0010761-42.2016.8.16.0056

Juíza expediu mandado de penhora sobre a propriedade objeto da ação e agora que a mesma seja levada a hasta pública; pugnou pela procedência dos embargos. A decisão inicial foi prolatada em seq. 8 dos autos. Citada a parte ré, apresentou contestação (seq. 22), alegando que: o embargante não tem interesse de agir; que a penhora foi legal; que a penhora foi legal, já que o bem, ainda, constava em nome da executada Genesis; pugnou pela rejeição dos embargos.

A impugnação a contestação foi apresentada em seq.

25. O feito foi suspenso, como se nota de seq.

35. O feito foi anotado para sentença.

É o relatório:

II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do NCPC. Não há preliminares a serem analisadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito improcedência dos embargos é medida latente, vejamos. Pois bem, é certo que a embargante adquiriu o bem sub judice em 19/10/2010, ou seja, anos antes da ordem judicial que constringiu o imóvel sub judice.

Ocorre que, se tratando de bem imóvel, a transmissão da propriedade somente ocorre com o registro junto ao Cartório de Registro de imóveis, o que não ocorreu. Em verdade, portanto, o imóvel pertence, em tese, a empresa Genesis, não havendo que se exigir que o Município de Cambé, ajuizasse a execução fiscal em desfavor, tão somente, do possuidor ou proponente comprador. Lado outro, tem-se que, o IPTU é propter rem, ou seja, adere ou acompanha a coisa.

Assim sendo, não há que se reconhecer os embargos de terceiro, pois, quando da constrição, sabia o embargante ou poderia saber, que sob o imóvel que estava adquirindo, a toda evidência, recaiam cobranças de impostos municipais, não havendo que se falar em terceiro de boa-fé Nesse prisma, a não ser que o embargante, traga elementos no que toca a eventual prescrição do crédito tributário, pelos argumentos lançados na inicial, não há que se falar em procedência dos embargos A improcedência é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de embargos de terceiro, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: Condeno o embargante a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide e a pequena complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o local da prestação de serviços.

Suspendo a exigibilidade das verbas descritas acima, haja vista que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo.

Registre-se.

Publique-se Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, GÊNESIS LOTEADORA E COLONIZADORA SS LTDA, JOÃO MARIA VEIGA

Advogados

SARA ZÁZERA REZENDE (OAB 53219/PR), ADAUTO DE ALMEIDA TOMASZEWSKI (OAB 20169/PR), JULIANA MAGALHÃES RANGEL LIMA (OAB 108430/PR)