0010754-07.2025.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010754-07.2025.8.16.0130 M Processo: 0010754-07.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.017,00 Autor(s): PETRUCIA MONTEIRO DA SILVA Réu(s): BANCO SAFRA S A

Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por PETRUCIA MONTEIRO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A. Mencionou a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, percebendo parco valor mensal a título de aposentadoria. Relata que a requerida vem realizando descontos em seu benefício. Contudo, sustentou que não realizou a contratação do referido serviço.

Pelo exposto, requereu pela declaração de inexistência de débito e pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da ré em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em mov. 9.1 foi recebida a inicial, bem como foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação em mov. 15.1/15.14, oportunidade na qual alegou, ausência da prática de ato ilícito pela requerida que justifiquem a concessão de quaisquer indenizações.

Impugnação à contestação (mov. 20). Em decisão de mov. 28.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, houve aplicação do CDC, invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação do requerido para manifestar interesse na produção de prova pericial ou pelo julgamento antecipado da lide. Em mov. 32.1, o requerido manifestou desinteresse na produção de prova pericial, insistindo na produção de prova oral e expedição de ofício.

Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. Primeiramente, ressalta-se que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, por desnecessária a produção de outras provas, pelo que mantenho o indeferimento ao pedido do requerido para produção de prova oral e expedição de ofício em mov. 32.1, já apreciado e rejeitado em decisão de mov. 28.1. Não havendo outras questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual sustenta a parte autora que a requerida debitou indevidamente de seu benefício parcelas referentes a serviço não contratado. Por sua vez, aduz a requerida que a autora firmou o negócio jurídico em apreço, bem como almejara a celebração do contrato. Todavia, no caso dos autos, tem-se que conforme já decidido anteriormente, as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, tomando por base a translúcida hipossuficiência da parte autora no que tange ao campo probatório, de rigor a inversão do ônus probatório.

Ainda, no tocante ao fornecimento de produtos ou serviços, o CDC no art. 14, destaca que havendo falha ou defeito, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. Assim, o requerido apenas estará isento da obrigação de indenizar, se prova que o dano não ocorreu (§ 3°, art. 14, CDC). No caso dos autos, a autora relatou a ocorrência de desconto em seu benefício, no valor mensal de R$140,50 a partir de dezembro de 2020, referente a contato n. 000017180472.

Cabe à parte ré, por força do art. 14, § 3° do CDC, a prova que a relação contratual foi regularmente firmada pela parte autora. E, embora o requerido tenha apresentado suposto contrato assinado pela autora (mov. 15.7/15.8 e 15.13), no intuito de demonstrar fato impeditivo do direito autoral, o documento teve sua veracidade impugnada pela autora, que contestou a realização da contratação de serviço (mov. 20).

Ademais, denota-se que o documento juntado pela requerida, apesar de possuir assinatura digital, esta não foi realizada por uma entidade certificadora autorizada pelo ICP- Brasil, nos termos do art.1º da Lei n. 11.419/2006. Ademais, a assinatura eletrônica empregada não é acompanhada de qualquer prova que possibilite afirmar que foi feita de fato pela autora, tal como “selfies” ou geolocalização condizente com o endereço residencial da autora.

É de se ressaltar que, se a autora prontamente refutou a autenticidade das assinaturas indicadas nos documentos juntados pela parte requerida, é imposto à ré o ônus da prova quanto à validade da assinatura constante no contrato juntado. Todavia, no caso concreto, instada acerca da prova pericial, única apta a comprovar a autenticidade das assinaturas, a requerida indicou seu desinteresse em sua produção (mov. 32.1).

Ante o entendimento do STJ - REsp 1.846.649/MA - julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Desse modo, considerando que a requerida não comprovou a autenticidade do documento em juízo, conclui-se pela ilicitude dos descontos realizados e pela falha na prestação de serviços.

DOS DANOS MORAIS Em relação ao pedido de danos morais, todavia, tem-se pela sua improcedência. Isso porque, no caso em tela, não há que se falar em dano moral presumido, isto é, in re ipsa. Assim, verifica-se que, embora tenha sido reconhecida a inexistência da contratação, não houve comprovação cabal da ocorrência de danos morais em favor da autora, uma vez que o simples desconto do benefício, por si só, não comprova sua ocorrência.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL

2. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. REsp Nº 1.061.530/RS E REsp N.º 1.821.182/RS MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO.

TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL

1. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 2º DO CPC. MANTIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de uma Ação Revisional de Contrato ajuizada por Maria Benedita Bastos Palheta contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, referente a contratos de empréstimos pessoais. A sentença de primeira instância reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinou sua redução para a taxa média de mercado, além de condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente.

II. Questão em Discussão: A questão central é a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação à taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e a possibilidade de condenação em danos morais.

III. Razões de Decidir: Preliminares Rejeitadas: Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento da lide, dispensando a produção de prova pericial. Não há o que se falar em nulidade da r. sentença, por ausência de fundamentação. Abusividade das Taxas de Juros: As taxas de juros pactuadas excederam consideravelmente a média de mercado, configurando abusividade.

A revisão contratual é legítima, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para garantir o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito. Repetição do Indébito: A restituição dos valores pagos indevidamente é consequência lógica da condenação, em respeito aos princípios da boa-fé e da equidade. Danos Morais: a revisão havida no contrato celebrado entre as partes, quanto aos juros remuneratórios, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano.

Honorários Advocatícios: Fixados em 10% sobre o valor da condenação, que não se mostram irrisórios, com majoração de 2% em razão do desprovimento do recurso da ré, conforme o art. 85, § 2º e §11 do CPC/15.IV. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil (CPC/15): Art. 85, §2º e §11; Art. 487, inciso I.Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º; Art. 51, inciso

IV. Código Civil: Art. 421; Art. 876; Art. 884.Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).Jurisprudência: REsp nº 1.061.530/RS; REsp nº 1.821.182/RS; Súmula 596 do STF. Conclusão: Nego provimento aos recursos de apelante de ambas as partes, mantendo a sentença de primeira instância que reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou sua revisão, além da restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação e majorados em razão do desprovimento do recurso.Apelação Cível 1 desprovida.

Apelação Cível 2 desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012626-27.2023.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -  J. 09.06.2025)Assim, entendo que improcede o pedido da parte autora no tocante aos danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMC. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITO DO AUTOR PARA CONDENAR A EMPRESA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE ABALO MORAL QUE DÊ ENSEJO À REPARAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO.

A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005580-73.2024.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -  J. 17.02.2025). Ademais, o valor descontado do benefício da parte, não é significativo ao passo de prejudicar a sua subsistência. Portanto, eventual declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, configura, em regra, mero dissabor, de modo que competia à autora a comprovação de abalo maior que extrapole as consequências naturais do fato em si.

Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b. CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples valores cobrados indevidamente referente ao contrato de n. 000017180472, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirá a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.

Determino, assim, a expedição de ofício ao INSS para que proceda o imediato cancelamento, acaso não realizada, da retenção no benefício do autor. Havendo comprovação de repasse de valores em favor da parte autora, fica, desde já, autorizada a compensação com o proveito econômico obtido nos autos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a requerida.

Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] M Processo: 0010754-07.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.017,00 Autor(s): PETRUCIA MONTEIRO DA SILVA Réu(s): BANCO SAFRA S A

Vistos.

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por PETRUCIA MONTEIRO DA SILVA, em face de BANCO SAFRA S/A. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete:

2. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir deve ser analisado a partir da conjugação do binômio utilidade / necessidade. Aquela relacionada a resultado juridicamente mais vantajoso a quem formula a pretensão; esta relativa à imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário, pois o processo judicial é via destinada à solução de conflitos, que demanda pretensão resistida. Além disso, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser adequado à pretensão formulada.

No caso em questão, a parte requerida alega ausência de pretensão resistida. Em que pese o alegado, entendo que, no caso em tela, o interesse de agir está minimamente demonstrado, visto que a parte autora pretende da tutela jurisdicional para alcançar posição jurídica mais vantajosa (declaração de inexistência da relação jurídica/condenação em danos morais), de modo que afasto a preliminar suscitada.

3. DA PRELIMINAR DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A parte ré ainda afirma o direito pleiteado na inicial encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Todavia, com relação a regra da prescrição aplicada ao caso, por se tratar de típica relação de consumo, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, incide o disposto no art. 27, do CDC.

Ainda, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto, e não o primeiro, como alega o requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXAME PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC) DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ E TESE FIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.746.707-5. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

Reconhecimento da prescrição da pretensão. Recurso de Apelação prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065138-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.08.2021) Considerando que, no caso em tela, o último desconto ocorreu dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, não ocorreu preclusão do direito. Dessa forma, afasto a preliminar aventada.

4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em tela, tem-se pela aplicabilidade do CDC, por se tratar em relação de consumo, pois as partes se enquadram no conceito consumidor/fornecedor, nos termos dos art. 2º e art. 3º do CDC. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento.

Inversão do ônus da prova. Impugnação à assinatura do contrato. Relação de consumo. Hipossuficiência da autora. Agravo de instrumento provido. [...]

3. A autora é hipossuficiente em relação à instituição financeira, que possui maior facilidade em demonstrar a existência de relação jurídica e a legalidade dos descontos.4. A inversão do ônus da prova é necessária devido à verossimilhança das alegações da autora e à impugnação da autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pela ré.

5. A autora impugnou a veracidade da assinatura constante nos contratos apresentados pela ré, de forma que o ônus de comprovar a regularidade da assinatura nos documentos é da instituição financeira, conforme o artigo 429, II, do CPC e a jurisprudência do STJ. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051321-82.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.08.2025) Nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência da parte.

E, no caso em questão, entendo ser possível a inversão, dada a hipossuficiência técnica da parte autora. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova.

5. PONTOS CONTROVERTIDOS. Os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) estão presentes no caso em tela, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5.1. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) regularidade da contratação; b) falha na prestação de serviço pelas requeridas; c) existência e extensão dos danos causados ao requerente.

6. DAS PROVAS. As partes foram devidamente intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (mov. 21.1), sendo que o autor requereu produção de prova pericial grafotécnica (mov. 24.1) e o requerido pugnou por colheita de depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao banco em que foram depositados os valores advindos do contrato sub judice (mov. 25.1). Em relação ao requerimento de produção de prova pericial pela parte autora, tem-se que é hipótese de inversão do ônus da prova conforme Tema 1061/STJ, o interesse na produção de tal prova cabe à requerida.

Em que pese o requerimento de produção de prova oral pela parte requerida, tem-se pela sua desnecessidade, visto que esta seria inócua e irrelevante diante dos demais elementos de prova contido nos autos, principalmente a prova documental, mormente a relação jurídica discutida. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS COM ORIGEM EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – (1) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – (2) INVOCAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – INOCORRÊNCIA – PROVA INÓCUA FRENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A NEGATIVA AUTORAL DE TER ASSINADO O CONTRATO – (3) RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE APÓS CONSTATAR O CRÉDITO EM SUA CONTA, TOMOU MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS IMPUGNANDO A OPERAÇÃO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, VINDO A DEMANDAR CONTRA O RÉU NO JUIZADO ESPECIAL, PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DESTE FEITO – BANCO/RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MESMO CIENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO DOCUMENTO QUE PRODUZIU – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES MANTIDO – (...) (5)

SENTENÇA

PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035909-40.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.03.2025) Em relação à expedição de ofício, esta só adquire relevância caso julgado procedente o pedido declaratório, de modo que desnecessária a prova pretendida neste momento processual. Portanto, indefiro a produção de provas requerida. 6.1.

Entretanto, para evitar alegação de cerceamento de direito, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do interesse de produção de prova pericial, uma vez que é hipótese de inversão do ônus da prova conforme Tema 1061/STJ e o interesse na produção de tal prova cabe à requerida.

7. Não havendo interesse, anuncio desde logo o julgamento conforme o estado do processo.

8. Do contrário, conclusos para deliberação.

9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010754-07.2025.8.16.0130 Processo: 0010754-07.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.017,00 Autor(s): PETRUCIA MONTEIRO DA SILVA Réu(s): BANCO SAFRA S A

Vistos.

1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

2. Em análise sumária, preenchidos os requisitos previstos nos art. 319 e art. 320, ambos do CPC, recebo a petição inicial.

3. Em que pese o disposto no art. 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, inciso II, do CPC, eis que tal audiência tem se revelado inócua em casos semelhantes e, por vezes, acabam delongando a lide, sem, contudo, olvidar da possibilidade de conciliação a qualquer tempo, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC. 3.1. CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

4. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 4.1. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC).

5. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 5.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 5.1.2.

De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 5.2. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 5.3.

Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);

6. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação.

7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito