do autor no mesmo sentido, cancele-se independente de nova conclusão; observando-se, então, que o prazo de contestação está disciplinado no art. 335, II, do Código de Processo Civil: iniciar-se-á na data do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação.
5.
Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, 23 de setembro de 2024. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010752-95.2024.8.16.0025 Processo: 0010752-95.2024.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.459,56 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A.
Executado(s): CEDESP - Centro de Desenvovimento Profissional representado(a) por Luiz Henrique Lemes de Toledo
DECISÃO
1. Recebo o presente feito como ação de Cumprimento de Sentença, uma vez que os valores cobrados se baseiam em sentença transitada em julgado. Anote-se.
2.
Intime-se a executada para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 523, Código de Processo Civil). Saliento, desde logo, que o descumprimento da determinação supra aludida ensejará pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), independentemente de apresentação de impugnação.
Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º do Código de Processo Civil). Do ato de intimação deve constar ao devedor a ciência dos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, de que, escoado o prazo para pagamento, inicia-se, independente de decisão judicial, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação.
3. Cumprida a determinação anterior, certifique a Secretaria acerca do pagamento, intimando em seguida a credora para efetuar o levantamento da quantia depositada por meio de alvará, bem como para que se manifeste acerca da quitação total, ou não, da obrigação contida na sentença.
4. Havendo concordância e pagas eventuais custas remanescentes, venham em conclusão para extinção da fase. Apontada divergência de valores, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias uteis e em seguida tornem para decisão.
5. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o exequente para atualizar a memória de cálculo, passando a incidir a sobredita multa e as correções/atualizações e juros fixados em sentença, bem como para indicar bens à penhora e/ou interesse na penhora eletrônica (artigo 524, VII, Código de Processo Civil).
6. Havendo interposição de impugnação, se existente pedido de suspensão dos atos executórios, remeta-se o requerimento à conclusão como urgência. Nada requerido nesse sentido, dê-se vistas ao exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis e depois remeta-se a conclusão.
7.
Cumpra-se a Portaria este Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 5
É o relatório.
3. Depreendida a análise dos autos, infere-se que a ré, em que pese citada (movimento 49.1), deixou de ofertar eventual defesa, restando inequívoco da marcha processual a incidência dos efeitos da revelia à parte, de modo que decreto sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.
4. Por consequência da ausência de apresentação de defesa pela ré, vê-se que o caso pode ser julgado antecipadamente, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes ao convencimento deste Juízo, como determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, entendo que o feito se apresenta pronto para sentença e anuncio o julgamento antecipado.
5. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, neste momento, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.
6. Todas as provas documentais juntadas nos autos foram produzidas no momento oportuno e serão apreciadas para o julgamento, com as cautelas e limitações que suas naturezas e objetos reclamam.
7. Cuida-se de ação de ressarcimento proposta pela autora em desfavor da ré, em razão do pagamento de infrações de trânsito incidentes sobre o veículo da marca Renault, modelo Logan Life Flex 1.2 12V, ano 2022/2023, placas RHY6A38, cuja propriedade foi transferida à autora em 22 de março de 2023, após o pagamento da indenização securitária decorrente de sinistro com perda total (movimento 1.11).
8. Após a efetivação da transferência de propriedade, a autora constatou a existência de 15 (quinze) infrações de trânsito vinculadas ao referido veículo, todas cometidas anteriormente à data do sinistro. Por se encontrar o bem já registrado em seu nome, foi compelida a quitar os referidos débitos, conforme comprovantes acostados aos autos (movimento 1.14).
9. No tocante à responsabilidade pelo pagamento de débitos preexistentes ao sinistro, como IPVA, licenciamento e multas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que incumbem ao antigo proprietário do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. É admissível, inclusive, a dedução desses valores do montante indenizatório, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTA COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DÉBITOS RELATIVOS A IPVA E MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. (...) Possibilidade, contudo, de se deduzir do montante devido, valores relativos ao seguro obrigatório e débitos com IPVA e multas anteriores ao sinistro(...)Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar o abatimento de eventual recebimento de seguro obrigatório pela autora, bem como de débitos com IPVA e multas anteriores ao sinistro.
Manutenção da sentença quanto à condenação da associação ao pagamento da indenização securitária.4.2. Teses de julgamento: a)- a negativa de cobertura securitária da associação se mostrou ilegal, tendo em vista ausência de demonstração de qualquer descumprimento de cláusulas contratuais por parte da autora; b)- em caso de perda total do veículo, cabe à seguradora providenciar a transferência e baixa do veículo sinistrado junto ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 126, do CTB.Dispositivos relevantes citados:- Código Civil, art. 786- Código de Trânsito Brasileiro, art. 126- Código de Processo Civil, art. 80Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002141-50.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 01.08.2024. (g.n).
10. Comprovadas, portanto, a existência das infrações anteriores à transferência do veículo (movimento 1.14, fls. 8/9) e a quitação integral realizada pela autora (movimento 1.14, fl. 2), impõe-se reconhecer seu direito ao ressarcimento dos valores pagos, uma vez que o encargo era de responsabilidade da ré, enquanto proprietária à época da ocorrência das infrações.
11. Ademais, a ré foi regularmente citada e permaneceu silente, razão pela qual foi decretada sua revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no caso em apreço.
12. Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados, embora não configurem título executivo, representam prova escrita hábil e suficiente da obrigação, apta a embasar a presente demanda.
13. Diante da comprovação do débito e da inércia da ré, a procedência do pedido é medida que se impõe, para fins de condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 2.819,05 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinco centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde o desembolso, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Dispositivo:
14. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, por sentença, com análise de mérito, forte no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.819,05 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e cinco centavos). Tal valor deverá ser atualizado desde a data do pagamento pelo IPCA; incidirá ainda juros de mora (artigo 406, §1º do Código Civil) desde a citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual, o que demanda a aplicação do artigo 405 do Código Civil).
15. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos).
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA. Com o trânsito em julgado, caso os honorários não sejam pagos voluntariamente, incidirão juros de mora nos termos do artigo 406, §1º do CPC, até o efetivo pagamento.
16. Declaro encerrada esta fase processual. Proceda à Secretaria às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.
17.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.