0010754-75.2023.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010754-75.2023.8.16.0033 Processo: 0010754-75.2023.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.564,21 Exequente(s): ZENAIDE ALVES DE LIMA Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Determino que a secretaria anote que o presente processo se trata de cumprimento de sentença.

2.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescido de custas, se houver, ciente de que na hipótese de não pagamento no prazo o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Será presumida a intimação quando remetida ao endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, iniciando-se então o prazo para pagamento, consoante artigo 513, §§ 3º e 4º, do CPC.

3. Eventual impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos, na forma do art. 525 do CPC. 3.1. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a mesma, com posterior conclusão para análise.

4. Não havendo o pagamento ou indicação de bens à penhora, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a serventia proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 4.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e RENAJUD. 4.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 4.3.

Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; 4.4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 4.5. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito.

5. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, registre-se a penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 5.1. Ato contínuo, expeça-se o mandado de remoção, avaliação e intimação. 5.2. Havendo bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, juntar o espelho de consulta nos autos. 5.3. Na sequência o exequente deverá ser intimado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

6. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

7. Oportunamente, conclusos. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010754-75.2023.8.16.0033 Processo: 0010754-75.2023.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.564,21 Exequente(s): ZENAIDE ALVES DE LIMA Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos os seguintes documentos: a) documento pessoal com foto (frente e verso); b) comprovante de residência atualizado; c) procuração de advogado(a); d) sentença condenando a executada.

2. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito