TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0010759- 97.2023.8.16.0130, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ RECORRENTE: IVANILDA NUNES DA SILVA MARCOSSI RECORRIDA: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ONLINE) RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT
I – Trata-se de Recurso Inominado em que a parte recorrente requer os benefícios da Gratuidade da Justiça.
II – De início, convém apontar que nos Juizados Especiais Cíveis o juízo de admissibilidade é duplo, cabendo o juízo prévio ao juízo a quo e o juízo definitivo ao juízo ad quem. Nesse sentido é o Enunciado nº 166 do FONAJE, a Instrução Normativa nº 01/2015, o Incidente de Assunção de Competência nos autos do Recurso Inominado nº 0032780- 86.2015.8.16.0182 e a jurisprudência uníssona. Assim, a despeito de eventual juízo de admissibilidade prévio que tenha analisado o pedido de Gratuidade da Justiça na origem, mostra-se devida a análise definitiva em sede recursal.
III – Feitas as considerações supra, e bem analisando os documentos acostados aos autos, em especial os do mov. 12.1 a 12.4 (autos de Recurso Inominado), bem como o disposto no art. 99, § 3º, do 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CPC, entendo que devidamente demonstrada a hipossuficiência financeira da parte Recorrente 01 a permitir o deferimento do benefício pleiteado. Em tempo, aponto que não houve êxito pela parte adversa em demonstrar a suficiência de recursos financeiros da parte recorrente, não havendo o que se falar em aplicação do art. 99, 2º, do CPC.
Ante o exposto, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça.
IV – Considerando o deferimento do benefício, resta suspensa eventual condenação do recorrente em custas e honorários sucumbenciais quando do julgamento do Recurso, desde que não haja nova decisão afastando o benefício requerido. Tal suspensão não significa isenção das custas e honorários, pois dentro do prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu a gratuidade é possível demonstrar que cessada a situação de hipossuficiência, situação em que a suspensão se encerraria, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Todavia, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 18.413/14, não haverá devolução de custas recursais eventualmente pagas.
V – Ainda, a jurisprudência dominante da Turma Recursal Reunida é no sentido de que a decisão que analisa a Gratuidade da Justiça cabe Agravo Interno, como se nota: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO
GUERREADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA A 3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ REFORMA DE
DECISÃO
DO RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESTA RELATORA DECIDIU, MONOCRATICAMENTE, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA, EM SUMA, IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, O AGRAVANTE ALEGOU QUE “A ESCOLHA PELO MANDADO DE SEGURANÇA SE DEU EM RAZÃO DE INÚMERAS DECISÕES QUE INDEFEREM O AGRAVO INTERNO E QUE NECESSITAM DEPOIS DE UM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO”.
POIS BEM. OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
AGRAVADA NÃO FORAM IMPUGNADOS, RESTRINGINDO-SE O AGRAVANTE A APONTAR OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO
DO RELATOR. ADEMAIS, AINDA QUE O ORA AGRAVANTE DEFENDA QUE AS TURMAS VÊM NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVOS INTERNOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO APONTA QUALQUER PRECEDENTE NESSE SENTIDO, BEM COMO NO PRESENTE FEITO NÃO HOUVE A SITUAÇÃO NARRADA. ASSIM, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
GUERREADA.RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – Turmas Recursais Reunidas – 0001022- 09.2021.8.16.9000/1 – Unânime - Rel.: Denise Hammerschmidt - J. 02.03.2022) (grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO
DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 7° DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PREVISÃO DO ARTIGO 1.021 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ORDEM CONCEDIDA (TJPR – Turmas Recursais Reunidas – 0003605- 98.2020.8.16.9000 – Unânime - Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi - J. 02.08.2021) (grifou-se).
Isso porque a decisão que analisa a Gratuidade da Justiça trata de efetiva decisão, não de mero impulsionamento do feito, 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ afastando a aplicação do art. 1.001 do CPC, pois se trata de Decisão Interlocutória. Desta forma, deve ser observado o prazo para interposição de Agravo Interno pela Secretaria quando da intimação das partes.
VI – Intimem-se as partes por 15 dias úteis.
VII – Após, voltem conclusos para julgamento. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao
