Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível de Campo Largo
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MATHEUS MÜLLER DA COSTA, CLAUDOMIR BORGES
- Advogados
- SIMONE ZAVELINSKI (OAB 100692/PR), LUCAS RUFINO DA CUNHA (OAB 37263/PA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Processo: 0010753-77.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.382,99 Autor(s): MATHEUS MÜLLER DA COSTA Réu(s): CLAUDOMIR BORGES
1. Considerando a inércia, intime-se o requerido para que se manifeste nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ.
SENTENÇA
REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada.
Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel.