TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010758-92.2014.8.16.0174 Recurso: 0010758-92.2014.8.16.0174 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Execução Contratual Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SONIA MARIA KANDIAGOESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, além do dissídio, violação aos seguintes dispositivos legais: Artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, por entender que há reiterada omissão e contradição nos acórdãos recorridos; e Artigos 174, “caput” do Código Tributário Nacional, e 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, porque tais normas “exigem inércia da Fazenda para que se reconheça qualquer prescrição cumulativamente com o prazo de cinco anos.
No presente caso, conforme expressamente consignado no acórdão, não ocorreu nenhuma destas duas situações” (mov. 1.1, Pet). Pois bem. De início, o presente recurso teve seu seguimento negado (mov. 1.4, Pet), razão pela qual foi interposto Agravo Interno. Na sequência, o Primeiro Vice-Presidente, à época, determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem, para exercício eventual do juízo de conformidade (mov. 15.1, Ag).
Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado: “No presente caso a execução fiscal foi proposta em 07/12/2005 (mov. 1.1, fl. 02), ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou o disposto no artigo 174, do CTN. O despacho de citação foi proferido em 11/01/2006 (mov. 1.1, fl. 15), interrompendo-se, assim, o prazo prescricional. O mandado de citação foi cumprido em 20/02/2006, e retornou com a seguinte informação: “me dirigi por três vezes, após efetivado o ARRESTO, sendo nos dias 16, 17 e na data de hoje no endereço constante do mandado, e aí estando, deixei de intimar a executada Sonia Mara Kandiago, em virtude de não conseguido encontrá-la”. (mov. 1.3, fl. 29).
Posteriormente, em 22/02/2006 foi anexado aos autos ofício do Cartório de Registro de Imóveis informando que a penhora realizada em imóvel da executada havia sido registrada na matrícula do imóvel (mov. 1.1, fl. 20). O exequente foi intimado do conteúdo da referida certidão, e da penhora, em 03/05/2006 (mov. 1.1, fl. 20), e, em 12/05/2006, requereu a citação da executada por edital (mov. 1.1, fl. 21).
O referido pedido foi indeferido pelo juízo de origem, com base no fundamento de que ainda não tinham sido esgotados todos os meios possíveis de localização da executada (mov. 1.3, fl. 25). Porém, em 03/11/2008 a executada foi citada (mov. 1.5, fl. 80). Portanto, considerando as teses fixadas no julgamento do REsp 1340553, bem como os esclarecimentos feitos no julgamento do Recurso Especial interposto nos presentes autos, com a citação da executada e a penhora de bem, houve a interrupção do prazo prescricional.
Desta forma, considerando a interrupção da prescrição em 03/11/2008, verifica-se que até a data da sentença (28/06/2013) ainda não tinha transcorrido integralmente o prazo prescricional. E ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos processuais com o objetivo de expropriar o bem penhorado devem ser realizados de ofício pelo Poder Judiciário, sendo desnecessário pedido ou requerimento por parte do exequente: (...).
Destarte, é de se exercer o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação Cível, e determinar o prosseguimento da execução fiscal, diante do afastamento da prescrição intercorrente” (mov. 15.1, Ap – sem destaques no original). Logo, verifica-se que a decisão está em consonância com o REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), em especial acerca da constatação dos marcos interruptivos, conforme se extrai da ementa a seguir: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Isto porque, segundo o órgão julgador, a partir da análise que fez das provas constantes dos autos do processo, não transcorreram os prazos estabelecidos no artigo 40 da LEF e 174 do CTN, uma vez que houve efetiva citação da parte devedora e penhora (medidas interruptivas da prescrição intercorrente).
Por fim, quanto aos supostos vícios nos acórdãos recorridos, importante assinalar que “Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017” (EDcl no AgInt no REsp 1897129/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021), o que também a afasta a suposta contradição.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil, no que se refere à sujeição do crédito tributário à prescrição intercorrente e ao dissídio sobre a questão; bem como inadmito o presente recurso, no que alude à ofensa ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35
