0010755-96.2018.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010755-96.2018.8.16.0013 Processo: 0010755-96.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRE FARIA PEPE

Vistos, etc. Certifique-se sobre o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos, revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Após, restando insuficiente o valor para o pagamento integral do débito, intime-se o réu para efetuar a quitação, ou, sendo o caso, para restituir o saldo remanescente para a conta bancária indicada na petição retro (mov. 193.1).

Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 18 de agosto de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito al

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Vistos, etc.

I) Expeça-se guia de recolhimento definitiva e demais peças necessárias para a execução da pena imposta ao réu.

II) Elabore-se a conta geral.

III) Informe-se relatório oráculo.

IV) Proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos, revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais.

V) Restando insuficiente o valor para o pagamento integral do débito, intime-se o réu para efetuar a quitação, ou sendo caso, para restituir o saldo remanescente.

VI) Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal

VII) Ciência ao Ministério Público.

VIII) Diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

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Vistos, etc. Diante da não localização do réu, bem como da manifestação ministerial retro, intime-se, por edital, o réu ANDRE FARIA PEPE acerca da sentença proferida, observando-se as determinações do Código de Processo Penal. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 05 de outubro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

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Vistos, etc. Considerando a data da procuração juntada em mov. 187.2, intime-se a defesa para apresentar procuração atual com poderes específicos para levantamento de fiança, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia da defesa, cumpra-se o despacho de mov. 186.1. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 09 de agosto de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

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Vistos, etc. Diante da certidão retro, intime-se o réu por edital para efetuar a restituição do saldo remanescente da fiança. Exaurido o prazo, sem manifestação pelo sentenciado, proceda-se a transferência para o FUNREJUS. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 01 de agosto de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito km