Processo Nº 0010753-76.2012.8.16.0130 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010753-76.2012.8.16.0130 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

9 mar 202600:00 · há 6 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ESTADO DO PARANÁ
Advogado: FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0010753-76.2012.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos. No mov. 184, juntou-se aos decisão que homologou a desistência do recurso, fundada no artigo 998, do CPC, ato unilateral que produz efeitos imediatos. Trânsito em julgado em 04/02/2026. É o necessário.

1. Considerando que o Acórdão de mov. 1.3 dos autos recursais negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de mov. 140 destes autos, e condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários periciais; considerando, ainda, que os Embargos de declaração foram rejeitados no mov. 1.6 dos Autos nº 0010753-76.2012.8.16.0130): 1.1. À contadoria, para cálculo das custas processuais.

2. No mov. 160, o perito nomeado pleiteou o pagamento dos honorários periciais. Verifica-se no mov. 39 que foi deferida a prova pericial requerida pela parte autora e nomeou o perito – Dr. Hélio Prince Martins. Ainda, determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte ré. No mov. 47, acolheu-se os embargos declaratórios para postergar o pagamento dos honorários periciais ao final do processo.

No mov. 74, determinou-se a intimação do perito para se manifestar quanto aos honorários periciais, tendo em vista a discordância das partes. No mov. 76, apresentou a proposta no valor de R$ 1.200,00. As partes concordaram com o valor dos honorários periciais nos movs. 79 e

82. Laudo no mov. 117. 2.1 Primeiramente, ante a concordância das partes (movs. 79 e 82), homologou o valor dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (mov. 76). 2.2 Assim, considerando o transitou em julgado do processo, defiro o pedido de perito nomeado e determino a intimação do para pagamento dos honorários periciais. 2.3

Outubro 20251 evento

17 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ESTADO DO PARANÁ
Advogado
FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0010753-76.2012.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar em que figura como requerente o Ministério Público do Estado do Paraná agindo no interesse de MARIA AZILDA DOS SANTOS OLIVEIRA e requerido ESTADO DO PARANÁ. Liminar concedida no mov.
7. Sentença de procedência no mov. 140. No mov. 147, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido no mov. 149. Remetidos ao TJPR no mov. 157. Nos movs. 158, 159 e 160, o perito pugnou pelo pagamento dos honorários periciais. É o necessário. O Acórdão de mov. 1.3, negou provimento ao recurso mantendo a sentença de mov. 140. Condenando o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários periciais.
Embargos de declaração rejeitados no mov. 1.6 (Autos nº 0010753-76.2012.8.16.0130). Em recurso extraordinário, determinou-se a suspensão do feito até a decisão do Tema
6 – Recurso Extraordinário nº 566.471/RN. Verifica-se que referido recurso está sobrestado desde 24/03/2020 (mov.
7 – autos nº 0020745-22.2016.8.16.0130 Pet). O Tema
6 – Recurso Extraordinário nº 566.471/RN foi julgado em 20/09/2024.[1] Assim, considerando o julgamento do Tema 6, bem como a Recomendação do CNJ nº 146/2023, que orienta o Judiciário a garantir previsibilidade e controle nos fluxos de cumprimento, inclusive em sede recursal, oficie-se a Seção de Sobrestamento de Recurso solicitando informações quanto ao andamento dos autos. Com a reposta, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 160.
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0010753-76.2012.8.16.0130

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