0010754-98.2025.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010754-98.2025.8.16.0035

Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o PARECER do(a) Juiz(a) Leigo(a) retro juntado, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Libere-se a visualização do parecer. Publicação e Registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010754-98.2025.8.16.0035 Processo: 0010754-98.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.710,75 Requerente(s): VANDERLEIA LOURES DA CRUZ Requerido(s): Município de Tijucas do Sul/PR

1. A Turma de Uniformização de Jurisprudência, em decisão proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0004196-21.2024.8.16.9000 havia determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia: “a possibilidade de utilização do salário base e vedação do salário-mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade”. Entretanto, em recente decisão a Juíza Relatora esclareceu que o Tema em julgamento é: “a possibilidade de utilização do salário base e vedação do salário-mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade no Município de Amaporã”.

Ante a restrição da abrangência do Tema, os processos do Município de Tijucas do Sul não se enquadram mais na suspensão, razão pela qual REVOGO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO desta ação. 1.1. À Secretaria para finalizar a suspensão.

2. Ante a decisão supra, RESTA PREJUDICADA a análise dos declaratórios opostos pela parte autora.

3. Intimem-se as partes deste pronunciamento.

4. Cientificadas as partes, retornem conclusos à doutra Juíza Leiga Rosana Roque Ferreira de Andrade, para parecer (art. 40 da Lei 9.099/95). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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I – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PARECER DEIXO DE HOMOLOGAR o parecer retro juntado, em razão da determinação de sobrestamento da ação. Invalide-se o respectivo movimento.

II – SOBRESTAMENTO DA AÇÃO

1. A Turma de Uniformização de Jurisprudência, em decisão proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0004196-21.2024.8.16.9000 determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia: “a possibilidade de utilização do salário base e vedação do salário-mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade”. Uma vez que a matéria exposta nos autos é contemplada no PUIL referido, com fundamento no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito até o trânsito em julgado do precedente, conforme Nota Técnica nº 01/2021 da Comissão Gestora de Precedentes – COGEP/TJPR, aplicada por analogia em razão da possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (art. 19 da Lei Federal n° 12.153/2009):

2. Processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs a) Não há decisão no âmbito do Órgão Especial e/ou das Seções Cíveis e Criminal deste E. Tribunal de Justiça a regular o resgate dos processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs, nem previsão no Regimento Interno. b) O art. 987 do CPC, por sua vez, prevê a concessão de efeito suspensivo e a presunção de repercussão geral aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos em face dos acórdãos que julgam o mérito de IRDRs.

Ademais, há a possibilidade de ampliação territorial da tese fixada em seu bojo, após a análise pelos Tribunais Superiores. c) Em razão da referida previsão legal, bem como de orientação das Cortes Superiores, a 1ª Vice-Presidência vem admitindo, quando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos em face de acórdãos de IRDRs ou IACs como representativos da controvérsia. d) Sugere-se, pois, que os processos sobrestados em razão de IRDRs e IACs sejam resgatados, via de regra, apenas após o trânsito em julgado do precedente.

Excepcionalmente, permite-se o resgate após a análise, pela 1ª Vice-Presidência, dos eventuais Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos, quando nos casos de inadmissão e/ou de não concessão de efeito suspensivo.

2. Intimem-se.

3. Anote a Secretaria o sobrestamento e respectiva origem, alocando o feito em localizador específico no Sistema PROJUDI. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, ACO 445 AgR, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998). Destarte, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, especificarem as provas que ainda pretendam produzir nos autos (art. 357, inciso II e art. 369 do Código de Processo Civil); ou se pronunciarem acerca da possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do código de Processo Civil).

Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de setembro de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito