0010758-19.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-19.2024.8.16.0182

Vistos etc. Trata-se de ação por meio da qual pleiteia a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida emita nova fatura com o valor que entende como corretamente devido. Inicialmente, deve ficar registrado que se exigem, para a concessão do pleito, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Some-se aos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática. Não se vislumbra, em primeiro momento, conjunto probatório apto a embasar o deferimento do pedido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, de modo que seu cabimento fica restrito às hipóteses em que haja demonstração cabal do preenchimento do requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso, ainda que intimada duas vezes para tanto, a autora deixou de fundamentar o pedido de antecipação de tutela no citado artigo, não demonstrando o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida, assim, pelo menos a priori, é necessária dilação probatória com maior profundidade para constatar a ilegalidade das cobranças e determinar suas consequências. Nessas condições, não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do pedido, e com fulcro no mencionado dispositivo do digesto processual, indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.

Ciência à reclamante. Proceda a Secretaria ao necessário para o prosseguimento do feito. Curitiba, 26 de março de 2024. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito