Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010757-87.2024.8.16.0035 Processo: 0010757-87.2024.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$104.099,93 Polo Ativo(s): MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA Polo Passivo(s): BARONE COMÉRCIO LTDA GIRLENE ALMEIDA LIMA Em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), autorizo a expedição de ofício.
Cumpra-se pela via mais célere e menos onerosa à disposição do juízo, competindo à parte requerente o endereçamento respectivo. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
87) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Autos nº 0010757-87.2024.8.16.0035
1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA, em desfavor de BARONE COMÉRCIO LTDA e GIRLENE ALMEIDA LIMA. Em suma, aduziu que há contrato entre as partes de compra e venda com reserva de domínio, mas que houve inadimplência. Afirmou, ainda, que ocorrera protesto do título e caracterização de esbulho, razão pela qual pugnou pela reintegração de posse.
É o relato do necessário para o momento processual.
Decido.
2. Inicialmente, hei de frisar que a ação em tela é de reintegração de posse, ou seja, se trata de ação possessória, de modo a incidir as disposições dos artigos 554 e seguintes do CPC. Nesse viés, assim prevê o art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Destaquei Na hipótese, a parte demandante aduz que há esbulho em razão de inadimplemento, o que afirma ter ocorrido em 05/05/2024, sendo que a ação foi proposta em 10/06/2024. Ou seja, a demanda foi ajuizada dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial, de modo que o procedimento a ser seguido é, de fato, o especial.Por consectário, os requisitos necessários à concessão da liminar são aqueles previstos pelo art. 561 do CPC.
Nesse sentido, é o que esclarece Humberto Theodoro Jr 1 : A propósito dessa medida enérgica e pronta, prevê o caput do art. 562 do CPC/2015 duas opções para o juiz, ou seja: (a) a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, sem prévia citação do réu, desde que com a inicial o autor tenha fornecido prova documental idônea para demonstração dos requisitos do art. 561; ou (b) a exigência de justificação, in limine litis, por via de testemunhas, dos mesmos requisitos, caso em que o réu será citado para a audiência respectiva.
Passo, portanto, ao procedimento de subsunção dos requisitos necessários ao caso concreto, sendo eles: Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quanto à posse, entendo que o documento de mov. 1.4 comprova a posse indireta da postulante. Veja-se: 1 Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.2. Disponível em: Minha Biblioteca, (57th edição). Grupo GEN, 2023.No que alude ao esbulho, tem-se que decorre do inadimplemento, em tese, havido a partir do dia 05/05/2023, de modo que evidenciada a data do esbulho.
Por fim, ao menos neste momento processual notadamente prematuro, entendo que há indícios de continuidade na posse justamente porque a parte requer a reintegração de posse. Ou seja, inclusive por consectário do princípio da boa-fé processual, presume-se que há continuidade da posse. Ademais, os documentos de movs. 1.5 e 1.6 apontam que houve notificação, de modo que satisfeito o requisito do art. 525 do CC/02.
Dito isso, considerando que preenchidas as exigências estabelecidas pelo art. 561 do CPC, conclui-se pela concessão da liminar pretendida. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO COM RESERVA DE DOMÍNIO INADIMPLIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTIGOS 525 DO CC E 561 DO CPC.
POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073044-65.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023) destaquei 2.1. Diante de todo o exposto, CONCEDO a liminar pretendida para o fim de determinar a expedição de mandado para reintegração de posse do bem descrito na inicial. Em havendo necessidade, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de carta precatória para cumprimento da liminar ora concedida, com o deferimento de ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for, o que deverá ser certificado pelo Sr.
Oficial de Justiça.
3. Desde logo, DETERMINO que, no ato do cumprimento da liminar, ocorra a citação da parte adversa para que, querendo, conteste em 15 (quinze) dias e sob pena de revelia.
4. Intimações e diligências necessárias.
5.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0010757-87.2024.8.16.0035
1. RECEBO a emenda, eis que ausente defesa até o momento. Com isso, a demanda será restrita aos pedidos formulados em mov. 48.1, 3.2, itens “a” a “g”. Logo, CITE-SE a parte demandada para que ofereça contestação em 15 (quinze) dias e sob pena de revelia. Para a pessoa natural, em caso de citação via carta, expeça-se via ARMP.
2. Intimações e diligências necessárias.
3.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
50) RECEBIDA A EMENDA À INICIAL (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.