0010756-77.2025.8.16.0129

Processo:0010756-77.2025.8.16.0129(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Tito Campos de PaulaÓrgão Julgador:1ª Câmara CívelData do Julgamento:25/02/2026Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E COSIP DOS ANOS DE 2017 E 2018. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO, ATRAVÉS DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO INTIMADO PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA, NOTADAMENTE NO CASO CONCRETO, EM QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE FORMULOU PEDIDO DE EXTINÇÃO, OPORTUNIDADE NA QUAL PODERIA TER APRESENTADO EVENTUAIS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA.

2. MÉRITO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OU SEM ÔNUS A QUAISQUER DAS PARTES. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 90, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO.

CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, HOUVE O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO, O QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA E JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRECEDENTES.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.