0010757-57.2024.8.16.0045

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDETE DIAS FERREIRA

Advogados

MARIA CRISTINA WIELEWICKI (OAB 79033/PR), DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (OAB 110233/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SERASA S.A., CLAUDETE DIAS FERREIRA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIA CRISTINA WIELEWICKI (OAB 79033/PR), DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (OAB 110233/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

SERASA S.A., CLAUDETE DIAS FERREIRA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIA CRISTINA WIELEWICKI (OAB 79033/PR), DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (OAB 110233/PR)

Órgão

9ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLAUDETE DIAS FERREIRA

Advogados

MARIA CRISTINA WIELEWICKI (OAB 79033/PR), DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (OAB 110233/PR)

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos.

Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022.

Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão.

Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella.

Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016.

2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão ao embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que o embargante almeja apenas a reforma do posicionamento deste magistrado. Percebe-se que a sentença não ignorou a documentação ou a Súmula 404/STJ, mas sim realizou uma valoração da prova, concluindo que os documentos não eram hábeis a comprovar o conteúdo efetivamente remetido e a efetividade da notificação.

A pretensão da embargante, ao insistir na suficiência de tais provas, configura mero inconformismo com a conclusão judicial sobre a matéria fática, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Quanto à notificação por meio eletrônico (e-mail e SMS) e à alegada contradição com a jurisprudência recente do STJ, a sentença (mov. 35.1, p. 361) foi categórica ao afirmar que: "Vale observar, ainda, que a notificação por SMS ou e-mail não constitui meio válido para dar ciência do devedor/autor da indicação da restrição, a qual deve ser realizada através de carta encaminhada ao endereço do devedor." Esta foi uma conclusão jurídica clara e fundamentada do juízo, baseada em seu entendimento da legislação e da jurisprudência aplicável ao tempo da prolação da decisão.

A eventual superveniência de novos julgados não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A decisão judicial, uma vez proferida de forma clara e fundamentada, não está sujeita a reexame por meio de embargos de declaração sob o pretexto de que a parte discorda da interpretação jurídica adotada ou de que há nova jurisprudência. A função dos embargos não é a de permitir que o julgador altere seu convencimento ou reexamine questões já decididas, mas sim a de aperfeiçoar a decisão em seus aspectos formais ou de clareza.

Deste modo, entendo que não houve omissão na decisão atacada. Assim sendo, se a ora embargante não concorda com o posicionamento adotado ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração.

Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE

DECISÃO

QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA

DECISÃO

SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018)

3. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados.

4. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC).

5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SERASA S.A., CLAUDETE DIAS FERREIRA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIA CRISTINA WIELEWICKI (OAB 79033/PR), DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA (OAB 110233/PR)

3. Do valor da causa Por expressa previsão legal (art. 291 do CPC), a toda causa deve ser atribuído um valor, conforme critérios estabelecidos no art. 292 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), bem como o proveito econômico da parte almejado com a demanda. No caso em exame, a parte autora busca a nulidade do contrato de fiança. Assim, aplica-se o disposto no inciso VI, do art. 292, do CPC, que determina que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. ” O valor da causa atribuído pela parte autora ao presente feito, qual seja, R$ 16.750,95 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), refere-se ao valor do título o qual realizou-se a irregular inscrição no cadastro de inadimplentes e que se pretende seja cancelada e o valor da pretendida indenização por danos morais.

Portanto, o valor atribuído à causa está em acordo com o previsto no CPC, não havendo o que se falar em alteração.

4. Da detida análise dos autos é possível concluir que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto à legitimidade e ao interesse processual, as partes são legítimas e evidencia-se o interesse econômico. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado.

5. A questão é de fato e de direito, porém não há a necessidade da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, consoante disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Assim, notifiquem-se as partes que o feito comporta julgamento antecipado.

6. Após a notificação, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos sentença.

7. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

3. Não havendo interesse na produção de provas, devem dizer se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC/15, art. 355, I), sendo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos.

4. Em sendo especificados pelas partes os pontos controvertidos de fato e de direito e as provas, retornem conclusos para saneamento (oportunidade em que serão examinadas as condições da ação, pressupostos processuais, bem como eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito alegadas pelas partes) e, se for o caso, exame de possibilidade de eventual julgamento antecipado.

5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

Insurgência do autor. Pedido liminar de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição creditícia, sob a alegação de ausência de notificação previamente ao apontamento. Descabimento. Agravante não demonstrou que as agravadas sejam, efetivamente, as gestoras responsáveis pelo banco de dados em que constam as inscrições impugnadas. Exegese do Artigo 300, caput, e §§, do CPC. Inexistência de fumus boni iuris.

Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21646247120198260000 SP 2164624-71.2019.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 20/01/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020) [grifos nossos Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes por ausência de notificação. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório.

Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos artigos 300 e 311, II, do CPC. Grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para a concessão da medida inaudita altera parte. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22427677420198260000 SP 2242767-74.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 22/09/2020, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Ausente os requisitos legais, indefiro a tutela provisória.

Se a parte requerida não trouxer aos autos a notificação enviada à parte autora comunicando a inclusão do nome desta nos cadastros de inadimplentes poderá ser reexaminado o pedido e eventualmente concedida a tutela pretendida. Lado outro, se a parte requerida juntar aos autos a notificação enviada, a parte autora poderá ser condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incisos I e II; e art. 80, incisos II e III; ambos do CPC).

3. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, havendo disponibilidade na pauta do CEJUSC da Comarca de Arapongas, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo mencionado centro de solução consensual de conflitos, preferencialmente por sistema virtual. Observe a Serventia que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (art. 334, caput e §12, do Código de Processo Civil).

As partes deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos advogados (art. 334, §9º, Código de Processo Civil), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil).

Por derradeiro, registra-se que a audiência somente não será realizada se todos os litigantes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, e §6º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação pautada, bem como para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências dos arts. 250, II, e 344 do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação iniciar-se-á na data da audiência conciliatória, caso não haja autocomposição (art. 335, I, do Código de Processo Civil), ou na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na realização da solenidade (arts. 335, II, c/c 334, § 4o, I, do Código de Processo Civil).

4. No caso de impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, em virtude da inexistência de pauta disponível, certifique a Secretaria tal circunstância e cite-se a parte ré diretamente para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, tendo em vista a ausência de realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal.

5. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se.

6. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).

7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do Código de Processo Civil).

8. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto