0010761-44.2021.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010761-44.2021.8.16.0031 Processo: 0010761-44.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.062,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): MOISES GONÇALVES PINTO Decisão

1. Da análise dos autos, constata-se que houve a regularização da representação processual à mov. 19.4, contudo, a parte autora requereu a concessão de prazo de 90 dias para apresentação da notificação extrajudicial do devedor aos autos, a fim de cumprir integralmente com o disposto no despacho retro (mov. 19.1). Com efeito, a notificação da parte ré é conditio sine qua non para o acatamento da pretensão, por sua vez, a notificação extrajudicial acostada à mov. 1.9 foi devolvida ao remetente por motivo “ausente”, conforme assinalado no respectivo A.R.

A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVEDOR EM SUA RESIDÊNCIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, EXIGINDO-SE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO SEU ENDEREÇO CADASTRAL.

PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIDO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª

C. Cível - 0015447-04.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 28.06.2021) Assim sendo, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, concedo à parte autora prazo derradeiro de vinte dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para que demonstre a prévia constituição em mora da parte ré em relação ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, mediante apresentação de: a) notificação extrajudicial, por meio de Tabelionato de Notas de qualquer Comarca, com juntada de cópia do A.R. constando o endereço do réu e o recebimento por qualquer pessoa, com menção da data; b) ou protesto do título, por meio do Cartório de Protestos da Comarca de Guarapuava ou do domicílio do devedor.

Observando-se que o protesto por edital depende do prévio esgotamento dos meios de intimação pessoal do devedor no endereço contratual (TJPR - 18ª C.Cível - 0007419-13.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 20.04.2020). Defiro, assim, parcialmente o pedido formulado à mov. 19.1.

2. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010761-44.2021.8.16.0031 Processo: 0010761-44.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.062,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): MOISES GONÇALVES PINTO

DESPACHO

1. Faculto à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para que: a) indique os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do réu, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil; b) regularize sua representação processual, acostando aos autos os documentos referentes aos seus atos constitutivos e respectivas alterações (Estatuto Social) e instrumento de procuração legível; c) demonstre a prévia constituição em mora do devedor, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que a notificação inserida à mov. 1.9 retornou com a informação “AUSENTE”.

2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M. indicando em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. 2.1.

Caso a parte disponha de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam (§3º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 2.2. Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial (§2º, artigo 23, Dec.

Jud. 400/2020 – D.M.).

3. Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.).

4. Na falta de indicação das informações constantes no caput, antes de submeter a petição inicial ao Juiz, a Secretaria deve intimar o advogado para que a omissão seja suprida (§4º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.).

5. Não se deve proceder conforme a maneira indicada no parágrafo anterior se a petição inicial veicular pedido que demande apreciação urgente, hipótese em que a falta de indicação dos dados deverá ser certificada, cabendo ao magistrado, na decisão que vier a proferir, mandar intimar a parte autora para que os supra (§5º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.).

6. A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública (§6º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). Com o cumprimento das determinações ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta