Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 13º Juizado Especial Cível de Curitiba
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- MM TURISMO & VIAGENS S.A, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., AIRTON MALANSKI, PEDRA MARIA MENDES MALANSKI
- Advogados
- MARIANA CAVASSIN BOEING (OAB 75775/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010758-53.2023.8.16.0182
Vistos. A ré MM TURISMO comprovou estar com processo de Recuperação Judicial em trâmite. Intimada para se manifestar a respeito, a exequente apresentou pedido genérico sem demonstrar qualquer fundamento jurídico para o não deferimento do pedido da devedora. O crédito objeto da presente execução é concursal, ou seja, deve ser habilitado na Recuperação Judicial. Nesse sentido o Tema 1051 do STJ: Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
A tese firmada foi a seguinte: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Ou seja, o fato gerador é o que diz respeito ao negócio jurídico ou ato que ensejou na propositura da ação judicial. Verifico que o fago gerador objeto da reclamação é oriundo de contrato de compra e venda firmado entre as partes antes do deferimento da Recuperação Judicial, o que obriga a habilitação no juízo competente do crédito (Juízo onde tramita a Recuperação).
Ao julgar o AGRAVO Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, do Superior Tribunal de Justiça, EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.982 – SP, aos 30.10.2017, esclareceu da seguinte forma o tema em discussão: “(...) o crédito decorrente de obrigação de fato preexistente à data do deferimento do pedido de recuperação judicial, deve prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, com a determinação do valor devido, sendo que o respectivo crédito será habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 49 da ”.Lei n. 11.101/2005”.
JÁ o artigo 49, da Lei 11.101/2005, dispõe: Art.
49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Partindo da orientação do E. STJ, o crédito da parte autora deve ser habilitado no quadro geral de credores da executada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO. FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.