0010754-55.2019.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Processo nº: 0010754-55.2019.8.16.0182 Exequente(s): INFO ELETRIC JUVEVE LTDA – BLOQUEIOSAT Executado(s): SERGIO ANISIO DE OLIVEIRA

1. Pretende a parte exequente a penhora de parte do salário do executado. Todavia, este juízo entende que é indevida a penhora de verba de natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). Com efeito, a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no inciso IV do art. 833 do CPC encontra exceção no parágrafo 2º do mesmo dispositivo quando: a) a penhora for efetivada para pagamento de prestação alimentícia; e b) quando a renda mensal do devedor superar a 50 (cinquenta) salários mínimos, independentemente da origem da dívida.

No caso em comento, a dívida executada não tem relação com verba alimentar, haja vista que tem origem em débitos relacionados à locação. Deste modo, resta indeferido o pedido de penhora de parte do salário do executado.

2. Utilize-se o Renajud.

3. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Processo nº: 0010754-55.2019.8.16.0182 Exequente(s): INFO ELETRIC JUVEVE LTDA – BLOQUEIOSAT Executado(s): SERGIO ANISIO DE OLIVEIRA

1. Anote-se junto ao Projudi a informação de que o presente feito integra a META 2 do CNJ.

2. Indefiro o pedido de mov. 155, eis que já houve a utilização da ferramenta Sisbajud anteriormente, para tentativa de penhora on line de valores, inexistindo comprovação da alteração da situação financeira da parte executada, apta a embasar a repetição da diligência.

3. Verifico que, em que pese o tempo de trâmite do feito neste Juízo, não foram localizados bens hábeis a satisfazer a presente execução. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95.

4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010754-55.2019.8.16.0182 Processo: 0010754-55.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$3.488,39 Exequente(s): INFO ELETRIC JUVEVE LTDA – BLOQUEIOSAT Executado(s): SERGIO ANISIO DE OLIVEIRA

1- Nos termos do art. 170 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, melhor digitalizar o contrato de locação celebrado com o executado e o termo de rescisão contratual e confissão de dívida (mov.1.5 e mov. 1.7), tendo em vista que não se mostra possível ao juízo analisar com clareza os termos existentes nos documentos.

2- Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito